Apelação Criminal 0010573-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Criminal 0010573-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/01/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:45

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:30

Petição (Parecer)

28/11/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA. APELADOS: DIONARIA RAYANA GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO. IMPUTAÇÃO PENAL: ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese comprovada a materialidade delitiva, através do boletim de ocorrência e auto de apreensão, os testemunhos policiais não conferem absoluta certeza da prática dos delitos pelos réus, pressuposto indispensável ao édito condenatório. 2. Na ausência de provas robustas aptas ensejar a condenação dos apelados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, em aplicação ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso Ministerial conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2025 A 6/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010573-51.2017.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010573-51.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria e de acordo com o parecer da PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador RONALDO MACIEL. Voto contrário do Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Juiz de Direito em substituição no 2º grau), pelo provimento parcial do recurso. Acompanhou o voto do Desembargador Relator o Senhor Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência do Desemb. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA. Procurador de Justiça: Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA. São Luís, 6 de novembro de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:31

Não-Provimento

16/11/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:31

Mérito

07/11/2025, 13:19

Para julgamento de mérito

05/11/2025, 15:18

Pedido de Vista

30/10/2025, 18:00

Petição (Parecer)

29/10/2025, 15:56

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA. APELADOS: DIONARIA RAYANA GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: LEANDRO PIRES DE ARAÚJO. IMPUTAÇÃO PENAL: ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese comprovada a materialidade delitiva, através do boletim de ocorrência e auto de apreensão, os testemunhos policiais não conferem absoluta certeza da prática dos delitos pelos réus, pressuposto indispensável ao édito condenatório. 2. Na ausência de provas robustas aptas ensejar a condenação dos apelados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, em aplicação ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso Ministerial conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2025 A 6/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010573-51.2017.8.10.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DE SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010573-51.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria e de acordo com o parecer da PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador RONALDO MACIEL. Voto contrário do Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Juiz de Direito em substituição no 2º grau), pelo provimento parcial do recurso. Acompanhou o voto do Desembargador Relator o Senhor Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência do Desemb. FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA. Procurador de Justiça: Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA. São Luís, 6 de novembro de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO INCIDÊNCIA PENAL: NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35, tudo DA LA Nº 11.343/2006 Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 PROCESSO N.º0010573-51.2017.8.10.0001 Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 35, tudo da La nº 11 343/2006 (ID63670739): Narra a peça acusatória: Consta no inquérito policial que, em 04 de setembro de 2017, DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO foi presa em flagrante delito em razão de guardar/manter em depósito, em sua residência, significativa quantidade de drogas (maconha/crack) com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico. Segundo narram os autos, na data supracitada, policiais militares estavam no bairro São Raimundo, quando receberam denúncia anônima indicando a comercialização de drogas na residência de DIONARIA RAYANE, situada na Travessa Airton Senna. Diante de tais informações, os policiais deslocaram-se até o endereço informado e avistaram DOMINGOS (vulgo "DOMINGUINHOS"), companheiro de DIONARIA, empreendendo fuga pelo muro dos fundos da residência, deixando no quintal 09 (nove) petecas de crack, 16 (dezesseis) papelotes de maconha, uma porção avulsa da mesma substância e a quantia de R$234,75 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) em dinheiro trocado. Diante dos fatos, foi dada ordem de prisão somente a DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO, visto que, DOMINGOS não foi capturado, sendo aquela conduzida à delegacia para que fossem tomadas as providências cabíveis à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial, DIONARIA RAYANE negou a prática delitiva, negando a propriedade das drogas arrecadadas. Confirmou que estava no local com seu companheiro DOMINGOS e que percebeu que este empreendeu fuga com a chegada da guarnição. Aduziu que os pedaços de saco plástico arrecadados no interior de sua casa serviam para segurar porta balões, e que a quantia em dinheiro trocado se destinava à festa de sua filha. Por fim, informou que o denunciado DOMINGOS PEREIRA FILHO já foi preso, não sabendo informar por qual motivo. Auto de apreensão (ID63670740-pág. 09), laudo de constatação(ID63670740-pág. 15/16). Comunicado o flagrante de DIONARIA, foi concedida liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares(ID63670741-pág. 05/08). Certidão de antecedentes de DIONARIA (ID63670742-pág. 20) e DOMINGOS(ID63670742-pág. 24). Laudo pericial n.