Embargos à Execução 0800299-37.2019.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0800299-37.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 13:47

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:45

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:09

Publicação

07/08/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SAO FRANCISCO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A SENTENÇA Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos à execução apresentados pela parte executada, no bojo da execução de título extrajudicial em apenso. Alega o embargante, em suma, que embargado propôs a presente Ação de Execução contra o embargante, objetivando o recebimento de valores sustentando ser tal montante decorrente da Cédula de Crédito Bancário., requerendo a extinção do procedimento executivo. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 128606140), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos à execução se constituem como o meio pelo qual o executado apresenta a sua não concordância com a execução promovida em seu desfavor. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito, visto que o seu requerimento não traz nenhuma das hipóteses alhures citadas. Nesse sentido, a embargante, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, sustenta, em síntese, a existência de nulidades no processo executivo, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, além de suposto excesso de execução e aplicação indevida de encargos contratuais. Contudo, tais alegações não encontram respaldo suficiente nos elementos apresentados nos autos. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, conforme reiteradamente pontuado em decisões anteriores, os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos essenciais à formação da lide, em especial o título executivo impugnado, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Inicialmente, a parte embargante deixou de cumprir tal obrigação, tendo sido intimada para emendar a petição inicial. Apenas posteriormente, mediante petição de ID 72229956, juntou a cédula de crédito objeto da execução (ID 72229957), o que, embora tenha permitido o prosseguimento do feito, não supriu a insuficiência argumentativa da inicial. No mérito, não prospera a alegação de inexequibilidade do título. A cédula de crédito comercial nº 93.2011.3119.5110 apresenta os requisitos exigidos pelo art. 784, VIII, do CPC, consistindo em título líquido, certo e exigível, subscrito pelas partes e acompanhado do demonstrativo do débito. A planilha de evolução do débito, mencionada pelo Banco do Nordeste em sua impugnação (ID 128606140), demonstra de forma clara a composição da dívida. Também não se verifica excesso de execução. A parte embargante alega genericamente a existência de encargos abusivos, mas não apresenta qualquer memória discriminada do débito ou cálculo alternativo, como exige o art. 917, §§3º e 4º do CPC. Neste ponto, a ausência de planilha de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso, conforme orientação do STJ (Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). Quanto à capitalização de juros e suposta onerosidade excessiva do contrato, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0800299-37.2019.8.10.0029 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Extinção da Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] trata-se de cláusulas previamente pactuadas e que guardam consonância com a legislação de regência, especialmente a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STF (ADI 2316), que reconheceu sua constitucionalidade. Não há, pois, qualquer ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial para revisão do pacto. Rejeita-se, ainda, a alegação de que o contrato está eivado de nulidades pela ausência de Custo Efetivo Total (CET). Como bem observado na impugnação, trata-se de relação contratual estabelecida entre o banco e uma pessoa jurídica, sem se enquadrar no conceito de consumidor final, afastando-se, portanto, a aplicação do CDC e das exigências decorrentes da Resolução CMN nº 3.517/2007. Por fim, não há elementos que infirmem a higidez do processo executivo. Os argumentos lançados nos embargos não revelam qualquer das causas elencadas no art. 917 do CPC que possam infirmar a pretensão executiva. Ao contrário, evidenciam-se meras tentativas de rediscussão da obrigação pactuada, sem prova de vícios ou nulidades aptos a comprometer o título exequendo. Neste quadro, não contemplando o requerimento nenhuma das causas trazidas no artigo 917 do CPC, o não acolhimento é medida imperativa. Dessa forma, entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:11

Documento

05/08/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:06

Improcedência

31/07/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:31

Documento (Certidão)

