Cumprimento de sentença 0801877-54.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801877-54.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801877-54.2019.8.10.0152. AUTOR: REGINALDO DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO MAGALHAES FURTADO - PI2014 REU: RAMON ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA MARA SANTOS PEDREIRA - PI13170 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REGINALDO DA ROCHA apresenta reclamação cível contra RAMON ALVES DE SOUSA, alegando que o réu teria se utilizado de grupo de whatsApp para divulgar publicação difamatória, caluniosa e ofensiva sobre o autor, consistente na acusação de que este, na condição de representante do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TIMON, cobrava propina dos empresários no valor de R$ 300,00. Pede o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 39.920,00, correspondente a 40 salários mínimos legais. O reclamado sustenta, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de perícia técnica nos áudios juntados. Diz que após doações de cestas básicas pelo requerido, o autor passou a fazer acusações de que o mesmo estava doando as cestas com o dinheiro dos funcionários que estão sem receber. Menciona que não há provas acerca do dano moral sofrido pelo autor e requer a improcedência do pedido, com a condenação do autor por litigância de má-fé. A preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de produção de prova pericial, arguida em contestação, não merece prosperar tendo em vista que não há hierarquia das provas e como um fato pode ser demonstrado por outros meios de prova que não apenas a prova pericial. Além disso, a defesa apresenta texto em suas alegações finais (id 42803798 - p. 2) que confirmam a autenticidade e autoria dos áudios, ao referir: “Os áudios são claros, quando quem faz as acusações, é um senhor conhecido por Vicente. EXCELÊNCIA, O QUE HOUVE NA VERDADE, FOI APENAS UMA FORMA DE DEFESA DO REQUERIDO, AO SE VER SENDO ATACADO INJUSTAMENTE, QUANDO O MESMO, APENAS REALIZAVA AÇÕES SOCIAIS (DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS), O QUE POR SUA PARTE JÁ É COSTUMEIRO, COM A INTENÇÃO APENAS DE AJUDAR OS MENOS DESFAVORECIDOS (NA ÉPOCA AS DOAÇÕES ERAM EM FAVOR AS PESSOAS QUE SOFRERAM DEMASIADAMENTE COM OS ALAGAMENTOS), O QUE RESULTOU EM MATÉRIAS EM BLOGS E CURTIDAS EM REDES SOCIAIS DE SUA FAMÍLIA”. Ora, se o requerido não tivesse feito o comentário, não teria motivos para tentar justificá-lo. Nesse contexto, a realização de perícia não é imprescindível para o julgamento da demanda, sendo que a prova produzida nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, restando, portanto, afastada a preliminar. No mérito, tem-se que a relação jurídica material deve ser regida pelas regras de direito civil, devendo as partes orientar suas teses em conformidade com artigo 373, incisos I e II do CPC. A parte autora pretende a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de ofensas praticadas pelo réu que afetaram a honra e a imagem do reclamante. Analisando a prova produzida nos autos, entendo que possui razão, em parte, o demandante. O autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC, com a juntada do Boletim de Ocorrência de id 26266661, áudios de ids 26319862 a 26319865, cuja transcrição encontra-se no id 26266670, além da testemunha ouvida na audiência realizada (ids 42611637 a 42612094). No áudio divulgado pelo réu no grupo de whatsapp “notícias políticas”, do qual o autor e o réu fazem parte, consta: " (...) quem está te acusando de receber propina está bem aqui – Senhor Vicente diga em voz alta para esse cidadão, o que o senhor dava para ele? Trezentos reais toda semana. Porque o Senhor dava trezentos reais para ele? Porque se eu não desse o rapaz ia zangar, que ele ia bater em cima de mim direto. (…) Agora a questão dos trezentos reais o rapaz está bem aqui do meu lado confirmando, o senhor dá senhor Vicente trezentos reais para ele? No dia que eu não dava ele me dava pressão, zangava comigo. (…) Com efeito, o teor das acusações contidas no áudio publicado pelo requerido em uma rede social de que participam muitas pessoas, é capaz de gerar repercussão na comunidade de Timon e trazer graves consequências na vida do autor, o que de fato aconteceu, conforme relato da testemunha ouvida em audiência, Sr. José do Egito das Neves.. A liberdade de expressão tem limites que dizem respeito à ofensa à honra subjetiva e objetiva das pessoas, extrapolado tais limites, cabe o dever de indenizar. Logo, não há dúvidas de que, a postagem na internet, meio acessível por uma coletividade indeterminável, gerou abalo moral no autor. Como justificativa de sua conduta, o requerido sustenta que apenas se defendeu de áudio de autoria do reclamante disponibilizado no mesmo grupo, no qual o demandante teceu críticas a respeito de ação social realizada pelo réu, insinuando que este realizava doações de cestas e deixava de pagar os direitos trabalhistas de seus funcionários. O mencionado áudio foi juntado pelo réu no id 42593454, tendo o autor reconhecido a autoria em deu depoimento pessoal. Nessa perspectiva, tem-se que realmente o autor contribuiu para a ocorrência da troca de acusações públicas, contudo entendo comprovado o excesso cometido pelo réu, na medida quem que suas postagens representam imputações bem mais graves em comparação às críticas formuladas pelo autor. A situação ora descrita tem sua solução nos artigos 944 e 945 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No mesmo sentido, o seguinte entendimento do STJ: Culpa concorrente. Proporção da indenização. Reconhecida a culpa concorrente do autor, em grau menor que a da ré, a indenização a que ele tem direito, para a reparação do dano que sofreu, deve ser proporcionalmente reduzida (STJ, 4ª T, REsp 94277-SP, rel. Min. Ruy rosado de Aguiar, v. u., j. 27.8.1996, DJU 16.9.1996, p. 33748). Desse modo, O requerente demonstrou que sofreu lesão à sua honra, bem como a seus direitos de personalidade de forma a atingir sua dignidade, razão pela qual deve prosperar o pleito de reparação por danos morais, no entanto, esta deve ser mitigada diante da concorrência de culpa do autor para o estabelecimento do conflito. Assim, para determinar o quantum indenizatório, devem ser consideradas as circunstâncias dos fatos narrados, o caráter pedagógico a concorrência proporcional de culpas e a compensação pelos danos sofridos ao autor, sem constituir enriquecimento ilícito, entendendo como devido o valor de R$ 2.000,00. Diante do desfecho da presente demanda, entendo não caracterizada a litigância temerária aduzida pelo demandado em sua defesa. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve o demandado satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Timon, data e horário da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/12/2022.

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