º 3024/2017 detectou:1) alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, no material amarelo sólido, com massa líquida de 1,932g, sendo 9 pacotes pequenos; 2) o THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 22,794g, sendo 1 pacote médio e 16 pequenos(ID63670743). Relatório do disque denúncia de DOMINGOS(ID63670746-pág. 13/16). Relatório do disque denúncia de DIONARIA (ID63670746-pág. 19). Defesa prévia de DOMINGOS(ID63670747-pág. 02/08) e DIONARIA (ID63670747-pág. 11/14). Recebida a denúncia em 10.09.2021 (ID63670748). Audiência de instrução e julgamento em 01/08/2022 com inquirição das testemunhas presentes(ID72611638). Continuação em 24/11/2022 com inquirição das testemunhas presentes e o interrogatório dos acusados(ID81204134. O Ministério Público apresentou em suas alegações finais manifestando-se pela CONDENAÇÃO dos réus nas penas do artigo 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006(ID 81672907). A defesa apresentou suas manifestações finais(ID82741777) e requereu: 1. A nulidade das provas obtidas em razão da violação de domicílio, com a consequente ABSOLVIÇÃO dos acusados por ausência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 2. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja declarada a nulidade das provas: a) a ABSOLVIÇÃO dos acusados quanto ao crime de tráfico previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não haver provas suficientes para a condenação; b) a ABSOLVIÇÃO dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, em razão de não estar demonstrado o animus associativo entre os acusados para a prática delituosa; 3. SUBSIDIARIAMENTE, em caso de eventual condenação, em relação a ambos os acusados: a) a DESCLASSIFICAÇÃO do referido tipo penal (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para crime de porte de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei nº 11.343/06); b) a consequente declaração da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE referente ao crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/06; 4. SUBSIDIARIAMENTE, em caso de eventual condenação por tráfico, em relação à acusada DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que seja reduzida, em seu patamar máximo, a pena imposta à assistida, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do Código Penal). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente praticado pelos acusados DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcrito: Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes descritos na denúncia encontram-se emoldurados nos artigos 33, caput, e 35, todos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito da ação penal, verifico a necessidade de deliberação sobre questão prejudicial apresentada em sede de alegações finais pela defesa consistente no pedido de nulidade das provas que teriam sido obtidas mediante a violação do domicílio do réu. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A entrada dos policiais no domicílio encontra amparo na jurisprudência do STF, que permite o ingresso em casos de crime permanente com base em fundadas razões oriundas de elementos concretos (RE 1456106/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No presente caso, os policiais agiram com base em denúncia anônima que indicava o intenso tráfico de drogas na residência, corroborada pela movimentação suspeita no local, como o comportamento de um dos homens que tentou se evadir e o relato de terceiros. Tais circunstâncias caracterizam a fundada suspeita de prática delitiva, autorizando a atuação imediata da polícia. Diante do exposto, reconheço que a entrada na residência foi legítima, com fundamento no flagrante delito e nas fundadas razões previamente identificadas. Passando à apreciação do mérito. A materialidade delitiva do crime de tráfico restou comprovada através auto de apreensão (ID63670740-pág. 09), laudo de constatação(ID63670740-pág. 15/16) e laudo pericial n.