20/11/2024, 22:43

Decurso de Prazo

09/11/2024, 14:10

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SAO FRANCISCO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A SENTENÇA Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos à execução apresentados pela parte executada, no bojo da execução de título extrajudicial em apenso. Alega o embargante, em suma, que embargado propôs a presente Ação de Execução contra o embargante, objetivando o recebimento de valores sustentando ser tal montante decorrente da Cédula de Crédito Bancário., requerendo a extinção do procedimento executivo. Intimada para manifestação, a parte embargada apresentou sua manifestação (ID 128606140), onde requer o não acolhimento dos embargos. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos à execução se constituem como o meio pelo qual o executado apresenta a sua não concordância com a execução promovida em seu desfavor. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito, visto que o seu requerimento não traz nenhuma das hipóteses alhures citadas. Nesse sentido, a embargante, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA, sustenta, em síntese, a existência de nulidades no processo executivo, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, além de suposto excesso de execução e aplicação indevida de encargos contratuais. Contudo, tais alegações não encontram respaldo suficiente nos elementos apresentados nos autos. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, conforme reiteradamente pontuado em decisões anteriores, os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos essenciais à formação da lide, em especial o título executivo impugnado, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Inicialmente, a parte embargante deixou de cumprir tal obrigação, tendo sido intimada para emendar a petição inicial. Apenas posteriormente, mediante petição de ID 72229956, juntou a cédula de crédito objeto da execução (ID 72229957), o que, embora tenha permitido o prosseguimento do feito, não supriu a insuficiência argumentativa da inicial. No mérito, não prospera a alegação de inexequibilidade do título. A cédula de crédito comercial nº 93.2011.3119.5110 apresenta os requisitos exigidos pelo art. 784, VIII, do CPC, consistindo em título líquido, certo e exigível, subscrito pelas partes e acompanhado do demonstrativo do débito. A planilha de evolução do débito, mencionada pelo Banco do Nordeste em sua impugnação (ID 128606140), demonstra de forma clara a composição da dívida. Também não se verifica excesso de execução. A parte embargante alega genericamente a existência de encargos abusivos, mas não apresenta qualquer memória discriminada do débito ou cálculo alternativo, como exige o art. 917, §§3º e 4º do CPC. Neste ponto, a ausência de planilha de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso, conforme orientação do STJ (Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). Quanto à capitalização de juros e suposta onerosidade excessiva do contrato, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0800299-37.2019.8.10.0029 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Extinção da Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] trata-se de cláusulas previamente pactuadas e que guardam consonância com a legislação de regência, especialmente a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência do STF (ADI 2316), que reconheceu sua constitucionalidade. Não há, pois, qualquer ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial para revisão do pacto. Rejeita-se, ainda, a alegação de que o contrato está eivado de nulidades pela ausência de Custo Efetivo Total (CET). Como bem observado na impugnação, trata-se de relação contratual estabelecida entre o banco e uma pessoa jurídica, sem se enquadrar no conceito de consumidor final, afastando-se, portanto, a aplicação do CDC e das exigências decorrentes da Resolução CMN nº 3.517/2007. Por fim, não há elementos que infirmem a higidez do processo executivo. Os argumentos lançados nos embargos não revelam qualquer das causas elencadas no art. 917 do CPC que possam infirmar a pretensão executiva. Ao contrário, evidenciam-se meras tentativas de rediscussão da obrigação pactuada, sem prova de vícios ou nulidades aptos a comprometer o título exequendo. Neste quadro, não contemplando o requerimento nenhuma das causas trazidas no artigo 917 do CPC, o não acolhimento é medida imperativa. Dessa forma, entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Promovido: BANCO DO NORDESTE DESPACHO Pleiteia a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Sendo assim, não verificando dos autos nenhuma comprovação da hipossuficiência meramente alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (holerite, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, concessão de benefícios de baixa renda pelo governo, demonstrativo do INSS, etc) uma vez que na inicial e documentos que a instruíram, não restou evidenciado a insuficiência de recursos de modo a fazer jus ao benefício pleiteado. Ressalta-se que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0800299-37.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SAO FRANCISCO LTDA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a demandante, por sistema, na pessoa do seu advogado. Decorrido o prazo, com a manifestação da parte autora, ou sem ela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

01/02/2024, 00:00

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