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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2012

Valor da Causa

R$ 290.736,06

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

RICARDO CIAPPINA

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de JULIO LICA PEREIRA em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(47)