º 3024/2017 detectou:1) alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, no material amarelo sólido, com massa líquida de 1,932g, sendo 9 pacotes pequenos; 2) o THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), com massa líquida de 22,794g, sendo 1 pacote médio e 16 pequenos(ID63670743). Substâncias relacionadas nas LISTA F1 e F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. O policial Rauniery Rosa dos Santos relatou que, na época dos fatos, havia um celular funcional na viatura através do qual recebiam informações sobre o tráfico de drogas no endereço sem informar o nome do traficante ou característica física. Diante de uma denúncia, dirigiram-se ao local indicado para averiguar a situação, momento em que um indivíduo empreendeu fuga pelos fundos da casa, onde havia uma área de matagal denso. Que não olhou quem fugiu pelo fundo da casa; que não pode afirmar ser o réu. Que foi apenas uma percepção. Que não pode dizer se quem fugiu era homem ou mulher. Que os colegas passaram depois ser o homem, mas sem o nome, apelido ou características. Apesar das buscas, não conseguiram localizá-lo. No interior da residência encontrava-se apenas a acusada Dionaria. Na tentativa de identificar o fugitivo, realizaram buscas nas casas próximas e receberam a informação de que se tratava do acusado. Durante a diligência, os policiais localizaram drogas tanto dentro da residência quanto no quintal. Os colegas do depoente recolheram os entorpecentes encontrados no interior da casa e também no quintal. Que não foi o próprio quem recolheu o entorpecentes. Que parte estava dentro da casa; que não sabe a natureza da droga, nem se estava a grosso ou fragmentada. Que não sabe se foi encontrado dinheiro. Questionada sobre a identidade do indivíduo que havia fugido, Dionaria informou que era seu marido. Quando perguntada se ele era o proprietário das drogas e dos valores apreendidos, a acusada não soube esclarecer a procedência do material ilícito, sendo então encaminhada à delegacia. Que, ao entrarem na residência, seus colegas constataram a presença de drogas no quintal. Que não havia outro adulto na casa e que nenhuma pessoa entrou ou saiu do local durante a abordagem. Que após a ocorrência, cessaram as denúncias anônimas que apontavam a residência como um ponto de tráfico de drogas. Que a diligência foi realizada no mesmo dia do recebimento da denúncia e que a busca domiciliar abrangeu toda a residência. Que após a droga ser encontrada, seus colegas conversaram com ele e com a acusada Dionaria. Márcio Rodrigues Lima, testemunha, declarou que não se lembra mais dos fatos nem do acusado. Liane Maria Martins Aroche, testemunha de defesa, afirmou ser amiga da mãe de Dionaria e conhecer Domingos desde o início do relacionamento dele com a acusada. Que não reside no bairro onde ocorreram os fatos, mas estava na casa da mãe de Dionaria no dia da abordagem policial. Que a residência da mãe de Dionaria fica em uma rua próxima e, naquele dia, foram chamá-la para informá-la sobre a presença da polícia. Ao chegarem ao local, os policiais já estavam na residência, onde apenas Dionaria estava presente, não havendo sinal de Domingos. Que permaneceu do lado de fora enquanto a mãe de Dionaria entrou na casa. Que os policiais informaram que a abordagem se tratava de drogas, mas não presenciou a saída de entorpecentes da residência. Que estava na porta e não viu os policiais saírem com sacolas ou qualquer material do interior da casa. Que na época dos fatos, Domingos morava com Dionaria. Dionaria Rayane Gomes Carvalho, em seu interrogatório judicial, negou a autoria do crime e afirmou que já foi casada com Domingos, mas atualmente está separada. Que não faz uso de drogas e que a acusação não é verdadeira. Que não tem nada contra as testemunhas que prestaram depoimento. Que estava em casa quando os policiais chegaram à sua porta e, ao atender à solicitação para abrir, permitiu a entrada da guarnição. Um dos agentes permaneceu com ela na sala enquanto os demais revistavam a residência. Que sua casa é murada e não possui saída pelos fundos, apenas um local chamado “grota”, que é um buraco grande. Que os policiais saíram pela frente da casa e seguiram para outros quintais e, ao retornarem desse local, trouxeram consigo uma sacola. Que os agentes exigiram que informasse o paradeiro de Domingos e, diante da negativa, foi encaminhada à delegacia sob a alegação de que o material apreendido lhe pertencia. Que só tomou conhecimento do conteúdo desse material por meio do delegado, já na delegacia, e que, na única busca realizada em sua residência, os policiais encontraram apenas um litro de garrafa PET com moedas. Que quando a polícia chegou, Domingos havia saído há aproximadamente cinco minutos para ir ao comércio, informação que foi repassada aos agentes. Na delegacia, reafirmou que Domingos não estava presente no momento da abordagem e que não havia drogas em sua casa. Que além dela, apenas sua filha estava na residência naquele momento. Negou que seu marido tivesse envolvimento com drogas, afirmando que ele não era usuário. Que os entorpecentes foram encontrados em outros quintais, não no dela, e negou ter dito que Domingos empreendeu fuga. Que só viu a droga apreendida na delegacia e confirmou que seu endereço ficava na Travessa Airton Senna. Que os policiais não saíram de sua residência com drogas e negou qualquer comércio de entorpecentes no local. Domingos Pereira Filho, em seu interrogatório judicial, negou a autoria do crime. Declarou que já teve um relacionamento com Dionaria, mas que estavam separados. Que já foi preso anteriormente por homicídio qualificado, pena que já cumpriu, e que possui outros processos por tráfico de drogas, tendo duas condenações por esse crime. Que no momento, encontra-se preso cumprindo sentença condenatória. Negou