Procedimento Comum Cível 0814849-92.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814849-92.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814849-92.2017.8.10.0001. REQUERENTE: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA, em face de BANCO BONSUCESSO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes através da petição de ID 121436417, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID 5980839, e do requerido, no ID 6376975. Sucintamente relatei. Decido. Inicialmente, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista a preclusão lógica. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

02/07/2024, 00:00

Definitivo

01/07/2024, 14:08

Trânsito em julgado

01/07/2024, 14:07

Homologação de Transação

01/07/2024, 12:34

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 11:16

Publicação

18/06/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte autora, através de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição ID 121713613, de 13/06/2024. São Luís, 14 de junho de 2024 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445

17/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:21

Recebimento (competência exclusiva)

11/06/2024, 10:56

Documento (Decisão)

11/06/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca Soares de Araújo Siqueira Advogados: Luciane Maria Costa Da Silva (OAB/MA 11.846–A) e outro. Recorrido: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999). DECISÃO. Considerando a transação firmada por instrumento particular (CC, art. 842), devidamente assinada pela causídica da recorrente, com poderes para transigir (Id. 35836661), homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932 I c/c 487, III, "b"). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1.ª instância. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0814849-92.2017.8.10.0001

11/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca Soares de Araújo Siqueira Advogados: Luciane Maria Costa da Silva (OAB/MA 11.846) e outros Recorrido: Banco Santander S.A Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) e outros R E L A T Ó R I O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0814849-92.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, declarou válido o negócio jurídico de contratação de cartão de crédito, mas determinou que: “Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de todo débito, é certo que a autora faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora”. (ID 19906293). Em suas razões, a Recorrente alega que a sentença deve ser reformada para “declarar quitado o empréstimo consignado indicado (a ser apurado em liquidação de sentença) e determinar que, em liquidação de sentença, os demais descontos feitos em folha de pagamento da parte autora além das 36 (trinta e seis) parcelas (da data inicial a contar de cada saque) sejam devolvidos de forma dobrada (…) ao passo em que deverá ser abatido do valor total das compras porventura existente decorrente do uso do cartão de crédito em sua função comum, fazendo-se, desse modo, o encontro de contas, e reduzindo, por fim, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, ao patamar de R$ 1.000,00 (dois mil reais) (…)”. (ID 20594301) Contrarrazões no ID 21364274. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a Recorrente não apontou, expressamente, qual o dispositivo de lei federal reputa ter sido violado, deficiência que atrai a incidência análoga da Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos” (AgInt no AREsp 1.967.092/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Embargada: Francisca Soares de Araújo Siqueira Advogado: Nicomedes Olimpio Jasen Júnior (OAB/MA 8.224) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814849-92.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.06.2023 a 22.06.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Soares de Araújo Siqueira Advogado: Nicomedes Olimpio Jasen Júnior (OAB/MA 8.224) Apelado: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL, NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas firmadas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se correspondiam a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 2. Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. É certo, portanto, que a autora faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora. 4. Quanto aos valores já descontados dos proventos do autor, estes poderão ser utilizados para amortização/quitação do respectivo empréstimo, impedindo a perpetuidade da operação. 5. Quanto as despesas processuais, havendo a parte ré sucumbido apenas em parte dos pedidos formulados na exordial, devem ser os ônus sucumbenciais repartidos proporcionalmente entre os litigantes, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814849-92.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814849-92.2017.