Cumprimento de sentença 0804295-78.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804295-78.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 01:01

Publicação

07/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Requerido: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará via BRB JUS. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "RAIMUNDO FREIRE CUTRIM" Av. Perimetral José Felipe do Nascimento - Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0804295-78.2017.8.10.0040 Natureza: [Empréstimo consignado]

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO Intimação - Processo nº: 0804295-78.2017.8.10.0040 Autor (a): RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o executado já efetuou o depósito do valor devido. Após a anulação da sentença de extinção indevida os autos foram reativados para viabilizar a sucessão processual em razão do falecimento da autora Rita Augusto da Silva Santos. Compulsando os autos, verifico que os herdeiros já protocolaram pedido de habilitação (IDs 145237361 e 145787554), instruindo o feito com a certidão de óbito e procurações. O executado, intimado, não apresentou oposição ao pedido de habilitação. Dessa forma, com fulcro nos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Rita Augusto da Silva Santos, devendo a Secretaria Judicial proceder à retificação do polo ativo no sistema PJe. Considerando que a obrigação de pagar já foi satisfeita pelo banco mediante depósito judicial e que o acórdão que fixou os valores transitou livremente em julgado, não havendo mais controvérsia sobre o montante: Expeçam-se os competentes ALVARÁS JUDICIAIS para o levantamento dos valores depositados, observando-se a quota parte de cada herdeiro habilitado e os honorários contratuais/sucumbenciais destacados, se houver. Após a confirmação do levantamento, retornem conclusos para sentença de extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:17

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:43

Outras Decisões

20/03/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Endereço réu: BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar.BLOCO B ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 - (99)8448-7570 DECISÃO Intimação - Processo nº 0804295-78.2017.8.10.0040 Autor (a): RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros da Sra. Rita Augusto da Silva Santos (ID 145228314), em face da sentença (ID 139003703) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora. Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e nulidade, por não observar a suspensão processual decorrente do falecimento da autora, tampouco esgotar as providências para habilitação dos sucessores, como determina o art. 313, §2º, do CPC. Intimado para apresentar contrarrazões, o Banco BMG quedou-se inerte (certidão ID 147733143). Os embargos foram interpostos de forma tempestiva (certidão ID 147733139). Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão aos embargantes. Verifica-se dos autos que: a) foi noticiado o falecimento da autora em abril/2024, com juntada de certidão de óbito e pedido de habilitação de herdeiros b) houve decisão determinando a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores c) posteriormente, a sentença extinguiu o feito por abandono, sem que houvesse decisão apreciando definitivamente a habilitação ou certificando a impossibilidade de localização dos herdeiros. A sentença, portanto, não enfrentou questão essencial — o falecimento da parte autora e a necessidade de oportunizar a sucessão processual — configurando omissão relevante e erro material. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da sentença de ID 139003703, tornando-a sem efeito, determinando: Reativação do feito, com o regular processamento da habilitação dos herdeiros já peticionada (IDs 145237361 e 145787554); Intime-se o advogado dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar e/ou complementar a documentação necessária; SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 07:39