a veracidade da acusação dos autos e afirmou não ter nada contra as testemunhas que prestaram depoimento. Que na época dos fatos, estava foragido e que, no dia da abordagem policial, havia saído para comprar materiais de lembrancinhas para Dionaria e também para fazer compras na feira do São Raimundo. Ao retornar, foi informado de que a polícia já havia levado Dionaria. Que ao receber a notícia da abordagem, presumiu que os policiais tinham encontrado seu documento e verificado sua ficha criminal. Que não se apresentou à delegacia por receio de ser preso. Que os policiais vieram de um terreno, uma área de mata conhecida como “grota”, localizada fora do perímetro de sua residência. Que Dionaria recebeu voz de prisão porque os policiais alegaram ter encontrado drogas no local. Que vizinhos que presenciaram a ação policial lhe contaram que as drogas foram encontradas no mato e que, antes disso, alguns jovens correram para aquela região, levando os policiais a segui-los e a localizar os entorpecentes. Com efeito, o depoimento do policial Rauniery Rosa dos Santos revela uma percepção imprecisa sobre a identidade do fugitivo. O policial não pode afirmar se era Domingos quem fugiu pela casa e nem descrever as características do indivíduo, seja ele homem ou mulher. A confusão sobre quem fugiu enfraquece a acusação, pois não há elementos claros que liguem Domingos ao crime. A falta de confirmação da identidade do fugitivo durante a abordagem compromete a certeza de que Domingos é o responsável pelas drogas encontradas nos arredores da casa. Não há provas claras de que ele estivesse, de fato, na residência ou que tenha tido qualquer interação direta com as drogas encontradas. A testemunha Rauniery não chegou a identificar a suposta pessoa que empreendeu fuga no momento de sua chegada na casa, não obstante a presunção que poderia ser o réu Domingos, mormente porque esse ali residia, todavia um decreto condenatório não pode se firmar em mera presunção. Ademais a ré Dionaria, afirmou que seu companheiro havia saído de casa cerca de 5 minutos antes da chegada polícia. De acordo com Domingos, ele estava fora da residência no momento da abordagem e só soube do ocorrido porque a polícia levou Dionaria. Ele não se apresentou à delegacia por medo de ser preso, o que pode ser interpretado como tentativa de evitar a captura, mas não há provas de que ele estivesse envolvido diretamente com as drogas encontradas. O policial Rauniery não foi responsável pela coleta das drogas, não sabendo informar a natureza da substância apreendida, tampouco se ela estava fragmentada ou a granel, enquanto ao outro policial, Márcio Rodrigues Lima, que participou da abordagem, não lembra dos fatos nem do acusado, o que fragiliza a acusação. De outro lado, a testemunha de defesa, Liane Maria Martins Aroche, afirmou que, na abordagem, Dionaria estava sozinha na residência e que não viu entorpecentes sendo retirados da casa. Ela também confirmou que a residência estava sendo abordada por policiais quando chegaram e que não foi observado qualquer material ilícito sendo retirado. Ademais, tanto Dionaria quanto Domingos negaram veementemente as acusações. A presunção de inocência deve ser observada, já que não há provas conclusivas que comprovem a autoria do crime. Inexistem, pois, nos autos provas suficientes e com força para estabelecer uma relação segura entre os acusados e o material ilícito arrecadado, de modo que a autoria da propriedade da droga apreendida se torna incerta. Pelo princípio da presunção de inocência insculpido no inciso LVII do artigo 5° da Constituição Federal “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tem-se que o réu é presumidamente inocente, cabendo ao Ministério Público o ônus de comprovar a culpa e, assim, ilidir a presunção que beneficia o réu. Para fins de desincumbência do seu ônus probatório, a demonstração das alegações deve ser plena. Nessa linha tem-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, conhecido como favor rei. Tal princípio, informa que em caso de dúvidas, deve o magistrado aplicar a solução que mais beneficie o réu. Paulo Rangel define como “regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação” (RANGEL, p. 53.). Conclui-se, portanto, que se de um lado a presunção de inocência retira do réu a obrigação de comprovar ser inocente, ela impõe ao órgão acusador o dever de extirpar vestígios de dúvida quanto a culpabilidade do acusado, o que não ocorreu na presente hipótese, na medida em que os elementos probatórios se apresentam frágeis e destituídos de força necessária para caracterização do crime de tráfico de drogas por parte do réu, de modo que, por força do princípio do in dubio pro reo, o julgamento fica direcionado para a sua absolvição. Nesse sentido: TJMA – PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não há nos autos prova da autoria delitiva do apelado e os demais elementos probatórios não são suficientes para fundamentar uma condenação, o julgamento fica direcionado para a absolvição do réu, por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso improvido. Unanimidade. (Apelação Criminal nº 0004720-49.2015.8.10.0060, 3ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José de Ribamar Froz Sobrinho. DJe 15.06.2018). TJMA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS FRÁGEIS E IMPRECISAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No processo penal a condenação exige sempre certeza, devendo restar demonstrada nos autos, quantum satis, a autoria do delito, não podendo um decreto condenatório basear-se em provas frágeis ou duvidosas. 