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO SIQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB MA11846, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB MA8224 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA SOARES ARAÚJO SIQUEIRA em face do BANCO BONSUCESSO, em razão dos fatos a seguir narrados. Relata que, em 2009, recebeu do requerido proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento com condições especiais para funcionários públicos. Afirma ter aceitado as condições do empréstimo, tendo sido liberado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 92,60 (noventa e dois reais e sessenta centavos). Aduz que descobriu que o empréstimo era rotativo e que o prazo era indeterminado e que as parcelas descontadas vem sempre com valores variáveis. Pugna, assim, pela procedência da ação. Contestação de Id. 6757307. Preliminarmente alega a prescrição da ação. No mérito, afirma que a requerente possui operação denominada Cartão de Crédito Consignado, cujo pagamento mínimo se dá por desconto em folha de pagamento autorizado pelo cliente e o saldo remanescente é pago por meio de boleto bancário. Aduz que a requerente teve pleno conhecimento da operação que contratou e que utilizava o cartão de crédito normalmente para pagar compras. O requerido juntou ficha cadastral de proposta de adesão à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos e cartão de crédito Bonsucesso; autorização de descontos em folha, faturas de cartão de crédito e comprovante de depósito na conta do requerente (ID 6757308, 6757309, 6757315). Pugna, assim, pela improcedência da ação. A requerente apresenta réplica Id. 8037773. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Quanto à alegada prescrição, não tem razão o requerido. O termo inicial para a contagem da prescrição não é o da data da celebração do contrato, mas a do último pagamento e/ou lançamento realizado. Além disso, tratando-se de relação de consumo, o prazo é o de 05 (cinco) anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como ponto controvertido a regularidade da conduta da instituição financeira requerida em realizar descontos variáveis e sem prazo determinado, diretamente em folha de pagamento da requerente, que diz ter sido levado a erro no momento da contratação por acreditar trata-se de empréstimo com prazo determinado. Vale observar que a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. A operação financeira denominada “Cartão de Crédito Consignado” tem previsão na Lei Federal nº. 10.820/2003. Nessa modalidade de operação financeira o contratante autoriza a instituição financeira a deduzir em folha de pagamento quantia referente ao pagamento mínimo da fatura, devendo o saldo remanescente ser pago voluntariamente, sob pena de financiamento do saldo devedor, que ficará sujeito ao desconto mínimo mensal na fatura subsequente até que haja a quitação da dívida. Tecidas essas considerações, verifica-se que não constitui abusividade ou má-fé na contratação dessa modalidade de empréstimo, desde que haja anuência do contratante. Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, por meio de sua contestação, juntou documentos que comprovam a celebração do negócio jurídico, tais como ficha cadastral e proposta de adesão, onde consta contratação de Consignação de descontos para pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito; faturas, onde consta o detalhamento da utilização do citado cartão de crédito. Assim, diante da documentação acostada aos autos, verifico que o requerente tinha pleno conhecimento das condições da contratação. De acordo com o que consta nas faturas, a requerente utilizou o cartão de crédito fornecido pelo requerido. Do valor total das faturas, uma parte era descontado diretamente em folha de pagamento da requerente - conforme consta expressamente nas faturas apresentadas - restando, dessa forma, afastado eventual vício de consentimento. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos semelhantes ao dos autos, pronunciou-se neste sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.Esclareço que a admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1º e 3º teses fixadas no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0008932-65.32016.8.10.0000, não se adequa com o que será aqui decidido. II. Trata-se de demandacujo ponto controvertido versa sobrea regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos daagravante, que diz ter sido enganadano momento da contratação, eis que conjecturava tratar-se de contrato de empréstimo para pagamento com prazo determinado, aduz, que ninguém contrataria cartão de crédito, que sabidamente possui encargos e taxas extremamente altas. III. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. IV.Em verdade, a autora/agravanteanuiu aos termos apresentados para autorização dedesconto em folha de pagamento - servidor público (fls.137/140), fazendo eclodir a presunção juris tantumde que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. V. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - Agravo Interno nº. 0358962019 em Apelação Cível nº. 0273142019, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos do autor poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA – AC nº. 364322019, Relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/12/2019) Considerando, portanto, a ausência de conduta ilícita da parte requerida na contratação com a parte requerente, não há justificativa para a condenação em danos morais ou materiais, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a presente ação e condeno a requerente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. Torno sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

07/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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