Procedimento Comum Cível 0801448-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801448-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: LUZIA CARDOSO LINDOSO ADVOGADO(A): PARTE RÉ: REU: KLEBER MAGNO LINDOSO, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0801448-84.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luzia Cardoso Lindoso contra Kleber Magno Lindoso, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando a internação compulsória do Sr. Kleber Magno Lindoso; ação distribuída em 19/01/2021. Aduziu a parte autora que o seu filho, o Sr. Kleber Magno Lindoso, realiza tratamento psiquiátrico há treze anos, por apresentar alteração de comportamento, insônia, impulsividade, heteroagressividade, solilóquio, pensamento desorganizado, alucinação audiovisual, piora do quadro psicótico associado a ingestão de bebida alcoólica, necessitando de uso de antipsicótico, quadro este compatível com CID 10 F25 – Transtornos esquizoafetivos + F10 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência, conforme laudo médico assinado pelo Psiquiatra Dr. João Paulo S. Oliveira (CRM-MA 6726). Sustentou que o requerido faz tratamento com medicamentos uninaltrex (50 mg/dia), epilenil (1000 mg/dia), clozapina (200 mg/dia), midazolan (15 mg/dia), necessitando de internação psiquiátrica de forma compulsória, para estabilizar os sintomas psicóticos. Alegou que o requerido tem histórico de várias internações em função do consumo constante de bebidas alcoólicas, cujo estado está se agravando na medida em que ele não aceita mais qualquer tipo de tratamento de maneira voluntária. Asseverou ainda, que mora somente com o requerido e não tem mais condições de cuidar dele, visto que é pessoa idosa e possui atualmente 69 (sessenta e nove) anos e teme por sua vida e integridade física, pois seu filho é agressivo e até então, já praticou violência verbal. Relatou que o demandado já esteve internado na clínica La Ravardiere, onde, após ter tentado fugir do local e, ao cair de um muro, sofreu fratura em ambos os pés, e ficou 4 (quatro) dias sem atendimento médico. Em razão disso, o Sr. Kleber ajuizou ação de danos morais (0800593-85.2015.8.10.0011), que resultou na condenação da referida clínica, por negligência médica. Por esse motivo, solicitou que o seu filho seja internado em outra unidade que não seja a Clínica La Ravardiere. Narrou que a última internação do requerente foi na Clínica São Francisco, no mês de dezembro de 2020, para tratamento especializado em neuropsiquiatria, conforme declaração assinada pela Assistente Lindines Vieira da Silva (CRESS 7321). Por fim, expôs que já buscou todos os meios que estavam ao seu alcance para resgatar o requerente do seu vício, mas não obteve nenhum resultado satisfatório e este se recusa a realizar qualquer tratamento. Informou ainda, que o quadro de saúde dele tem se agravado, além do abalo psicológico suportado no seio familiar, razão pela qual a parte autora recorreu ao Poder Judiciário, pleiteando a possível internação compulsória do demandado, o Sr. Kleber Magno Lindoso (ID 39957881). Concedida parcialmente a tutela de urgência em 21/01/2021 (ID 39965937), posteriormente, a Defensoria Pública peticionou informando acerca do seu descumprimento (ID 41926268). A ação foi contestada, ocasião em que o Município de São Luís impugnou o valor da causa, alegando a ausência de direito a amparar a pretensão autoral e requereu a improcedência da ação (ID 42257399). O Estado do Maranhão, por sua vez, apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, acerca da manifestação do Núcleo de Avaliação de Tecnologias me Saúde (NATS) e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ID 42547688), consecutivamente, peticionou acostando ofício n° 746/2021/SAAJ/AJC/APM/SES, informando, em síntese, que caberia a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís-MA, assegurar o auxílio pertinente ao caso, devendo proceder com a condução da paciente ao tratamento especializado em saúde mental, que deve ser preferencialmente realizado em dispositivo “aberto”, então representado pelo CAPS AD, localizado no Monte Castelo, informou ainda, que as internações compulsórias são realizadas por clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS, como Clínica São Francisco e Clínica La Ravardiere, com encaminhamento pelo Município de São Luís (IDs 42747495 e 42747497). Réplicasrefutando os argumentos das contestações (ID 43116974). O Município de São Luís peticionou juntando ofício n° 737/2021/NDJ/SEMUS e relatório de visita domiciliar do requerido, em 18/02/2021 informando que o requerido não se encontrava em casa. Na visita, a mãe discorreu sobre o histórico de transtornos mentais do paciente, apresentou laudo psiquiátrico de ex médico assistente, onde constava diagnóstico de F25 + F19 (CID-10), relatou acerca do uso excessivo de bebida alcoólica, sendo agressivo verbalmente e quebrando objetos, oportunidade em que a autora mostrou uma televisão quebrada a equipe. Relatou ainda, que o requerido come carnes cruas pela noite, conversa sozinho, que já esteve internado em diversas clínicas, como a La Ravardiere e que desejava que o requerido fosse internado no Hospital Nina Rodrigues. Por fim, destacou-se que não era possível saber o estado de saúde mental do requerido, devido sua ausência e requereu equipe multiprofissional do CAPS AD para avaliar o caso, qual foi deferido em decisão por este juízo (IDs 