2. No caso em tela, não há prova cabal a demonstrar que o réu praticou a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo que deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, em tributo ao princípio da presunção de inocência. 3. Descortinando-se do acervo de provas um cenário de dúvidas quanto à autoria, a decisão condenatória proferida em primeiro grau deve ser reformada com a consequente absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Apelo conhecido e provido. (Processo nº 0000108-25.2017.8.10.0084, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 23.04.2018). TJMA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial podem subsidiar a prolação de um decreto condenatório, desde que satisfatoriamente corroborados por provas colhidas sob o pálio do contraditório. Inteligência do art. 155, do CPP. 2. Havendo, in casu, apenas um depoimento testemunhal produzido no curso da instrução processual, o qual apresenta contradições, mostra-se inviável sua utilização para corroborar as declarações da vítima e a confissão do réu, ambas colhidas, exclusivamente, na etapa administrativa. 3. A condenação deve resultar, sempre, de atividade cognitiva escorada em provas claras, robustas e harmônicas. Na dúvida, a absolvição se impõe, em face do princípio constitucional do in dubio pro reo. 4. Apelo conhecido e provido. Absolvição mantida. (Processo nº 0002179-68.2008.8.10.0034, 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. José Luiz Oliveira de Almeida. DJe 06.04.2018). Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, para sua configuração é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). No presente caso, contudo, não há elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os réus com o intuito de praticarem o delito de tráfico, verifico tão somente um mero ajuste ocasional de vontades, motivo pelo qual entendo não restar configurado o crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, a importar na absolvição por esta conduta delitiva. Portanto, há que ser acolhida a manifestação da defesa, reconhecendo-se a insuficiência probatória em face dos réus, impondo-se assim, o decreto absolutório nos termos do art. 386, VII, do Código Processual Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO e DOMINGOS PEREIRA FILHO, das imputações feitas na denúncia, conforme inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, revogo as cautelares anteriormente impostas. Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante aos valores apreendidos, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita nem a propriedade. DETERMINO a destruição dos demais objetos por serem antieconômicos, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.°124/2022. Isento os sentenciados das custas do processo. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando sobre o julgamento e absolvição. Não havendo intimação pessoal do acusado, faça-se por edital, com prazo de 60 dias. Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. São Luís (MA), data da assinatura digital. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): DIONARIA RAYANE GOMES CARVALHO e outros DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) INTIMAÇÃO DE DECISÃO: [...] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral). Email: [email protected] PROCESSO N.º 0010573-51.2017.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela Defensoria.Nos autos há prova da materialidade delitiva e indícios da autoria, ora atribuída ao(s)(à)(s) acusado(s). Desse modo, em não havendo provas que autorizem a absolvição sumária, de concluir que somente com a instrução processual, realizada com observância de todos os princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa, é que será possível alcançar a verdade substancial sobre os fatos articulados na denúncia.Nestas condições, recebo a denúncia, posto que preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código do Processo Penal.Designo o dia 09 de maio de 2022, às 11h para audiência de instrução e julgamento, na sala de audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, situada no Fórum Desembargador Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Bairro Calhau, São Luís (MA).Cite(m)-se, intime(m)-se o acusado por edital Domingos Pereira Filho.Cite-se, intime-se, requisite-se a acusada Dionaria Rayane Gomes Carvalho.Intimem-se o Ministério Público Estadual, o(a) Defensor(a) Público(a) Estadual e a(s) testemunha(s) arrolada(s), promovendo as requisições necessárias.Determino a juntada do exame de corpo delito realizado no denunciado por ocasião de sua prisão em flagrante, conforme requerido pela Defensoria Pública.Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de setembro de 2021.Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz titular da 1ª Vara de Entorpecentes[...]. Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara de Entorpecentes. São Luís, 08/04/2022

