Cumprimento de sentença 0801537-59.2017.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801537-59.2017.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/01/2023, 04:42

Publicação

11/12/2022, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 09:42

Decurso de Prazo

06/12/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801537-59.2017.8.10.0030 Promovente ANTONIA RODRIGUES ALVES Promovido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: DECIO CAVALCANTE BASTO NETO (OAB 9380-PI) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência do Alvará Judicial expedido nos autos do processo acima referenciado, creditado na conta indicada. ANEXO: Não há. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário

18/11/2022, 00:00

Definitivo

17/11/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:29

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:44

Mero expediente

25/10/2022, 15:34

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2022, 21:46

Publicação

12/10/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801537-59.2017.8.10.0030 Promovente ANTONIA RODRIGUES ALVES Promovido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para. no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de pagamento das custas referentes ao Selo Oneroso, que será utilizado para expedição de Alvará para levantamento de honorários sucumbenciais, conforme Circular CIR-DFERJ-202018. Observar a serventia na Guia de Arrecadação: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - CAXIAS. ANEXO: Não há. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário

07/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2022, 11:40

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-A RELATOR: AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMENTA DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. RELATÓRIO DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 14/12/2020 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO N 08015375920178100030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB MA 11099A RECORRIDA: ANTONIA RODRIGUES ALVES ADVOGADO: DÉCIO CAVALCANTE BASTOS NETO, OAB PI 9380 ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO, OAB MA 17576A ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE, OAB PI 6907 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801537-59.2017.8.10.0030 Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face da sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 749609486, e condenou o recorrente a restituir à parte autora a quantia de R$ 629,00, mais as parcelas que tenham sido descontadas a partir da propositura deste processo, com repetição do indébito em dobro, bem como, a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, o réu alega que o contrato foi normalmente formalizado entre as partes, sem qualquer evidência de fraude. O banco recorrente não carreou aos autos a cópia do contrato e do comprovante de depósito de valores na conta-corrente da autora. 3. A questão nos autos cinge-se na verificação de vício de consentimento em razão da negativa quanto à realização do negócio jurídico. 4. A defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o requerente, de fato e de direito, tenha entabulado o contrato ou negócio jurídico com a instituição financeira demandada e que deu origem aos descontos lançados nos seus proventos. 5. O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando evidente que faltou com o necessário cuidado na feitura dos negócios, logo, não restou configurada a hipótese de excludente de responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 6. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 7. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula nº 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 8. No caso em comento, encontra-se suficientemente aclarado o nexo de causalidade, desencadeado pelo ato ilícito praticado pelo prestador de serviço, por meio do registro de empréstimo ao benefício previdenciário, sem as cautelas devidas, gerando descontos indevidos em folha de pagamento do recorrente. Assim, o empréstimo não contratado constituiu prática de ilícito, passível de reparação pecuniária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. DANO MATERIAL: A parte autora deverá ser restituída da quantia correspondente ao dobro do desconto efetuado em sua aposentadoria. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 10. Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR Nº 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 11. DANO MORAL: No caso concreto, a violação de um dever jurídico por parte do requerido restou evidenciada, tendo se consubstanciado no desconto na aposentadoria de valores não contratados, privando o autor de seus rendimentos, o que lhe causou danos significativos e passíveis de reparação. Tal situação ultrapassa em muito o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar o autor de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 12. Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto. Arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta alteração, sob pena de configurar-se como inexpressiva. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 14/12/2020. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Relator

14/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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