43399671, 43399672 – Pág. 2 e 45960908 - Pág. 1). O Município de São Luís peticionou e acostou relatório de acolhimento realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD no dia 18/06/2021, relatando que, conforme o relatório da avaliação multiprofissional em saúde mental, álcool e outras drogas, o requerido, Kléber Magno Lindoso, não apresentava naquele momento, justificativa para tratamento sobre regime de internação (ID 47642949). Em relatório foi informado que: “(…) o paciente compareceu para a abordagem sem dificuldade, apresentação comprometida devido está trabalhando em construção, encontra-se no momento, calmo, abordável e cooperativa, mostrando um pensamento lógico de linguagem coerente. Durante a avaliação não foi verificado nenhuma alteração de caráter psicótico. O paciente relata que no momento está se esforçando para não fazer uso de bebida que o trabalho o tem ajudado muito. O paciente, não apresenta no momento, justificativa para tratamento sobre regime de internação. Após avaliação psiquiátrica, conforme solicitado em anexo, o mesmo foi convidado para realizar seu tratamento especializado no CAPS-AD municipal, sendo orientado às normas, rotinas e sistematização dessa Unidade de Saúde. Vale ressaltar que os atendimentos no CAPS-AD são realizados com o acolhimento especializado à demanda espontânea. Mediante as explicações expostas pela equipe ao usuário, o mesmo inicialmente foi resistente ao convite de tratamento, mas logo em seguida, concordou em comparecer à Unidade, sem especificar data e hora definida. Portanto o CAPS-AD aguarda seu comparecimento na Unidade, para admissão, tratamento e acompanhamento (…)” (IDs 47642949 e 47642950). A Defensoria Pública peticionou informando que a parte autora compareceu ao Núcleo acompanhada do seu filho Gilberto Lindoso, bastante machucada e tendo saído posteriormente para ir a UPA. Informou que na madrugada no dia 07/07/2021, o requerido agrediu a autora com socos e tentou estrangulá-la. Ressaltou que a autora requereu junto à Delegacia do Idoso medida protetiva de urgência, tendo registrado o BO n° 134944/2021. Informou que o requerido nunca compareceu ao CAPS-AD e requereu que não fosse levado em consideração o relatório da CAPS-AD (ID 48656551). Decisão qual determinou a avaliação médica do requerido e indicação de clínica especializada (ID 49185283). A Defensoria Pública juntou relatório social elaborado pela SEMCAS no dia 05/08/2021 e orçamento em clínica privado para o tratamento do requerido. O referido relatório solicitou em caráter de urgência de internação compulsória do Sr. Kleber Magno Lindoso para tratamento e acompanhamento em residência terapêutica, pois atestou o agravamento de saúde da parte autora e o fato do requerido ser uma ameaça para familiares e vizinhos, fragilizando suas relações familiares e comunitárias (IDs 50502612 e 50505905). O Município de São Luís juntou petição acostando o ofício n° 2788/2021/NDJ/SEMU, acompanhado do mesmo relatório médico outrora acostado (ID 47642950), informando que o Sr. Kleber Magno Lindoso foi convidado e aceitou realizar tratamento e acompanhamento em Unidade de Saúde, relatando que não havia justificativa para a tratamento sob o regime de internação (IDs 50503447 e 50503458). Devidamente intimado, o Defensor Público se manifestou quanto as informações do Município de São Luís, esclarecendo que o relatório acostado era datado de 18 de junho de 2021 e que o relatório do SEMCAS de 04 de agosto de 2021, o mais recente, atestava a indicação de tratamento na modalidade internação compulsória do requerido, dessa forma, pugnou pela procedência dos pedidos (ID 50505915). Decisão requisitando junto ao CAPS AD Municipal a lista de comparecimento do requerido naquele local a partir do dia 18 de junho de 2021, bem como, a juntada de documento probatório refenrete à medida protetiva, sendo este último localizado em o ID n° 48658148, conforme manifestação da Defensoria. O Município de São Luís, atendendo ao comando judicial, particionou informando que o Sr. Kléber Magno Lindoso não compareceu à unidade do CAPS AD (IDs 50646403, 50700359 e 51770973). A parte autora peticionou requerendo a internação compulsória do requerido, haja vista que nunca compareceu de forma espontânea ao CAPS AD (ID 52908743). Intimadas as partes para produzir novas provas, a parte autora, o Estado do Maranhão e o Município de São Luis, se manifestaram pela dispensabilidade de provas (IDs 54759823, 55885547 e 56726451). Determinado Defensor Público para atuar como Curador Especial do Sr. Kleber Magno Lindoso, qual posteriormente, apresentou contestação alegando a nulidade por hora certa e requereu a improcedência da ação (IDs 59779036 e 62862585). Réplica (ID 63430047).Parecer do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (ID 74921897). Relatado. Passo à fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora informou a desnecessidade de instrução probatória, não tendo os réus imprimido outro sentido. Primeiramente não prospera a alegação de prejudicialidade do rito processual, até o momento da apresentação da defesa pelo Curador Especial, dada a nulidade da citação por hora certa, posto que os relatórios médicos (ID 39957882 – Pág. 6), são claros em atestar quadro psicótico associado a bebidas alcoólicas além de transtornos mentais e comportamentais, o que indica um estado fora de si e completa ausência de condições de se reger com relação aos