Procedimento Comum Cível 0801686-85.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801686-85.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 16:43

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:25

Publicação

19/04/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIZA ABADE DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, LVIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte devedora através de seu respectivo advogado para o pagamento das custas e despesas processuais devidas no valor de R$ 800,91, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assinado eletronicamente Diretor de Secretaria Processo nº. 0801686-85.2022.8.10.0028 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2023, 15:02

Documento (Certidão)

17/04/2023, 14:47

Documento (Certidão)

10/04/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ABADE DE SOUSA Rua dos Carpinteiros,, s/n,, CASA, Colégio Agrícola, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, CASA, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Ao ID 86383647 o requerido pagou voluntariamente o valor da condenação. A parte autora concordou com o valor pago e requereu a expedição de alvará de transferência ao ID 86742291. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801686-85.2022.8.10.0028 Defiro o pedido do exequente, eis que a procuração juntada ao ID 67242226 – pág. 1 lhe confere poderes para tanto, e determino a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 261,91 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), para a conta informada ao ID 86742291. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

04/04/2023, 00:00

Arquivamento

03/04/2023, 09:14

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 14:00

Documento (Certidão)

02/03/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIZA ABADE DE SOUSA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, inciso XXXII PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO dos advogados das partes, acima aludidos, do depósito judicial de id. <<TEXTO LIVRE>>, realizado pelo LIBERTY SEGUROS S/A para, em desejando, pleitear(em) o que entender de direito, conforme preceitua a norma do art. 1º, inciso XXXIII do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, a seguir transcrito: Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XXXIII - " intimação da parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito;. Buriticupu,Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023. Assinado eletronicamente Diretor de Secretaria Processo nº. 0801686-85.2022.8.10.0028 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiza Abade de Sousa Advogados(as): Francisco Raimundo Corrêa (OAB/MA 5.415) e Chiara Renata Dias Reis (OAB/MA 19.255) Apelada: Liberty Seguros S/A Advogado: Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB/MA 9.446) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Luiza Abade de Sousa interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor da Liberty Seguros S/A. Na origem, afirma a parte autora ser titular de uma conta bancária junto ao banco demandado e que percebeu diversos descontos referentes a um contrato de seguro denominado “Liberty Seguros”, os quais aduziu serem indevidos, visto que não aderiu aos serviços. Após indicar os fundamentos de sua pretensão, a autora pleiteou que o suplicado fosse compelido a promover a suspensão dos descontos sob a rubrica em comento; a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, defende que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico (Id.21690461). Com a peça de defesa, não apresentou o instrumento contratual. Réplica da parte autora ressaltando a ausência de juntada de documentos comprobatórios da avença (Id. 21690465). Sobreveio, então, a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré trazido nenhum elemento que exclua sua responsabilidade. Assim, condenou o demandado a restituir de forma simples as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora. Afastou, ainda, o pedido de indenização por danos morais (Id. 17512328). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso reafirmando que restou comprovada a falha na prestação dos serviços, pois o réu não comprovou a contratação, e que por essa razão é devida a repetição do indébito em dobro, bem como condenação indenizatória (Id.21690474). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id.21690477). Após, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 21690450). Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início ressalto que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. O ponto central da lide versa sobre a regularidade das cobranças efetuadas em conta bancária da apelante, na qual recebe benefício do INSS, referente a um contrato de seguro denominado “Liberty Seguros”. Com razão em parte a recorrente. No caso concreto, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801686-85.2022.8.10.0028 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Buriticupu trata-se de uma relação de consumo, portanto deve ser solucionada conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, VIII, do CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de fato negativo, caberia a apelada comprovar, à luz da distribuição dinâmica da prova, que a apelante autorizou o débito automático referente a cobrança de seguro em sua conta-corrente, e não o fez. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a companhia de seguros recorrida sequer provou a existência do contrato entabulado entre as partes e, como consequência, a origem das cobranças efetuadas em conta bancária da recorrente, na qual recebe benefício previdenciário, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Nessa linha, o defeito na prestação dos serviços por parte da apelada caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à apelante dos valores descontados concernentes a seguro não contratado denominado de “Liberty Seguros”. Assim, ausente a autorização da correntista para os descontos, já que nenhum documento sobreveio aos autos nesse sentido e não se pode exigir que a parte autora prove fato negativo, resta configurada como indevida a cobrança, apta a atrair à condenação a restituição, em dobro, do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante o fato de ter a fornecedora agido, ou não, de má-fé ao intentar as cobranças. Portanto, o recurso deve ser provido para que a apelada seja condenada à devolução, em dobro, de todas as cobranças indevidas efetivamente realizadas na conta-corrente da apelante. DANO MORAL. Em relação aos danos morais, acompanho o entendimento do magistrado de origem. Em que pese tenham sido reconhecidas como indevidas as cobranças realizadas na conta-corrente da parte autora, tal fato não é e não foi capaz de agredir a sua esfera moral, não lhe causando consequências capazes de caracterizar o dever de indenizar. Ademais, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral puro. Como deliberado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dano moral “in re ipsa”, é necessária a demonstração da “ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade” (REsp nº 1.573.859-SP, registro nº 2015/0296154-5, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 7.11.2017, DJe de 13.11.2017), o que não se verificou na hipótese vertente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a apelada na devolução, em dobro, de todas as cobranças indevidas efetivamente realizadas na conta-corrente da apelante, referente ao seguro denominado “Liberty Seguros”, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo INPC do IBGE, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54). Em razão do resultado deste julgamento, e tendo em vista que a autora, ora apelante, sucumbiu em parte mínima do pedido, redimensiono os ônus sucumbenciais de modo que a apelada passe a arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência (parágrafo único do art. 86, do CPC), estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZA ABADE DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Cancelamento de Descontos Indevidos em Conta Bancária, Restituição de Valores c/c Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou a autora que percebeu que estavam sendo cobrados em sua conta corrente seguro denominado de " LIBERTY SEGUROS". Asseverou, ainda, que até o ajuizamento da demanda o valor descontado totalizava R$ 52,98 (cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), e segue afirmando que jamais solicitou o serviço e nem foi informada da possibilidade da operacionalização dos descontos em sua conta bancária. Pugnou a requerente: a) indenização em danos morais e materiais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil novecentos e sessenta reais) b) ressarcimento em dobro dos valores descontados e a procedência total da demanda. Decisão (id 67341091) dispensando a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ordenando a citação do banco demandado. Citado, o banco réu a apresentou contestação (ID 69146862), arguindo preliminar de prescrição e no mérito, fundamentou o seguinte: a) foi realizado contrato do seguro e portanto, a cobrança é válida; b) não cabe condenação em repetição de indébito eis que os valores foram devolvidos administrativamente antes do ajuizamento da ação; c) improcedência dos danos morais pela não configuração de ofensa aos direitos da personalidade; Ao final, a ré pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação (ID 71398241). Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR 2.1.1. PRESCRIÇÃO A preliminar não merece prosperar, isso porque a prescrição em demandas que envolvam relações consumeristas é quinquenal e não trienal como alega a parte ré. Assim, REJEITO, tal preliminar. Passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O cerne da questão cinge-se quanto às transações bancárias realizadas sem consentimento do autor, a qual a consumidora aduz que não houve contratação do desconto denominado de “LIBERTY SEGUROS “, e, por seu turno, a parte ré assevera que foi celebrado o contrato do serviço de seguro. Analisando o acervo probatório dos autos, verifico assiste razão ao autor em partes, pois, comprovou nos autos (ID 6724226) a cobrança de três mensalidades do seguro impugnado. O banco demandado, não trouxe nenhum elemento que exclua sua responsabilidade, ao revés, limitou-se a afirmar que foi celebrado contrato com a consumidora e que os valores foram devolvidos administrativamente, porém, sem qualquer comprovação. Pelas razões expostas retro, para evitar transtornos futuros é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de 03 cobranças na conta da parte autora do pacote de serviços “LIBERTY SEGUROS”, no total de R$ 52,98 (cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC. 2.2.1 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. 3.DISPOSITIVO Face ao exposto: a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas PAGTO COBRANÇA PSERV da conta corrente de titularidade da requerente, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado; c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 52,98 (cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre os respectivos proveitos econômicos frustrados, ficando a parte autora isenta do que lhe cabe, em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801686-85.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LUIZA ABADE DE SOUSA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: LUIZA ABADE DE SOUSA Parte ré: LIBERTY SEGUROS S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 05 - [ ] Que a parte autora se manifeste, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 07 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 08 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 09 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 10 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 11- [ ] Intimar a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. 19- [ ] Intimar a parte RECORRIDA para, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. Buriticupu, MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES Diretor de Secretaria Matrícula 163220 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0801686-85.2022.8.10.0028 Parte

08/07/2022, 00:00

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