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Endereço réu: BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar.BLOCO B ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 - (99)8448-7570 DECISÃO Intimação - Processo nº 0804295-78.2017.8.10.0040 Autor (a): RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros da Sra. Rita Augusto da Silva Santos (ID 145228314), em face da sentença (ID 139003703) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora. Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e nulidade, por não observar a suspensão processual decorrente do falecimento da autora, tampouco esgotar as providências para habilitação dos sucessores, como determina o art. 313, §2º, do CPC. Intimado para apresentar contrarrazões, o Banco BMG quedou-se inerte (certidão ID 147733143). Os embargos foram interpostos de forma tempestiva (certidão ID 147733139). Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, assiste razão aos embargantes. Verifica-se dos autos que: a) foi noticiado o falecimento da autora em abril/2024, com juntada de certidão de óbito e pedido de habilitação de herdeiros b) houve decisão determinando a suspensão do processo e a habilitação dos sucessores c) posteriormente, a sentença extinguiu o feito por abandono, sem que houvesse decisão apreciando definitivamente a habilitação ou certificando a impossibilidade de localização dos herdeiros. A sentença, portanto, não enfrentou questão essencial — o falecimento da parte autora e a necessidade de oportunizar a sucessão processual — configurando omissão relevante e erro material. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da sentença de ID 139003703, tornando-a sem efeito, determinando: Reativação do feito, com o regular processamento da habilitação dos herdeiros já peticionada (IDs 145237361 e 145787554); Intime-se o advogado dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar e/ou complementar a documentação necessária; SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Requerido: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A, e do(a) Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804295-78.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Empréstimo consignado] Vistos em correição Trata-se de ação entre as partes acima qualificadas. Proferido despacho determinando que a parte autora impulsionasse o feito, sob pena de extinção, deixou o prazo concedido transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC. Proferido despacho determinando que a parte autora impulsionasse o feito, sob pena de extinção, esta quedou-se inerte. Diante disso, tendo em vista que a parte autora não demonstrou interesse no prosseguimento do feito e tendo sido atendida a determinação constante no art. 317 do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz, 22 da janeiro de 2025 CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de abril de 2025. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Executado(a)(s): BANCO BMG SA Endereço: BANCO BMG SA Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar.BLOCO B ANDAR 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A D E S P A C H O Intimação - Processo nº 0804295-78.2017.8.10.0040 Exequente(s): RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a gratuidade concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523 do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema SISBAJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º do CPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - OAB/RS 40004-A APELADO: RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - OAB/MA16482-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 440,72 (quatrocentos e setenta e dois reais) Valor das parcelas: R$ 13,53 (treze reais e cinquenta e três centavos) Quantidade de parcelas: 60 (sessenta) Parcelas pagas: não informado 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado questionado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização, a qual deve ser fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos similares, daí porque mantenho o valor de R$ reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais) 4.Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco BMG S/A, em 21/06/2022 interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 9/10/2021 (Id.21867334), pela Juiza de Direito Titular da 1º Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA, Drª. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada em - 27/04/2017, por Rita Augusto da Silva Santos, assim decidiu: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo em nome do (a) autor (a) RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS com o BANCO BMG SA, e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor escontado indevidamente em seu benefício, a ser calculado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. Sobre o montante apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros legais a partir de cada desconto. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso3, isto é, a data do primeiro desconto indevido, conforme demonstrativo acostado aos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC." Em suas razões contidas no Id. 21867338,preliminarmente, aduz o recorrente, que seja reconhecido o cerceamento de sua defesa, tornando nula a sentença, face o requerimento expresso de produção de provas essenciais ao feito, quais sejam: O chamamento à lide do Banco Itaú Consignado S/A, ainda pela ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois "o contrato fora cedido ao BANCO ITAU CONSIGNADO antes mesmo do desconto da primeira parcela". Aduz mais, que "O contrato de nª 249943774 foi firmado entre as partes em 08/07/2014, através deste, foi creditado ao recorrido o valor líquido de R$ 440,72, para quitação mediante o desconto direto no benefício de 60 parcelas no valor de R$ 13,53 cada." Sustenta também que: " cobranças procedidas pela instituição bancária recorrente somente o foram realizadas por estar agindo em seu regular exercício de credora, de acordo com a contratação sub judice, de forma que não há que se falar em repetição de indébito de valores cobrados em contrato celebrado entre as partes." Com esses argumentos requer que ".a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC; b) Seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, eis que não fora viabilizado à recorrente o direito de produção de provas. No mérito: a) Seja afastada a condenação em danos morais, uma vez que o Banco BMG S/A não participou da relação contratual objeto da ação, tampouco a parte recorrida comprovou o suposto dano suportado. Alternativamente, que o quantum seja minorado, uma vez que a parte recorrida não comprovou o suposto abalo moral suportado; b) Seja afastada a condenação em danos materiais, uma vez que os documentos juntados pela parte recorrida comprovam que o beneficiário é tão somente o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, inexistindo qualquer relação com o Banco BMG S/A; c) Atribuir integralmente os ônus de sucumbência ao recorrido." A parte recorrida, embora devidamente intimadas, não apresentou contrarrazões, conforme certidão no ID. 21867344. