Cumprimento de sentença 0800465-91.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800465-91.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A REPRESENTADO: RESIDENCIAL SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436, FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº. 0800465-91.2019.8.10.0151 Impugnante: RESIDENCIAL SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Impugnado: ANTONIO AGUIAR DE OLIVEIRA SENTENÇA O Residencial Santa Inês Empreendimentos Imobiliários ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, já que o valor correto a ser devolvido fora depositado em juízo. Requer a homologação do cálculos por ele apresentados e a devolução pelo autor da quantia paga erroneamente, o envio a contadoria caso necessário e sendo reconhecido valor ainda a ser pago que seja determinado de forma parcelada e observado todos os termos do contrato. O impugnado manifestou-se sustentando a necessidade de reajuste nos cálculos apresentados, conforme disposto no contrato. Aduz ainda que do valor a ser devolvido deve ser descontado somente a multa contratual de 30% (trinta por cento). Requer, por fim, a condenação do impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. A sentença proferida em 12/08/2019 julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor (ID nº 21993346). Da sentença, a parte autora interpôs recurso inominado, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado lhe provimento, mantendo integralmente a sentença (ID nº 51073777). O acórdão transitou em julgado em 03/08/2021 (ID nº 51073784). Pois bem. Primeiramente, cabe ressaltar que não há que se falar em cumprimento de sentença, tendo em vista que os pedidos do autor, ora impugnado, foram julgados improcedentes. Aliás, não houve nenhum tipo de condenação na sentença, seja a título de custas, multa ou honorários advocatícios. Entretanto, analisando a sentença (ID nº 21993346), verifica-se que constou na parte da fundamentação que da quantia total paga pelo autor, que perfaz R$ 18.220,99 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), excetuado o valor pago a título de comissão de corretagem, deveria ser descontado somente a cláusula penal de 30% (trinta por cento) prevista no contrato, que corresponde ao importe de R$ 5.466,29 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Assim, decorrido o trânsito em julgado do acórdão, a empresa demandada, ora impugnante, realizou voluntariamente o depósito da quantia de R$ 12.754,69 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor pago pelo autor. Portanto, como a sentença transitou em julgado, já que o recurso da parte autora foi negado provimento, não que se falar em atualização do valor pago como pretende o impugnado, nem em devolução da quantia recebida pelo autor como pretende o impugnante, pois, inexiste na sentença qualquer fundamentação nesse sentido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800465-91.2019.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 28/09/2022.

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