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Cumprimento de sentençaÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

VENCESLAU AUGUSTO TRAVASSOS

CPF

Autor

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Juntada de malote digital

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805706-04.2025.8.10.0000

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Conclusos para decisão

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)