Cumprimento de sentença 0849994-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849994-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849994-78.2018.8.10.0001. AUTOR: LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO PEDRO CASTRO - OAB/MA4404, MARIO QUINTAS NETO - OAB/TO6326 REU: SERGIO VICTOR TAMER Advogados/Autoridades do(a) REU: MATHEUS DA ROCHA MONTE - OAB/MA9155, AMANDA LIMA DA COSTA - OAB/MA17957, DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - OAB/MA10857 SENTENÇA (PROCESSOS CONEXOS) 1. Relatório do processo nº. 0849994-78.2018.8.10.0001 Laboro – Centro de Consultoria Qualificação e Pós-Graduação LTDA. (Faculdade Laboro) ajuizou a presente demanda em face de Sérgio Victor Tamer, ambos representados e qualificados nos autos, com fito de obter tutela de urgência destinada a embargar a continuidade de obra supostamente irregular, com expedição de mandado de demolição e, ao final, a confirmação do pedido e reparação de qualquer mudança feita pelo requerido na área comum de condomínio. A requerente disse ser proprietária das unidades comerciais de matrículas 45068, 45069, 18245 e 43742, do registro de imóveis da 1ª Zona de São Luís, correspondentes à sala 401 do edifício “Cidade de São Luís”, regido por convenção condominial. Alegou que tal imóvel pertence à mesma estrutura condominial em que o réu possui unidade comercial, das quais uma delas ocupa o térreo e onde em 24.09.2018 foi iniciada reforma não autorizada por assembleia, fato a desrespeitar a convenção e colocar em risco os ocupantes do local e suas propriedades. Narrou que a obra afeta área comum do condomínio que serve para acesso de limpeza, armazenagem e área técnica, uma vez que construída rampa e acesso externo independente ao prédio, que liga a via direto a uma das unidades utilizadas pelo demandado, ainda que sem autorização do condomínio. Falou que não foram expedidos alvarás de obras e nem realizados estudos de risco estrutural, pelo que a conduta se afigura como abusiva por afetar a segurança do prédio. Além disso, teria existido modificação do depósito de lixo do condomínio para uma das portas principais do prédio, já que sua intenção seria desocupar a área de serviços e liberá-la para uso exclusivamente próprio, em detrimento aos demais condôminos e sem sua anuência. Mencionou que apesar da tentativa de sanar a situação, inclusive por meio de notificação extrajudicial acerca da falta grave, o demandado ignorou a comunicação. Inicial instruída com documentos, notadamente os registros de matrículas correspondentes ao imóvel (id. 14504286), convenção do condomínio (id. 14504290), fotos do local (id. 14504293) e notificação extrajudicial (id. 14504295). Manifestação do requerido quanto à tutela de urgência vindicada (id. 14520886). Decisão de id. 14794070 deferiu parcialmente o pedido antecipado e determinou a citação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Em novas petições, o demandante ventilou a ilegitimidade ativa da autora e ilegitimidade passiva sua, bem como a existência de conexão com processo que tramitava no 8º juizado especial cível e das relações de consumo (nº. 0801654-67.2018.8.10.0013 – id. 14972502 e 1511117). Intimada, a parte autora buscou rebater as alegações formuladas e pediu a inclusão de SVT Consultores LTDA – ME no polo passivo da lide (id. 15218852), com imposição de óbice pelo demandado Sérgio Victor Tamer (id. 15293671). Audiência de conciliação levada a efeito em 12.12.2018 (id. 16204607), sem acordo entre as partes, razão pela qual pugnou-se a decretação dos efeitos da revelia (id. 20987570), cujo deferimento ocorreu no id. 20987570. Sem indicação de provas a produzir, determinou-se a conclusão dos autos para julgamento. 2. Relatório do processo nº. 0850352-43.2018.8.10.0001 (PJe) SVT Consultores LTDA – ME ajuizou a presente demanda em face de Condomínio Cidade de São Luís, ambos qualificados e representados, com pedido de tutela antecipada a fim de seja determinado que o réu se não obste os reparos realizados no imóvel apontado, e, ao final, a confirmação da liminar e a declaração de inexistência de obrigação em comunicar à assembleia condominial os reparos necessários. Narrou que é proprietária do imóvel denominado “Loja 2”, em que funciona a faculdade SVT, situada no edifício Cidade de São Luís, e por funcionar sala de aula e ser frequentada pelos discentes, teria promovido a impermeabilização e colocação de piso cerâmico antiderrapante na rampa lateral interna, de modo a evitar que as águas pluviais e águas dos drenos de aparelhos de ar condicionado do