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 23113280 ). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que a parte apelante pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o contrato objeto da lide pertence ao Banco Itaú BMG Consignados S/A, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG S/A, e para corroborar a sua tese, ressalta que o Banco Itaú BMG Consignado não faz parte do conglomerado BMG, sendo aquele o único responsável e legitimado para responder aos termos da demanda, a qual não merece prosperar. E, não merece prosperar, porque em que pese o Banco Itaú Consignados ter adquirido ativos do Banco BMG, dentre eles certamente, o contrato objeto desta lide, de cuja negociação não participou o autor da ação, não retira sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25, razão porque rejeito a preliminar em comento. Sobre o pleito em que o primeiro apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, entendo que também não merece acolhida, pois na presente controvérsia discute-se matéria de direito, e os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Ademais, há que se ter presente que o destinatário final do conjunto probatório é a juiza, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade de produção de novas provas para a formação do seu convencimento, de sorte que o prosseguimento da instrução processual em nada acrescentaria ao deslinde da causa, dai porque rejeito o pleito em comento. No mais, na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº nº 249943774, no valor de R$ R$ 440,72 (quatrocentos e setenta e dois reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 13,53 (treze reais e cinquenta e três centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. A Juíza) de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que, a parte apelante, não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804295-78.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando em parte a sentença, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A7 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Ré (u): BANCO BMG SA Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0804295-78.2017.8.10.0040 Autor (a): RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO BMG SA, ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança de empréstimo não realizado. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou que o banco réu incluiu em seu nome empréstimo consignado em folha de pagamento sem sua autorização, no valor de R$ 440,72 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). Requereu a autora, liminarmente, a concessão a gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo supracitado. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. O réu apresentou contestação em que aduz preliminar de ilegitimidade passiva por ter cedido o crédito objeto da lide ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em julho/2014. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial, salientando a não apresentação do instrumento contratual que o banco réu afirma ter sido firmado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco BMG S.A., sob o argumento de que não é credor da autora, em virtude da transação relativa à cessão de crédito em favor do Banco Itaú Consignado S.A., cumpre destacar que o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual “a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Nesses termos, considerando que o Banco BMG integra a cadeia de fornecimento, tendo celebrado com a autora o contrato sob questionamento na presente lide, a preliminar deve ser rejeitada. Verifica-se que a presente lide versa sobre empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Compulsando os autos, constato que assim procedeu o Réu, uma vez que, no afã de perceber mais lucro, não diligenciou no sentido de verificar a origem da documentação que lhe foi entregue por terceiros para celebrar o empréstimo. Outrossim, fica evidente o fato de que o réu permite que empréstimos do gênero sejam celebrados sem que o preenchimento se dê na sua presença (de seus prepostos), o que culmina na violação do direito de terceiros. Sendo certo que cabe aos bancos o dever de cuidado para confirmação da identidade do contratante, assim como da chegada em mãos deste do valor emprestado, a omissão dessa obrigação constitui-se negligência que, nos termos do art. 186 do CC, gera dever reparatório, fato que prescinde de maiores divagações. Portanto, afigura-se necessário verificar a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira, que são: ato ilícito, dano e nexo causal. Daí resulta a obrigação de reparar os danos materiais e morais perpetrados a parte autora, como sanção imposta pelas normas dos artigos 5º, X e 159 da Constituição Federal. No caso em tela, trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da aferição da culpa, devendo responder o banco réu pelos danos causados, conforme autoriza o artigo 6º, IV e 14 da Lei nº 8.078/90. Vale frisar, que no caso de instituições bancárias, incide ainda, a lei nº 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o réu responde pela teoria do risco integral, específica para bancos oficiais e privados. Frise ainda que, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 1ª Tese o seguinte: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. In casu, a parte autora afirmou na exordial não haver contratado o empréstimo pessoal consignado descontado em sua folha de pagamento, junto ao banco réu, enquanto o banco réu nada trouxe aos autos para comprovar a regularidade da contratação. Diante disso, demonstrada a irregularidade da contratação do empréstimo consignado indevidamente no benefício da demandante, configurado está o ato ilícito, que gera dano e tem relação de causa e efeito (nexo causal). Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua aposentadoria, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desconstituo o contrato de mútuo bancário, fazendo cessar todos os seus efeitos e retornando as partes ao status quo ante. Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário, sendo que o valor a ser ressarcido à autora poderá ser apurado por ocasião da fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo em nome do (a) autor (a) RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS com o BANCO BMG SA, e assim, condenar o réu à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente em seu benefício, a ser calculado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. Sobre o montante apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros legais a partir de cada desconto. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso3, isto é, a data do primeiro desconto indevido, conforme demonstrativo acostado aos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz/MA, Terça-feira, 19 de Outubro de 2021. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2 “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. 3 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a indenização a título de dano moral, cuja quantia não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 142.335/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013)

08/06/2022, 00:00