Cumprimento de sentença 0801645-05.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801645-05.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLARO S.A ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA RS41486-A RECORRIDO: LUCAS LOBAO ADVOGADO: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES MA16002-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4566/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLONAGEM DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS. Aduz a parte autora que foi vítima de golpe de whatsApp, em que recebeu mensagem de um amigo denominado Dehennys, que usando da sua linha telefônica habitual, pediu-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil), sob o pretexto de que o aplicativo do banco não estava funcionando, sendo o referido valor prontamente transferido, ante a certeza que trocava mensagens com pessoa conhecida, vindo a saber posteriormente que foi vítima de um golpe. SENTENÇA. Prolatada sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido em relação a FACEBOOK BRASIL e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação a CLARO S/A, condenando-a no dever de ressarcir-lhe a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais. RECURSO. Alega o recorrente CLARO S/A, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial, no mérito afirma não possuir qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados. LEGITIMIDADE. Aduz a recorrente que não possui qualquer legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados. Ocorre que a responsabilidade ou não da ré é questão a ser avaliada quando da análise do mérito, uma vez que, pela teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. DA INCOMPETÊNCIA. Deve ser afastada a preliminar suscitada, uma vez que o caso não necessita da realização de qualquer perícia técnica para seu deslinde. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A parte autora juntou aos autos prints da conversa mantida com o estelionatário, onde o número do contato corresponde ao constante na fatura claro que foi clonada, cujo o titular é o pai do senhor Dehennys, conforme consta em documento de identidade anexado aos autos, do que depreende-se que o autor logrou êxito em demonstrar a verossimilhança do direito alegado. DA RESPONSABILIDADE. A operadora de telefonia celular deve zelar pelo serviço fornecido, valendo-se de meios necessários ao monitoramento de possíveis usos indevidos de linhas de seus assinantes. Ademais, cabe ao fornecedor o risco do negócio, ou seja, se a empresa está no ramo de telefonia celular, sabe que haverá riscos de clonagem, e, portanto, em havendo danos deverá suportá-los. Aplica-se ao caso o disposto no art. 14 do CDC, sendo a requerida objetivamente responsável pelos danos causados ao autor. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO 0801645-05.2020.8.10.0153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários sucumbências de 20% sobre o valor da condenação. Votou, além da Relatora, o Juiz LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro) e o MM. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA- presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO.

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)