Procedimento Comum Cível 0035595-87.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0035595-87.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035595-87.2012.8.10.0001. AUTOR: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A REU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - OAB/MA 3793-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR c /c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em face de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação de um título protestado pelo ECAD, ora Réu, em razão da simples disponibilização de televisores dentro de seus quartos de hotel. Adianta que a cobrança feita pelo ECAD é abusiva. Primeiro porque utiliza os serviços de TV por assinatura, de modo que não tem responsabilidade pelo pagamento de qualquer direito autoral, na medida em que estes já são pagos pelas pelas empresas que prestam o serviço de TV por assinatura. Segundo porque a lei n.11.7711200 que rege a Política Nacional de Turismo, preconiza que os quartos de hotéis são áreas de frequência individual e uso exclusivo dos hóspedes, não incidindo áreas o pagamento de direitos autorais. Nesses termos, pleiteia: a) declaração de inexigibilidade da obrigação do pagamento de direitos autorais pela transmissão de radiodifusão sonora e televisiva de obras musicais disponíveis nos aposentos do motel de propriedade do requerente, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão interlocutória em ID. 28209936 - fls. 43, deferindo o pedido de tutela para cancelar o protesto realizado pela Requerida. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID. 28209936 - fls. 82). Réplica em ID. 28209936 - fls 148. Ata de audiência de instrução em ID. 28209936 - fls 171. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. A parte-autora busca convencer este juízo de que o débito lançado e protestado pelo ECAD, referentes a direitos autorais pela disponibilização de rádio e televisão nos quartos do motel, é abusivo. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula de n. 63, já definiu: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos econômicos”. Contudo, a disponibilização de sonorização, como no caso em testilha, ou seja, nas dependências dos quartos, via TV, é feita por intermédio das operadoras do citado serviço, a qual é responsável pela retransmissão e, com certeza, já paga pelos direitos autorais reclamados,conforme determina a citada súmula. Desse modo, uma nova cobrança, perante a parte demandada significaria um enriquecimento ilícito, uma vez que flagrante a ocorrência do vedado “bis in idem”. A respeito do tema: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. TV A CABO. COBRANÇA. INDEVIDA. Consoante jurisprudência do STJ, a disponibilização de sinal de TV a cabo em quartos de hotel não enseja o pagamento de direito autorais ao ECAD pelo estabelecimento hoteleiro, porquanto referidos direitos pressupõe-se recolhidos pela operadora da TV paga. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048146807, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012) Portanto, extrapola a razoabilidade a exigência do pagamento de direitos autorais daquele que já paga pela assinatura da TV a cabo para fins comerciais ou mesmo TV aberta ou rádios difusoras, principalmente, quando as quantias devidas já foram recolhidas pela empresa que explora a veiculação das obras musicais como principal fonte de renda da sua atividade, o que torna inviável a cobrança realizada pela Requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito constante da cobrança - R$ 3.877,72 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Além de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação desta decisão. Confirmo a liminar concedida em ID. 28209936 - fls. 43. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais,bem como com os honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 20 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

28/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)