Cumprimento de sentença 0823614-52.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823614-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823614-52.2017.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A REU: ELSON PEREIRA CORDEIRO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COBRANÇA proposta por CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ELSON PEREIRA CORDEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de petição inicial, o requerente sustenta que em 22 de janeiro de 2015 firmou com o requerente “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para Entrega Futura” tendo como objeto o apartamento n. 08, torre XII, do Condomínio Gran Village Aracagy I, no valor de R$ 140.650,00 (cento e quarenta mil e setecentos e cinquenta reais). Aduz que desde de maio de 2015, o requerido deixou de adimplir com as suas obrigações de pagamento referente as parcelas mensais e semestrais totalizando um débito de R$ 11.139,66 (onze mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com base nestes fundamentos, requereu a condenação do requerido no valor de R$ 11.139,66 (onze mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Réu citado por edital (Id. 53191155). Contestação apresentada pela defensoria pública atuando como curador especial (Id. 67681177). Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda se encontra devidamente instruída, sem necessidade de produção de prova em audiência, comportando, pois, julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I do CPC. Em análise do mérito, afirma a autora que firmou contrato de compra e venda com o requerido e que o mesmo deixou de cumprir o pagamento do valor de R$ 11.139,66 (onze mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Em documentação juntada em sede de Id. 6875932 a requerida demonstrou a existência de valores a serem pagos pela parte ré que não cumpriu com a sua obrigação de pagar. Tendo a parte apresentado contestação genérica através da Defensoria Pública onde não foi capaz de desconstituir a existência de débito. Havendo contrato assinado pela parte requerida em que se comprometia a pagar os valores nos termos do disposto na Cláusula 4 – PREÇO, PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO e em decorrência da previsão do art. 421 do CC que estabelece a necessidade de respeito a liberdade contratual daqueles que o fizerem dentro da sua função social, deve as partes promover o seu efetivo cumprimento. Ainda tendo sido demonstrada a existência de previsão contratual nos termos requeridos e o demonstrativo de cálculos juntados em Id. 6875932 que infirmam que o não pagamento das parcelas nos termos exigidos, cabe a condenação da parte ré no cumprimento da sua obrigação de pagar. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 11.139,66 (onze mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Condeno a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa. Custa pelo réu. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCE REIS PINTO em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(28)