Procedimento Comum Cível 0821583-54.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821583-54.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821583-54.2020.8.10.0001. AUTOR: RONALDO LOBATO MORAES Advogados/Autoridades: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884, PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808 REU: MAWED COMERCIAL LTDA - ME Advogado/Autoridade: WENDER APARECIDO CHAVES OSORIO - GO33116 SENTENÇA RONALDO LOBATO MORAES ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MAWED COMERCIAL LTDA - ME, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em suma que, no ano de 2020 foi iniciado negócio jurídico entre o requerente e a empresa requerida no sentido de que o primeiro iria representar comercialmente a segunda, na realização de contratações desta última em diversos estados, em especial no Maranhão. Relata que foi elaborado contrato intitulado Instrumento Particular de Intermediação entre as partes, onde o requerente o assinou, porém a requerida, apesar de sua expressa concordância, passou meses adiando a realização da assinatura do contrato. Explica que independente disso, conforme acertado entre as partes e estabelecido no instrumento em anexo, seria devido pela requerida ao requerente o pagamento de 15% sobre os valores efetivamente recebidos pela devedora nos contratos viabilizados pela atuação do credor. Reclama que o objeto do contrato foi cumprido pelo ora autor, uma vez que representou a requerida em diversas transações em vários Estados, como Maranhão, Tocantins etc. Não obstante, a requerida não cumpriu com suas obrigações. Ressalta que em dois contratos realizados com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a empresa requerida obteve sucesso na venda de seus produtos e no recebimento dos pagamentos, isso por conta das diligências diárias do ora requerente e da sua ativa atuação. Os contratos 162/2020 (0068186/2020) e 147/2020 (processo nº 0071903/2020) firmados entre a requerida e a SES por intermédio do requerente resultaram no pagamento dos valores de R$ 1.602.080,00 (um milhão seiscentos e dois mil e oitenta reais) e R$ 224.025,00 (duzentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais), respectivamente. Assevera que tendo isso em vista, tornou-se devido ao ora requerente o pagamento de 15% calculado sobre os referidos valores, resultando no montante de R$ 273.915,75 (duzentos e setenta e três mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), devendo estes serem atualizados e corrigidos até o momento do efetivo recebimento. Requer a concessão da tutela cautelar a fim de resguardar o direito do requerente bloqueando nas contas da requerida, via Bacenjud, valores suficientes para garantirem a execução. No mérito, requer a condenação da Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 273.915,75 (duzentos e setenta e três mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) mais juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Decisão de ID 33921432, indeferindo a antecipação de tutela pugnada. Contestação à ID 40035640, alegando que houve contrato verbal firmado entre a empresa requerida e o senhor Ronaldo Lobato Moraes, na qual o senhor Ronaldo tinha a obrigação de informar para a requerida sobre a existência de processos licitatórios e/ou dispensas de licitação no Estado do Maranhão. O senhor Ronaldo ainda tinha a obrigação de realizar diligências presenciais para o recebimento dos valores. Afirma que parte autora iniciou o negócio pedindo o pagamento de 15% (quinze por cento), todavia, a requerida não aceitou essa negociação e propôs de pagar no máximo 5%, se não tivesse que conceder descontos em seus produtos, e caso tivesse que conceder descontos esse percentual seria reduzido para 1% (um por cento), já que os valores da contratação seriam elevados. Aduz ainda que a requerida teve que conceder descontos em seus produtos e o que ficou acordado é que a comissão seria no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor dos contratos viabilizados e recebidos. Assevera que não houve a realização da intermediação conforme combinado, pois, a Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão, tratou as contratações diretamente com a senhora Michelle proprietária da empresa requerida. Também não houve diligências e/ou foram insuficientes para o recebimento dos valores, pois, mais uma vez, para efetivamente receber os valores a senhora Michelle que realizou as cobranças. Defende que a requerida não é devedora da parte autora, pois, não houve a efetiva prestação dos serviços. E ainda que ser obrigada a pagar o valor de R$ 273.915,75 (duzentos e setenta e três mil novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) sem a contrapartida adequada da empresa autora, configuraria enriquecimento ilícito. Réplica rebatendo os argumentos da Contestação à ID 41535418. Despacho de ID 44594255, intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição do Autor à ID 45405232, requerendo produção de prova oral em audiência. Devidamente intimada, a parte ré não se manifestou, conforme certificado à ID 46382124. Em manifestação de ID 49204353, o autor requerendo desistência do requerimento de prova oral e requerendo julgamento antecipado da lide. Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide à ID 49334625. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, não há a necessidade de ampliar o acervo probante, inclusive porque em que pese o autor tenha demonstrado interesse em prova testemunhal, desistiu posteriormente. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Adentrando no mérito da questão, verifico que Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação de representação comercial existente entre as partes. Conforme as alegações do Autor, e confirmado pela própria requerida, o demandante RONALDO LOBATO MORAES exercia a função de informar para a requerida sobre a existência de processos licitatórios e/ou dispensas de licitação no Estado do Maranhão. Além de realizar diligências presenciais para o recebimento dos valores. O Autor apresenta contrato em ID 336652900, em que se estipula comissão de 15% do valor da nota ao intermediador do contrato, o mesmo não consta assinado pela requerida. Ademais, a requerida aduz que a porcentagem proposta ao autor era de 5%; e que caso tivesse que conceder descontos passariam a 1% sobre o valor da venda. Nesse sentido, o autor pleiteia a cobrança do valor devido pela representação comercial. Na legislação civil a regulamentação de representação comercial é feita pela lei 4.886/1965. Consoante a conceituação legal, exerce representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios (Lei nº 4.886/65, art. 1º). Nesse entendimento, constato que o autor se encaixa nessa definição, visto que atuava como prestadora de serviços para a requerida. A realização de tal atividade decorria a medida em que agenciava propostas ou pedidos em favor do Representado, de acordo com orientações e condições preestabelecidas, limitando-se sua atuação a intermediar a colocação das mercadorias no mercado mediante sua venda, o que o faz à conta do Representado. De fato, a remuneração ocorre na forma de comissão, que pode ser variável em percentual sobre o valor das operações concretizadas, o que era o caso dos autos. Nesse sentido, pleiteia o autor o recebimento da comissão pactuada. Ressalto que o autor fez prova constitutiva quanto ao exercício de representante comercial da requerida, com a juntada de troca de e-mails referentes aos contratos nº 147/2020 e 162/2020 junto à SES (ID 33665297), mensagens com representante legal da empresa (ID 33653300 e 33653301), bem como os áudios anexados em ID’s 33707410 a 33709320. Ademais, a requerida não nega a representação comercial, contudo afirma que não atuou de forma efetiva nos referidos contratos e diverge quanto à porcentagem acordada entres as partes, a título de comissão. O autor, em que pese alegação de que o acordado seria de 15% referente a cada contrato, apresentou apenas contrato assinado por ele, sem a assinatura da empresa requerida. E em que pese alegue conhecimento do contrato pela Empresa requerida, não fez prova constitutiva quanto a esse percentual. Destarte, a requerida afirma que o percentual acordado seria de 5%, podendo ser reduzido a 1% em caso concedido descontos. Desse modo, entendo que houve o reconhecimento da requerida quanto a comissão em 5% sob o valor de contratos intermediados pelo autor. Enfatizo ainda, que a demandada não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quanto ao intermédio nos contratos nº 147/2020 e 162/2020 junto à SES – Secretaria do Estado de Saúde. Ademais, o art. 43 da Lei nº 4.886/65 prevê textualmente que: “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)” A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Dessa forma, em que pese ausência de contrato escrito, existia a prática dessa cláusula rotineiramente pela empresa. Destaco que a responsabilidade do representante comercial deve ser limitada apenas à transação e a intermediação do negócio e nada mais, lembrando que a representação comercial é atividade-meio na relação de venda. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÕES - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PELO REPRESENTANTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Pela cláusula del credere nos contratos de representação comercial, o representante assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediário, implicando em corresponsabilidade, ou seja, o representante arca com os valores devidos e não pagos pelos seus clientes. Dessa forma, a cláusula del credere permite que o representado efetue descontos dos valores correspondentes aos débitos não pagos pelos clientes do representante nos créditos referentes as suas comissões; sendo que tal ajuste é vedado pelo art. 43 da Lei 4.886/65: "É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere" Conforme entendimento jurisprudencial os danos materiais devem ser devidamente comprovados, ausente a sua comprovação, impõe-se negar o seu arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000200269918002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Por isso, entendo que o conjunto probatório contido no processo é suficiente para corroborar a existência de débito, vez que o autor demonstra sua intervenção nos contratos nº 147/2020 e 162/2020 junto à SES – Secretaria do Estado de Saúde, dos quais deveria ter recebido comissão. Assim, deve ser procedente o pedido nesse ponto para restituir ao Autor as comissões retidas pela requerida. Quanto a porcentagem da comissão devida, entendo que não restou comprovado, pelo requerido, elemento que justificasse/legitimasse a redução do percentual relativo à comissão devida ao Autor, de 5% para 1%. Diante da ausência de documento efetivo assinado pelas partes, relativo ao real percentual devido ao autor a título de comissão, eis que este aponta 15% e o réu 5%, entendo como medida prudente acolher o percentual de 5%, em face de ser o único valor efetivamente reconhecido diante do contexto probatório. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e determino a restituição dos valores devidos, a título de comissão, que corresponde a 5% dos valores dos contratos nº 147/2020 e 162/2020, que perfaz o montante de R$91.305,30 (noventa e um mil trezentos e cinco reais e trinta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o efetivo prejuízo. Condeno, ademais, a Requerida, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 15% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

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