Procedimento Comum Cível 0807623-77.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807623-77.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: NATAL JOSE DE OLIVEIRA ROSA Advogado do requerente: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DESPACHO Processo nº 0807623-77.2022.8.10.0060 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito, pedido de dano moral com tutela de urgência proposta por NATAL JOSE DE OLIVEIRA ROSA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, todos qualificados nos autos, na qual a parte autora postula o reconhecimento da inexistência de débito e condenação da parte demandada em indenização de em 40 (quarenta) salários mínimos, atribuindo à causa o valor de R$ 11.016,08 (onze mil e dezesseis reais e oito centavos). Ocorre que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o quantum da demanda deverá corresponder à soma dos valores dos atos em questão. Ademais, é expressamente vedado a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, conforme preceitua o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (Destacamos) Diante do exposto, em consonância com o Art. 321 do CPC, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa ao montante do benefício almejado, sob pena de fixação de ofício por este Juízo. Timon/MA, 14 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

16/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 30/07/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NATAL JOSE DE OLIVEIRA ROSA em 29/01/2024 23:59.

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