Cumprimento de sentença 0802108-75.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.707,33

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Estreito 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

JOSIVALDO SENA FONSECA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM DA SILVA FONSECA

OAB/MA 15817·CPF·Representa: Autor

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

CPF·Representa: Réu

GILBERTO COSTA SOARES

OAB/MA 4914·CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOSIVALDO SENA FONSECA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 19/03/2024

13/08/2024, 11:57

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:55

Desentranhado o documento

13/08/2024, 11:51

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 07:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 07:37

Juntada de petição

11/07/2024, 13:56

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 09:48

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:43

Realizado cálculo de custas

20/06/2024, 09:39

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 11:57

Transitado em Julgado em 19/03/2024

13/08/2024, 11:57

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:55

Desentranhado o documento

13/08/2024, 11:51

Juntada de Certidão

13/08/2024, 11:34

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:43

Sentença (expediente)

•22/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 07:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 07:37

Juntada de petição

11/07/2024, 13:56

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 09:48

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:43

Realizado cálculo de custas

20/06/2024, 09:39

Juntada de Certidão

09/04/2024, 09:26

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:37

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:37

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 17:37

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:47

Juntada de petição

07/12/2023, 16:56

Juntada de petição

07/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:51

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 14:31

Juntada de Certidão

21/11/2023, 14:28

Juntada de petição

07/11/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:08

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 16:39

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:26

Juntada de Certidão

30/10/2023, 15:12

Juntada de Alvará

30/10/2023, 12:41

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:01

Juntada de petição

26/10/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:27

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:18

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:18

Juntada de Certidão

26/10/2023, 15:16

Juntada de petição

25/10/2023, 14:43

Juntada de petição

24/10/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

07/10/2023, 00:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.

07/10/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 12:45

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 23:48

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:53

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA FONSECA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:47

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:47

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:43

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA FONSECA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:38

Juntada de petição

19/04/2023, 10:24

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:27

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:27

Juntada de petição

22/03/2023, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:13

Juntada de Certidão

15/03/2023, 12:09

Recebidos os autos

16/02/2023, 01:25

Juntada de despacho

16/02/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA) Polo passivo: REQUERENTE: JOSIVALDO SENA FONSECA Advogado(s) do reclamado: WILLIAM DA SILVA FONSECA (OAB 15817-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 08/12/2022 e término às 14:59h do dia 15/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 26 de setembro de 2022. HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802108-75.2018.8.10.0036 Polo ativo:

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

13/09/2022, 13:37

Apensado ao processo 0801885-25.2018.8.10.0036

13/09/2022, 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/06/2022, 13:03

Conclusos para decisão

03/06/2022, 17:33

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:30

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA FONSECA em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 18:23

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 26/01/2022 23:59.

20/02/2022, 18:23

Juntada de petição

23/12/2021, 15:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 03:08

Juntada de petição

07/12/2021, 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 14:20

Juntada de petição

11/11/2021, 18:10

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

02/08/2021, 22:08

Juntada de certidão

02/05/2021, 23:26

Conclusos para julgamento

19/09/2019, 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/08/2019 11:30 1ª Vara de Estreito .

02/09/2019, 09:03

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR em 30/08/2019 11:30:00.

31/08/2019, 00:49

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA FONSECA em 30/08/2019 11:30:00.

31/08/2019, 00:49

Juntada de contestação

29/08/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 09:18

Juntada de diligência

08/08/2019, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 09:16

Juntada de diligência

08/08/2019, 09:16

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2019, 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/08/2019 11:30 1ª Vara de Estreito.

02/08/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 12:05

Juntada de petição

07/06/2019, 13:27

Conclusos para decisão

03/06/2019, 10:16

Juntada de Certidão

03/06/2019, 10:15

Decorrido prazo de GILBERTO COSTA SOARES em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 04:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 11:16

Decorrido prazo de CEMAR em 03/03/2019 11:01:00.

17/04/2019, 19:44

Decorrido prazo de CEMAR em 13/03/2019 23:59:59.

17/04/2019, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 16:07

Conclusos para despacho

12/03/2019, 09:32

Juntada de petição

04/03/2019, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2019, 11:03

Juntada de diligência

01/03/2019, 11:03

Expedição de Mandado

01/03/2019, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica

01/03/2019, 10:43

Juntada de cópia de decisão

26/02/2019, 09:48

Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2019, 16:31

Conclusos para decisão

19/02/2019, 11:27

Juntada de petição

14/02/2019, 14:24

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 01/02/2019 12:00:00.

04/02/2019, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2019, 13:47

Juntada de diligência

31/01/2019, 13:47

Juntada de diligência

31/01/2019, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2019, 13:45

Expedição de Mandado

29/01/2019, 16:45

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2019, 15:43

Juntada de petição

09/01/2019, 09:30

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2019, 09:56

Juntada de diligência

07/01/2019, 09:56

Juntada de petição

02/01/2019, 16:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 21/12/2018 12:00:00.

26/12/2018, 09:01

Juntada de diligência

19/12/2018, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2018, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2018, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2018, 13:52

Expedição de Mandado

14/12/2018, 16:42

Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2018, 16:26

Conclusos para despacho

12/12/2018, 17:35

Juntada de Certidão

12/12/2018, 17:24

Juntada de petição

12/12/2018, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 20:11

Conclusos para decisão

05/12/2018, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2018, 15:43

Declarada incompetência

28/11/2018, 10:40

Conclusos para decisão

26/11/2018, 19:49

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 19:49

Sentença

•19/03/2024, 18:06

Despacho

•26/10/2023, 15:27

Despacho

•02/10/2023, 23:48

Petição

•22/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:09

Intimação de acórdão

•11/01/2023, 01:52

Acórdão

•19/12/2022, 18:50

Despacho

•23/09/2022, 11:55

Decisão

•06/06/2022, 13:03

Sentença

•02/08/2021, 22:08

Despacho

•02/08/2019, 12:05

Despacho

•10/04/2019, 14:18

Cópia de decisão

•26/02/2019, 09:48

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:43

Sentença (expediente)

•22/03/2024, 11:15

Sentença

•19/03/2024, 18:06

Despacho

•26/10/2023, 15:27

Despacho

•02/10/2023, 23:48

Petição

•22/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 12:09

Intimação de acórdão

•11/01/2023, 01:52

Acórdão

•19/12/2022, 18:50

Despacho

•23/09/2022, 11:55

Decisão

•06/06/2022, 13:03

Sentença

•02/08/2021, 22:08

Despacho

•02/08/2019, 12:05

Despacho

•10/04/2019, 14:18

Cópia de decisão

•26/02/2019, 09:48

Decisão

•19/02/2019, 16:31

Decisão

•29/01/2019, 15:43

Decisão

•14/12/2018, 16:26

Despacho

•11/12/2018, 20:11

Decisão

•28/11/2018, 10:40