Cumprimento de sentença 0803680-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803680-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803680-28.2017.8.10.0060. AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, ANDREIA SILVA OLIVEIRA - PI14961, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por meio de advogado, em face do Município de Timon, id 7868288. Alega a empresa autora que celebrou em 16/05/2014, Contrato administrativo n°007/2014, cópia anexada no id 7868323, para a prestação dos serviços de recebimento e destinação final, em aterro sanitário, de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, sob o regime de empreitada por preço unitário, no valor global de RS 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais). Sustenta que, o Contrato nº 007/2014 foi aditivado 03 (três) vezes. O primeiro aditivo 001/2015, anexo no id 7868329, ocorreu no dia 18/06/2015, prorrogando a vigência do Contrato pelo prazo de 03 (três) meses. O segundo aditivo anexo no id 7868334, foi firmado no dia 19/09/2015, prorrogando por período idêntico ao primeiro. Por fim, o último aditivo 003/2015, anexo no id 7868345, foi firmado por igual período e condições dos dois aditivos anteriores, e teve seu início datado do dia 18/12/2015, com o término previsto para o dia 14 de março de 2016. Que a empresa cumpriu todos os termos contratuais, os serviços foram concluídos em sua totalidade, porém o Requerido se encontra inadimplente quanto ao pagamento total pela execução do contrato. Pelas Notas Fiscais de Serviço n° 36, nº 37 e nº 38 anexadas, foi pago o valor de R$ 50.739,30. Contudo, até a presente data resta o débito de R$ 304.784,63 (trezentos e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual não foi adimplido. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta enove reais e quatorze centavos), acrescida de juros e correção monetária, calculados até a ocasião do pagamento. Anexou documentos, cópias do contrato e aditivos; nota de empenho n.º 104019; notificação extrajudicial; nota fiscal n.º 36; nota fiscal n.º 37; nota fiscal n.º 38; cálculos da quantia devida, no valor de R$ 354.679,14. Termo de audiência de conciliação, id 10880092. Devidamente citado, o Município de Timon apresentou contestação no id 11734223, arguindo preliminarmente pela ilegitimidade ad causam do Município, face a não comprovação da prestação dos serviços alegados pelo autor. No mérito, a inicial não veio acompanhada das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Requereu pelo acolhimento da preliminar termos do artigo 485, I e VI do CPC e no mérito, que seja decretada a improcedência total dos pedidos elencados na inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento, id 12069599. Alegações finais da Servfaz, id 12117156. Decisão determinando a suspensão do feito até a resolução do conflito de atribuições do Ministério Público, configurado entre a 5a e 6a Promotorias de Justiça dessa Comarca, id 32845777. Resposta do Processo Administrativo nº 11093/2021 – DIGIDOC, encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que em 19/03/2021, declarou caber ao suscitado, Promotor de Justiça com atuação na 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, a atribuição para oficiar nos autos. Id 52501042. Parecer da 06ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon anexado no id 58332959, pelo indeferimento do pedido formulado na inicial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil vigente, sendo evidentemente desnecessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. Sem questões processuais a serem observadas, indefiro a preliminar suscitada pelo Município de Timon, razão pela qual esse julgador passa a verificar o mérito da causa propriamente dito. A questão posta em juízo consiste no pagamento pelo ente público municipal da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) pela prestação dos serviços descritos na inicial, supostamente não adimplidos integralmente pela Administração Pública Municipal, nos termos contratados. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, argumentando, em síntese, que não houve comprovação da prestação dos serviços e da existência do débito. Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente as notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, emitidas em 15/01/2016 e 09/11/2016, comprovam que houve o adimplemento, nestas datas: das quantias de R$ 126.174,15, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, produzidos no município de Timon-Ma, conforme Termo de Acordo e Composição de Dívida e Aditamento 002/2015 ao contrato n°007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. O pagamento de R$ 126.812,70, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. O pagamento da quantia R$ 116.134,20, referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. Os valores devidos à autora totalizaram a quantia de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos). Que foi pago pelo Município o valor de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Não merece prosperar a demanda autoral, uma vez que o autor não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Com efeito, os documentos que embasam a inicial não demonstram que houve a prestação de serviços integral pela empresa autora, sem a respectiva contraprestação pelo Município. Nos termos da norma processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não se desincumbiu da prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Com efeito, o autor alegou a inadimplência parcial do contrato nº 007/2014, no valor de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), todavia não comprovou o cumprimento da obrigação integral, nos termos contratados com o ente Municipal. O suposto débito não foi comprovado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320). Sabe-se que o Código de Processo Civil ao tratar sobre a prova estabelece no art. 373, I e II que o autor deverá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que o promovido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O entendimento dos Tribunais Pátrios também corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. A tese alegada pelo requerido de exceção do contrato não cumprido, não restou comprovada, razão pela qual os seus argumentos não se prestam a justificar a falta do pagamento. Assim, não comprovado pelo requerido/apelante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança estampado na exordial, é medida que se impõe (artigo 373, II do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. Mantida a sentença não há que se falar em exclusão das condenações em custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo inalterado o ônus sucumbencial nela estipulado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO – Apelação cível (CPC): 03844598620148090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 126) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança na qual alegou o Reclamante ter celebrado com o Município Réu, em 18/04/2011, contrato de adesão mediante credenciamento n.º 011/2011, para prestar serviço de transporte diferenciado para cadeirantes e usuários dos sistemas municipais de saúde e assistência social, e estudantes portadores de necessidades especiais. Alegou que o Requerido não teria cumprido a obrigação de pagar os valores devidos no período de janeiro a abril de 2017, apontando débito de R$13.520,00. Constata-se, todavia, que o Requerente não se desincumbiu de provar o alegado. Com efeito, como destacado na sentença, o Suplicante não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Note-se que sequer foi acostada nota fiscal de prestação do serviço, limitando-se o Demandante a apresentar recibos de pagamento, referentes ao ano de 2015, nos quais não consta assinatura de qualquer representante do Ente Réu, como se vê às fls. 26/34 (index 11). Assim, verifica-se que o Demandante não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-RJ - APL: 00117419320188190004, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Parte autora que reivindica o pagamento ajustado. Notas fiscais unilateralmente produzidas. Ausência de documento válido e capaz de amparar a postulação da parte autora. Reconvenção. Parte ré alega descumprimento contratual indevido. Exceção do contrato não cumprido. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção para declarar a resolução do contrato. Recurso da parte autora. Sentença que deve ser mantida em razão das provas existentes no processo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito. Recurso de apelação desprovido.0468746-22.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ. O Ministério Público Estadual, por intermédio da 6ª Promotoria, se manifestou nos autos, no sentido de que, caberia ao autor, quando da propositura da demanda, acostar os documentos preexistentes que entendesse legítimos para a defesa do direito invocado. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado na inicial, nos termos do parecer anexado no id 58332959. Por todo o exposto, concluo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado a tempo e modo nos termos do contrato e aditivos, não anexando os documentos hábeis a comprovar o direito alegado. III - DISPOSITIVO Isto Posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SERVFAZ – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Custas processuais pagas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Timon, 30 de agosto de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 19/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO ELIAS HIDD NETO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)