prédio continuassem a alagar e infiltrar a unidade. Disse que o serviço também foi necessário para impedir que as fezes de pombos continuassem a ficar alojadas nas fissuras do cimento corrido, de modo a preservar a higiene e evitar doenças causadas pelas aves. Falou que em 27.09.2017 foi surpreendida por determinação da síndica Sueli Rosina Tonial Pistelli para que suspendesse o reparo mencionado, o que findou no registro de ocorrência junto à autoridade policial, seguido de notificação do condomínio para que fossem prestados esclarecimentos sobre o reparo na rampa. Apontou que recebeu terceira notificação para suspensão das obras realizadas na área interna de circulação do bem. Alegou que os reparos não afetaram a estrutura ou características do prédio, mas sim buscavam a necessária restauração da área e prevenção de danos, o que foi ratificado por laudo de vistoria. Inicial instruída com documentos, em especial o registro de matrícula da loja (id. 14525600), boletim de ocorrência (id. 14525612), fotos das obras (id. 14525836, 14525844, 14525849, 14525857, 14525866, 14525875, 14525885, 14525895, 14525903, 14525912) e notificações extrajudiciais (id. 14525931, 14525934 e 14525945). Decisão de id. 14653300 indeferiu a tutela de urgência vindicada e determinou a citação da parte requerida para comparecimento em audiência de conciliação. Pedido de reconsideração formulado (id. 14758645). A referida audiência foi realizada em 07.12.2018, ocasião em que frustrada a tentativa conciliatória pela ausência da parte requerida. Contestação com reconvenção apresentada (id. 16863305), sem preliminares. No mérito, defendeu que foi construída calçada e rampa dentro da área comum do condomínio sem a apresentação prévia de projeto e em desconformidade às regulamentações internas e federais. Informou ter notificado administrativamente a autora para que interrompesse a obra, porém o aviso foi ignorado e mantida a construção irregular. Ventilou que o boletim de ocorrência e laudos anexados foram produzidos unilateralmente, e que a reforma em área comum não poderia ter sido realizada sem manifestação da assembleia, uma vez que a convenção prevê quais locais do prédio são destinados a todos os condôminos e que modificações ali só poderão ser feitas depois de aprovação unânime em assembleia geral. Ressaltou que a norma convencional determina que é direito dos condôminos usar, gozar e dispor das unidades sem infringir as normas legais, bem como de fazer às suas expensas as modificações nas coisas de sua propriedade exclusiva, desde que não sejam atingidas as coisas de uso comum. Indicou que o STJ tem posicionamento favorável à eficácia de convenção aprovada ainda que sem registro. Disse ainda que houve alteração irregular de fachada do prédio, construção de rampa em área comum – mesmo na impossibilidade de invasão do corredor por animais – e que as infiltrações por gotejamento poderiam ser resolvidas por meio que não alterasse o local de uso comum (uso de canos de PVC). Em reconvenção, pediu a retirada (em tutela de urgência, imediata) da construção classificada como irregular ou autorização judicial para desfazimento da obra às custas da reconvinda e, ao final, a confirmação da tutela. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora e procedência dos pedidos seus. Réplica e contestação à reconvenção na peça de id. 17172598, em que se sustentou se tratarem de benfeitorias necessárias e que a requerida/reconvinte foi omissa quanto ao conserto dos itens, pelo que desnecessária a autorização condominial. Autos remetidos a 16ª vara cível por conta da decisão de id. 21216293. Intimadas as partes para que indicassem provas a produzir (id. 21899704), a autora/reconvinda pediu a oitiva de testemunhas, elaboração de laudo pericial e inspeção judicial (id. 22045471), enquanto a ré/reconvinte disse não ter interesse na dilação probatória (id. 22111563). Saneamento do feito realizado (id. 22788389), que definiu os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, e deferiu tão somente a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento levada a efeito em 30.10.2019 (id. 25049611), em que presentes os representantes dos litigantes, bem como das testemunhas da parte requerente/reconvinda – cuja oitiva foi registrada em sistema audiovisual. Ato contínuo, o foi indeferida a juntada de documentos e novamente rejeitado o pedido de inspeção judicial. Alegações finais por memoriais da parte autora/reconvinda no id. 25581933 e da ré/reconvinte no id. 25926621. É o relatório. Decido. A questão posta a desate nas duas demandas