atos da vida civil. Noutras palavras, dessume-se que o requerido, Kleber Magno Lindoso, não se encontra em condições de receber citação e de se defender, pelo que se mantêm como correta a nomeação de Curador Especial, o qual agiu nos autos em defesa desse requerido. Desta forma, sem razão a defesa do requerido em alegar nulidade da citação. Com relação a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da ação, razão não assiste a esse ente público, sendo oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). No caso, em São Luís os serviços de saúde mental são prestados pelo Estado do Maranhão e pelo respectivo Município. A porta de entrada para o sistema é a consulta avaliativa realizada no Hospital Nina Rodrigues - de administração, gestão e afeto ao Estado do Maranhão -, onde, em regra, o paciente fica internado por um ou dois dias em observação e, posteriormente é encaminhado para tratamento ambulatorial nas CAPS ou internação em clínicas conveniadas com Município de São Luís. Antes de tudo, caso necessário, o resgate compulsório do internando é feito pelo SAMU. Desse modo, devem figurar como réus na ação de internação compulsória, além do internando, os dois entes públicos antes citados. No mérito, o objeto da demanda é a internação compulsória do requerido, Kleber Magno Lindos. Ocorre que, segundo declaração assinada pela Assistente Social, Maria dos Reis Araújo Souza (CRESS 1471), o paciente, Kleber Magno Lindoso, necessita de internação compulsória urgente (ID 50505905 - Pág. 1 a 5). Além disso há laudo médico de especialista indicando o tratamento psiquiátrico permanente há treze anos (ID 39957882) declinando a situação por que passa o requerido, bem como o fato de que ele recebe benefício previdenciário exatamente por ser portador de doença mental, tornando evidente a sua condição de doente mental violento e alucinado. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). "Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Além disso, a materialização desse direito se traduz em consultas médicas, exames, internações, tratamentos, cirurgias, fornecimento de medicamentos, próteses, órteses equipamentos e insumos médicos, e demais recursos postos à disposição das pessoas que destes comprovadamente necessitem, principalmente aquelas que não têm condições financeiras de os adquirem, sendo de responsabilidade de fornecimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro das regras de repartição de competências regidas pela legislação afeta ao Sistema Único de Saúde. A autora conseguiu comprovar que o seu filho possui transtornos mentais e faz uso constante de bebida alcoólica, colocando em risco até mesmo sua vida em razão das agressões do filho, ora requerido, razão por que necessita da internação em clínica especializada para o referido tratamento ora postulada, com o objetivo de amenizar os efeitos e diminuir os riscos de sua doença, bem como para tentar levar uma vida mais digna. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Em suma, restaram comprovados os fatos alegados na inicial, o que foi corroborado pelas provas constantes dos autos e pelas manifestações da parte autora, dos réus, todos no sentido de que a internação compulsória de Kleber Magno Lindoso, filho da autora, é medida de justiça e segurança para a saúde mental dela e um alívio para a sua família e vizinhos, os quais torcem para que o resultado seja o melhor possível. Mesmo tendo havido a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, pelos relatos contidos na inicial, ficou comprovado que os entes públicos não deram causa à ação, haja vista que não se omitiram em prestar o serviço requisitado. Aliás, o relatório do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS AD, demonstra que tentou administrativamente internar o réu, tentando cumprir com suas obrigações constitucionais de fornecer ao requerido as condições para que ele fosse internado e tratado de forma espontânea. O que aconteceu nos casos das internações anteriores é que ele (requerido), não deu continuidades aos tratamentos, razão de a sua família vir a Juízo pleitear a internação compulsória, isto motivado por ele próprio, não pela omissão dos réus. Desta forma, pelo princípio da causação, não há honorários advocatícios a serem arbitrados, principalmente com relação ao Estado que tem isenção legal nos casos em que a ação é patrocinada pela Defensoria Pública. Por todo o exposto, ratificando a tutela concedida (ID 39965937), julgo procedente o pedido da parte autora, Luzia Cardoso Lindoso, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís tomem as providências cabíveis e procedam à internação compulsória do requerido, Kleber Magno Lindoso, encaminhando-o para tratamento em clínica especializada em doença intelectual/psiquiátrica, com exceção da Clínica La Ravardiere, tendo em vista o caso de suposta negligência desta unidade de saúde já sofrida pelo demandado e que foi objeto de ação judicial sob n° 0800593-85.2015.8.10.0011, que resultou na condenação na referida Clínica. Ressalta-se que o tratamento deve ser realizado pelo tempo necessário a sua recuperação. Sem custas e honorários advocatícios, mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 19 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER MAGNO LINDOSO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER MAGNO LINDOSO em 19/04/2023 23:59.

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