Procedimento Comum Cível 0801927-59.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801927-59.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOURADO MAGALHAES ANTONIO DOURADO MAGALHAES RUA SANTA MARIA, S/N, VILA DAVI, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 SENTENÇA Relatório Antônio Dourado Magalhães comparece nos presentes autos a ajuizar ação ordinária, questionando descontos oriundos de empréstimos consignados que desconhece (contratos de nºs 0123433366987 e 327108686-4). A ré apresenta peça de resistência. Argumenta como preliminares a ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, a inépcia inicial por ausência de provas, bem como, em sede de prejudicial, a decadência da ação. Questiona, da mesma forma, o mérito. A autora, oportunamente, replicou nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópia dos contratos de ns. 0123 433.366.987 (id 72209693) e 327108686-4 (id 72209694, p. 13), pelos quais autoriza os descontos em seus proventos. Isso sem prejuízo de outros relevantes documentos. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Assim, de acordo com a segunda Tese do referido incidente, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, restando desnecessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventuais vícios existentes serem discutidos à luz das hipóteses legais que possam autorizar a anulação por defeito do negócio jurídico. Dessa forma, é o julgamento recente do TJ/BA, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801927-59.2022.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000175-44.2015.8.05.0166, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. (TJ-BA 00001754420158050166, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) No caso em espécie, consta dos autos o contrato, com a verificação por duas testemunhas, instrumentárias para atestar a ciência do autor quanto ao que avençava, bem como comprovante de pagamentos, documentos pessoais da parte autora, existindo, portanto, provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado, inexistindo vícios na contratação dos serviços que autorizam a anulação do avençado entre as partes. Aqui, um esclarecimento é necessário: sequer deveria ser discutida a nulidade do contrato pela ausência de uma terceira testemunha, como propõe a autora. É que afirmou que não firmou a avença. Ou seja, há contradição lógica entre a primeira afirmação, feita na peça de gênese, "a parte autora DESCONHECE A EXISTÊNCIA DO(S) REFERIDO(S) EMPRÉSTIMO(S) SUPOSTAMENTE CELEBRADO(S) COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA" e a que impugna a validade - ou seja, como bem elucidado pelo patrono, segundo degrau da escada ponteana, já ultrapassada a existência do contrato - do firmamento. Seria caso, inclusive, de inépcia da petição inicial, mas, como foi veiculada a contradição apenas em sede de réplica, fez-se necessário tecer estes comentários. E, do mesmo modo, o acervo robusto aponta para a dispensabilidade de prova pericial quando comprovado que a parte recebeu os valores e que, aliás, uma das testemunhas no contrato de mútuo cedido à ré era inclusive filha da contratante. Pois bem. Segundo a ré, "as partes celebraram o “Contrato de CRÉDITO PESSOAL” sob n.º 433366987 em 27/04/2021, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em 84 parcelas de R$ 48,46 (quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) cada.". Por seu turno, também celebraram contrato de crédito pessoal "sob n.º 327108686-4 que trata-se de uma cessão de carteira do Banco PAN para o Bradesco. O contrato foi transferido na 08ª parcela que está sendo debitada diretamente no benefício do Autor e provavelmente o motivo pelo qual não reconheça é porque o contrato original foi adquirido no Banco Pan-americano". Quanto a ambas as avenças foram comprovados os pagamentos. O empréstimo mais recente, verifico, teve o recebimento de valores comprovado pela própria autora, id 68204717, p. 7, liberação do valor de um empréstimo, Docto. 3366987 (contrato 0123 43 3366987), em 27/04/2021. O mais antigo, tratando-se de cessão de crédito, também teve o pagamento comprovado, como se extrai do id 72209694. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que os contratos impugnados pela parte autora foram legitimamente pactuados. Afinal, a requerente recebeu os valores dos empréstimos em 2021 e em 2019, sendo de se estranhar que, se não firmou os contratos, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e apenas há aproximadamente 03 (três) anos depois, quanto ao contrato mais antigo, a parte autora questionou a validade do contrato de mútuo. Saliente-se que os valores disponibilizados pela empresa ré à autora não são quantias irrisórias, como se extrai dos autos. Desse modo, entendo não ser plausível supor que a promovente não tenha percebido o recebimento das quantias. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato de mútuo, seria procurar informações, já naquela época (2019, quanto ao contrato mais antigo, ou 2021, quanto ao mais recente), acerca da origem desses valores, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato contendo a assinatura da parte autora, a rogo, com a assistência de duas testemunhas, uma delas filha da autora, além de contrato eletrônico firmado pela autora e comprovado o recebimento do quantum avençado, bem como cópia de documentos pessoais desta autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, 13 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(34)