Apelação Cível 0023926-47.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS

CPF

Autor

IVALDO FONSECA GODINHO

CPF

Autor

IANE DE OLIVEIRA COELHO

CPF

Autor

IVALDINA ARAUJO

CPF

Autor

JEANE TORRES DE MELO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA 5775·CPF·Representa: Autor

FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS

CPF

Autor

IVALDO FONSECA GODINHO

CPF

Autor

IANE DE OLIVEIRA COELHO

CPF

Autor

IVALDINA ARAUJO

CPF

Autor

JEANE TORRES DE MELO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES

CPF

Autor

JACIRA BRITO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/03/2025, 09:11

Baixa Definitiva

14/03/2025, 09:11

Recebidos os autos

14/03/2025, 09:10

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:10

Recebidos os autos

14/03/2025, 09:10

Juntada de termo

14/03/2025, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2025, 09:07

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:48

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

14/03/2025, 09:11

Baixa Definitiva

14/03/2025, 09:11

Recebidos os autos

14/03/2025, 09:10

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:10

Recebidos os autos

14/03/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 14:55

Decisão

•31/10/2024, 13:51

Juntada de termo

14/03/2025, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/03/2025, 09:07

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/11/2024, 11:48

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:12

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:11

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 14:56

Recurso especial admitido

31/10/2024, 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/10/2024, 09:58

Juntada de termo

29/10/2024, 09:45

Juntada de petição

28/10/2024, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2024, 12:36

Juntada de Certidão

08/10/2024, 12:35

Juntada de petição

08/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/09/2024, 09:17

Recebidos os autos

30/09/2024, 09:17

Juntada de recurso especial (213)

27/09/2024, 16:48

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2024, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2024, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2024, 11:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2024, 14:23

Juntada de petição

21/08/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2024, 11:56

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/08/2024, 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2024, 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/08/2024, 13:58

Juntada de contrarrazões

12/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:08

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2024, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/07/2024, 10:44

Juntada de embargos de declaração (1689)

23/07/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

20/07/2024, 16:30

Publicado Acórdão (expediente) em 16/07/2024.

20/07/2024, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 13:21

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de IANE DE OLIVEIRA COELHO - CPF: 292.808.693-53 (REQUERENTE), IVALDINA ARAUJO - CPF: 118.659.622-87 (REQUERENTE), IVALDO FONSECA GODINHO - CPF: 216.592.653-04 (REQUERENTE), JACIRA BRITO DOS SANTOS - CPF: 257.739.173-00 (REQUERENTE), JEANE TORRES DE MELO - CPF: 330.736.003-53 (REQUERENTE) e JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES - CPF: 476.518.813-20 (REQUERENTE)

11/07/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 09:28

Juntada de certidão

11/07/2024, 09:28

Juntada de parecer do ministério público

05/07/2024, 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:10

Juntada de petição

25/06/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2024, 12:00

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/06/2024, 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 13:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/02/2023, 12:12

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:58

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:58

Juntada de petição

30/01/2023, 13:54

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

25/01/2023, 07:18

Juntada de parecer do ministério público

24/01/2023, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/01/2023, 08:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/01/2023, 08:17

Juntada de Certidão

10/01/2023, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

10/01/2023, 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2023, 18:18

Determinação de redistribuição por prevenção

06/01/2023, 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/11/2022, 12:07

Juntada de parecer do ministério público

23/11/2022, 11:56

Decorrido prazo de IVALDINA ARAUJO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de JEANE TORRES DE MELO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de IVALDO FONSECA GODINHO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de JACIRA BRITO DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Decorrido prazo de IANE DE OLIVEIRA COELHO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 03:54

Juntada de petição

28/09/2022, 14:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2022.

27/09/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 02:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 00:05

Conclusos para despacho

22/09/2022, 22:48

Conclusos para decisão

27/07/2022, 09:58

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:04

Recebidos os autos

08/04/2022, 11:52

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 11:52

Documento Diverso

•08/10/2024, 10:27

Intimação de acórdão

•12/09/2024, 16:11

Acórdão (expediente)

•12/09/2024, 16:02

Acórdão

•12/09/2024, 12:43

Despacho

•24/07/2024, 11:53

Acórdão (expediente)

•12/07/2024, 13:20

Acórdão

•11/07/2024, 16:52

Despacho

•13/01/2023, 08:18

Decisão (expediente)

•07/01/2023, 18:18

Decisão

•06/01/2023, 16:57

Despacho

•23/09/2022, 00:05

Despacho

•01/04/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 12:59