Cumprimento de sentença 0806196-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806196-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 16:04

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806196-33.2019.8.10.0001. Autor: LIVIA MARIA CARNEIRO E SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 615,82 (seiscentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 89324221. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 09:31

Remessa

04/04/2023, 12:05

Recebimento

30/03/2023, 12:33

Documento (Certidão)

30/03/2023, 12:32

Documento (Certidão)

30/03/2023, 12:30

Decurso de Prazo

07/03/2023, 10:22

Publicação

08/01/2023, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806196-33.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: LIVIA MARIA CARNEIRO E SILVA, LIVYSTON CARNEIRO E SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO os autores / credores, através do advogado constituído, para ciência da expedição do alvará de ID 78469222 bem como para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. São Luís, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:27

Documentos

Intimação

•11/04/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806196-33.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: LIVIA MARIA CARNEIRO E SILVA, LIVYSTON CARNEIRO E SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393-A EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, sob a alegação de que há excesso de execução, na medida em que os cálculos da parte autora aplicaram a correção monetária a partir de 2010, quando a sentença determinou que fosse a partir de sua prolação, em 2018, de modo que, segundo os cálculos que apresentou, o valor devido em 10/04/2019, data de depósito do valor incontroverso, era de R$ 20.338,98. Por esta razão, pugnou pelo reconhecimento do excesso de R$ 7.413,62. Passo a analisar esse pedido, uma vez que já foi regularizada a habilitação dos sucessores, bem como já determinada a liberação do valor incontroverso depositado. Com efeito, a questão não necessita de maiores esclarecimentos. Com razão o impugnante, pois fica evidente dos cálculos apresentados pela parte exequente que a correção monetária foi aplicada desde a citação, assim como os juros, quando a sentença determinou que a correção fosse aplicada a partir da data do arbitramento e que os juros é que deveriam incidir a partir da citação. Assim, procedendo à verificação dos cálculos, esta magistrada, utilizando a ferramenta disponível na página do TJDFT, aplicando os parâmetros corretos da sentença, encontrou o valor correto, que é de R$ 20.507,41 (vinte mil, quinhentos e sete reais e quarenta e um centavos), portanto, com uma diferença muito pequena em relação aos cálculos do executado. Por tais razões, acolho a impugnação, para reconhecer o excesso de execução em R$ 7.237,19 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos). Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso de execução, cujo ônus ficará suspenso, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. A diferença entre o valor apontado pelo executado e o apurado nos cálculos deste Juízo foi de apenas R$ 168,43 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), o que pode ter decorrido da utilização de uma ferramenta diferente, ao qual foi aplicado o fator de correção monetária a partir de 11/04/2019 (data posterior ao depósito) e juros de 1% ao mês, nos termos da sentença, o que redunda no valor de R$ 307,56 (trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Dessa forma, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, recolher a diferença apurada, de R$ 307,56 (trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% também. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Sendo depositado o valor, fica de logo deferido o seu levantamento, mediante expedição de alvará ou transferência bancária para conta indicada. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806196-33.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: LENI MARIA CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA - MA8393 EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Em petição de ID 28692016, houve pedido de habilitação dos herdeiros LIVIA MARIA CARNEIRO E SILVA e LIVYSTON CARNEIRO E SILVA. Conforme se infere, ambos os autores já faleceram, sendo que o Sr. Raimundo veio a óbito em 2015 e a Sra. Leni em 2016. Quando a fase de cumprimento de sentença foi iniciada, não foi informado o falecimento de ambos, para fins de habilitação dos herdeiros, mas tal pedido só foi formulado em março de 2020, por meio da petição de ID 28692016, oportunidade em que foi requerido o levantamento do valor incontroverso depositado. Consta dos autos impugnação, sob a alegação de excesso de execução (ID 18958919). Após, foi proferido despacho para citação do executado para os fins do art. 690 do CPC, tendo sido devolvida sem êxito a carta de citação. Instado a se manifestar, a parte autora apenas reiterou, após o decurso do prazo, pelo levantamento do valor incontroverso. Em ID 38543524 a parte demandada requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de não há que se falar em habilitação dos herdeiros solicitada na petição do id. 28692016, pois, em se tratando de ação de caráter personalíssimo, torna-se impossível o prosseguimento do feito sem a pessoa que se beneficiaria com o pedido de indenização por dano material e moral constante na presente demanda. Em evento de ID 40124216, os requerentes, por seu turno, informaram que autora veio a falecer depois de proferida sentença de mérito, onde já tinha sido reconhecido o seu dano moral, sustentando, assim, que não existe qualquer óbice à habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo da presente demanda, e, assim, requerer o recebimento do valor incontroverso. Decido. Em análise aos documentos dos autos, é possível concluir pelo: a) falecimento dos autores (ID 28692137); b) qualidade de filhos/herdeiros dos requerentes (ID 28692142). Nesse compasso, os requerentes comprovaram por documentos de identificação a qualidade de descendentes da de cujus. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a habilitação de LIVIA MARIA CARNEIRO E SILVA, portadora do RG nº 000121426199-7 SSP/MA e CPF nº 024.733.763-36, e LIVYSTON CARNEIRO E SILVA, portador do RG nº 622573731 SSP/MA e CPF nº 017.860.143-86, para sucederem no polo ativo. Proceda-se à alteração da autuação do processo para constar os novos autores em litisconsórcio. No que tange ao pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, formulado pelo requerido (ID 38543524), entendo que não merece guarida. A autora veio a falecer depois de proferida sentença de mérito, onde já tinha sido reconhecido o seu dano moral e material, isto é, o título já estava constituído. Deve-se levar em conta que se a possibilidade jurídica de obter dinheiro pela dor já existia no patrimônio do de cujus, constituindo um elemento do mesmo, não é aceitável que fique de fora da sucessão. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS PARA OS HERDEIROS DA VÍTIMA RECONHECIDA. NÃO É O DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE SE TRANSFERE, MAS OS GANHOS PATRIMONIAIS DE SUA VIOLAÇÃO, MORMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA PELA PRÓPRIA VÍTIMA E OS SEUS HERDEIROS ATUAM COMO SUCESSORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMO FONTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (grifo nosso). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS, 2010, 70035178987). Nesse viés, tendo em vista o pagamento do valor incontroverso de R$ 20.330,98 (vinte mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), pelo executado, conforme ID 18848832, e o pedido levantamento de alvará formulado pelos requerentes (ID 40124216), determino a expedição de Alvará em favor dos exequentes e/ou de seu advogado, a fim de que promovam o levantamento do valor depositado em juízo no importe de R$ 20.330,98 (vinte mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), e seus acréscimos legais, conforme comprovante de depósito judicial de ID 1884883. O Alvará poderá ser expedido em nome do advogado que a representa, somente no caso de constar da procuração poderes expressos para levantamento de importância. Como parte autora optou em separar os valores em principal e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, desde já deferido o pedido nesse sentido, conforme valores apontados na petição de ID 40124216. Caso ocorra indicação de dados bancários, oficie-se o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 3 (três) dias, promover a transferência do valor depositado, bem como seus consectários legais, para conta indicada pelos autores. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. Local e data registrados no sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

12/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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