refere-se ao mesmo fato e suas repercussões, pelo que salutar o recurso a uma decisão única para a discussão da questão, de modo a evitar a prolação de comandos jurídicos contraditórios, que violaria a confiabilidade e segurança jurídica que se espera do exercício da jurisdição. Antes de seguir ao exame do mérito, verifica-se que também foi mencionada a existência do processo nº. 0801654-67.2018.8.10.0013, extinto sem julgamento de mérito por ter o juízo do 8º juizado especial cível e das relações de consumo entendido que a complexidade da causa exigia produção de prova incompatível com o rito em que processada a causa. Vê-se também que o pedido reconvencional do processo nº. 0850352-43.2018.8.10.0001 é abarcado pelo pleito principal dos autos nº. 0849994-78.2018.8.10.0001, pelo que reconheço – de ofício – a litispendência com relação à reconvenção. Constam nos autos nº. 0849994-78.2018.8.10.0001 preliminares de ilegitimidade ativa de Laboro e ilegitimidade passiva de Sérgio Victor Tamer. Em que pese decretada a revelia de Sérgio Victor Tamer naquele feito, o requerido juntou diversas petições que necessitam de averiguação, de modo que analiso as preliminares. Para aferição da legitimidade das partes, é verificada tão somente a existência da pertinência subjetiva entre os litigantes e o fato alegado, sem análise quanto a procedência ou não do pedido. Laboro sustentou ter sofrido lesão, por ser condômino interessado, por obra supostamente indevida realizada por Sérgio Victor Tamer, com imputação da responsabilidade por tal fato a ele, já que se afigura como representante da empresa que possui como nome as mesmas iniciais (SVT Consultores). Rejeito as preliminares. No mérito, o cerne da querela cinge-se à verificação da (i)legalidade das obras realizadas por SVT Consultores LTDA – ME e Sérgio Victor Tamer no edifício Cidade de São Luís-MA, cuja impugnação se deu com a alegação de alteração de área de uso comum dos condôminos, inclusive com risco à segurança do local. Incontroversa a existência da obra no corredor lateral do prédio, levada a efeito com justificativa de que se evitasse infiltrações na sala pertencente a SVT Consultores e proliferação de doenças oriundas de fezes de pombos, de modo que se caracterizaria como benfeitoria necessária. As dúvidas surgem quando, no plano jurídico, se indagou a respeito da legalidade dos sobreditos reparos, que apontará a possibilidade de manutenção da construção ou de demolição/retirada. A relação desenvolvida entre as partes é de natureza civilista, uma vez que se trata de reforma de prédio em que se envolve o interesse dos condôminos e do condomínio, com ditames vinculados ao Código Civil e legislação específica de regência. Nesse sentido, cabe a cada parte fazer prova do ônus do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte adversa resta a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito que o outro litigante afirmou possuir (art. 373, inciso II, do CPC). Laboro e Condomínio Cidade de São Luís alegaram que a obra realizada por SVT e Sérgio Victor Tamer se traduziu em verdadeira modificação da área comum do prédio, o que seria vedado pela convenção condominial, já que teria se apropriado do local para fins particulares. Em contraposição, foi dito que a reforma que se desenrolava se tratava de benfeitoria necessária e urgente, já que as infiltrações decorrentes das águas dos aparelhos de ar condicionado e chuvas, bem como as fezes de pombos, colocavam em risco a estrutura do prédio e a saúde dos ali circulantes – e portanto não se sujeitariam à aprovação em assembleia. Para dirimir tais questões, tem-se do arcabouço jurídico, sobretudo os ditames do Código Civil vinculados ao condomínio, que: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Por sua vez, a convenção do condomínio preceitua que “Somente por acordo unânime dos condôminos, obtido em assembleia geral, poderão ser feitas inovações nas coisas comuns ou alterações nos respetivos destinos” (cláusula 2ª – id. 14504290, autos nº. 0849994-78.2018.8.10.0001). Noutra banda, Sérgio Victor Tamer e SVT Consultores defendem que o laudo técnico elaborado por engenheiro civil – que foi testemunha no processo nº. 0850352-43.2018.8.10.0001) – observou que necessária a recuperação do piso que passava por infiltração e alagamento no período chuvoso; e revestimento do piso de cerâmica antiderrapante para evitar acidentes e os citados alagamentos (id. 14521193 – processo 0849994-78.2018.8.10.0001). Logo, a situação se enquadraria na hipótese do artigo 96, § 3º, do CC: “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. (…) § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore”. Ocorre que o acervo probatório produzido nos dois autos revela que ao contrário do alegado por SVT Consultores e Sérgio Victor Tamer, houve modificação estrutural em área comum, qual seja, corredor lateral do prédio, com acesso direto ao ambiente externo – e não obra interna – caracterizada não pelo revestimento do declive, mas sim pela construção de rampa que deu acesso à sala situada naquele local, como se depreende dos arquivos id. 14521068, 14521180 (nº. 0849994-78.2018.8.10.0001), 14525912 e 145252886 (nº. 0850352-43.2018.8.10.0001) inclusive com a instalação de canos que atravessam a elevação cimentada – para evitar o acúmulo de água decorrente da barreira física criada. Apesar de alegado que a edificação já se encontrava no local, as imagens de id. 14504293 da ação movida por Laboro mostram o processo de construção por pedreiro, que se encontrava junto à rampa no momento do registro. Para corroborar, a petição de id. 15218852 mostrou a fase de conclusão das obras, com instalação de corrimão na área, mudança da localização da lixeira (que a afastou da entrada do empreendimento educacional “SVT”. Ainda que suscitada a comunicação ao CREA sobre a soltura de pastilhas de cerâmica e outros (id. 16018862 e 16018836 – nº. 0849994-78.2018.8.10.0001), a expedição de ofício para esse fim só foi realizada depois do ajuizamento de ambas as demandas. Na tentativa de desconstituir os argumentos trazidos pela Laboro e Condomínio Cidade de São Luís, foi realizada audiência de instrução nos autos nº. 0850352-43.2018.10.0001, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas por SVT Consultores. Destaque deve ser feito à oitiva de Sebastião Djalma Gomes, engenheiro responsável pelos reparos debatidos pelas partes, momento em que, após constatada contradição nas falas da testemunha, foi dito que a rampa lateral foi por ele construída – em área comum – a mando dos contratantes. Portanto, não há falar em modificação necessária, mas sim de utilização do espaço para acesso lateral não previsto no projeto original (eis que nunca feita tal construção), de modo que a alegação de revestimento do declive e instalação da rampa que impediria infiltração e acúmulo de dejetos se tratou de mero pretexto para alteração da área comum. Na oitiva de Bárbara Marques, depreende-se que não houve comprovação de que a obra foi informada ao condomínio – e sequer submetida à apreciação dos condôminos, de modo que não atendido ao requisito insculpido. Não há falar, também, em direito à indenização pelo valor pago, pois desnaturada a caracterização de benfeitoria necessária, posto que a alteração pretendida buscou o incremento da atividade empresarial desenvolvida por SVT Consultores e Sérgio Victor Tamer e assim se enquadra como benfeitoria útil não autorizada pelo condomínio. Tal averiguação se dá por meio das notificações extrajudiciais para embargo à obra, que apesar do conhecimento de SVT Consultores e Sérgio Victor Tamer, não foram atendidas o que impede a tentativa de proveito por violação normativa. Comprovada a ilegalidade das reformas realizadas, emerge o direito do condomínio e outros condôminos interessados em fazer cessar a lesão. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em relação ao processo nº 0849994-78.2018.8.10.0001, julgo procedentes os pedidos para determinar a determinar a obrigatoriedade de não fazer, com a descontinuidade da obra tratada na inicial, bem como a demolição e reparação de qualquer alteração feita na área comum do condomínio “Cidade de São Luís”, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a sessenta dias.. Custas e honorários pelo requerido Sérgio Victor Tamer, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No pertinente à lide principal do processo nº 0850352-43.2018.8.10.0001, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) – art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Quanto à reconvenção, julgo extinto o pedido sem resolução do mérito em virtude da litispendência. Custas e honorários pelo requerido/reconvinte, em R$1.000,00 (mil reais) – art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Intimem-se. A presente sentença serve para ambos os processos em epígrafe, juntadas aos autos respectivos. São Luís/MA, data do sistema Juíza Alice Prazeres Rodrigues

30/09/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO CASTRO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO QUINTAS NETO em 05/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)