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: Ministério Público Estadual Parte denunciada:DOMINGOS PEREIRA FILHO A Excelentíssimo(a) Juiz(a) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO, Respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Público Estadual em face de DOMINGOS PEREIRA FILHO, Brasileiro(a), Natural de Sao Luis/ma, Solteiro(a), Nascido em 19/08/1975, Filho de Domingos Pereira e Maria do Livramento dos Santos Pereira, com endereço a RUA ANTONIO, CASA 20, BAIRRO SÃO BERNARDO (PRÓXIMO A LOJA BEATRIZ MODAS, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a parte denunciada, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, dos termos da ação penal que lhe move o Ministério Público como incurso nas penas do(s) art(s). 33, caput. e 35 da Lei nº 11343/06, bem como INTIMÁ-LA para comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/05/2022 às 11:00h, na sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes, situada no 3º andar do Fórum Des. Sarney Costa, localizado na Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, nesta cidade. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Carlos Cunha s/n – Calhau – São Luís/MA (3ª andar). E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão. Aos 07/04/2022. Eu,ANTONIA DE SOUZA SOARES, servidora da 1ª Vara de Entorpecentes, digitei e Lidiane Carneiro Pinheiro, Secretária Judicial conferiu. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juiz(a) Respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral). Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo nº: 0010573-51.2017.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte

11/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Pedido de Vista

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(33)