Procedimento Comum Cível 0820651-75.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820651-75.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA FILOMENA RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820651-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de cobrança do débito, proibição de suspensão do fornecimento de energia com base no referido débito e não inscrição do nome da ´parte autora em cadastro restritivo de crédito, até o deslinde da demanda. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, conforme delineado no art. 300 do CPC, requer-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança), bem como o perigo de dano, de modo que faculte ao julgador antecipar provisoriamente aquilo que se pretende em definitivo. Pelas provas colacionadas nos autos, verifico a presença de prova suficiente e adequada do alegado direito, uma vez que a parte autora instruiu o seu pedido com laudo do INMEQ-MA, sendo que este não detectou nenhum problema do medidor com relação ao aferimento da energia elétrica, em contraponto ao que restou averiguado durante o termo de inspeção e averiguação da empresa requerida, o qual mencionou que o medidor não estava corretamente energia elétrica. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Da mesma forma, o perigo de dano resta presente, pois a parte autora vem sendo cobrada pelo débito ora questionado, podendo inclusive ter seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por conta da dívida questionada. De seu turno, a concessão dessa medida não trará qualquer prejuízo à instituição demandada, posto que posteriormente poderá cobrar os valores eventualmente devidos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da cobrança do débito questionado até o deslinde da demanda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e determinar que a requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora com base no débito ora questionado, sob a cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensível a 30 (trinta) dias, pelo descumprimento desta decisão, revertida em favor da parte demandante. Determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que procedam à baixa do nome da Autora de seus registros em relação à anotação solicitada pela requerida ou se abstenha de inscrevê-lo com base no débito ora discutido, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa nos moldes já fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFÍCIO E MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 16 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/08/2024.

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