Procedimento Comum Cível 0800857-87.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800857-87.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 15:35

Documento (Decisão)

28/02/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA n. 19.147-A) Apelante / Apelada: Leocadia Soares dos Santos Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA n. 6.270) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO. Banco Bradesco S/A. e Leocadia Soares dos Santos, em gozo de benefício previdenciário, não alfabetizada, interpõem recursos de apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade de contrato de seguro e dos descontos na conta bancária de Leocadia Soares dos Santos, condenando ainda o banco à devolução, em dobro, dos descontos indevidos no benefício previdenciário dela. A inicial foi instruída com extrato bancário, contendo descontos para pagamento de seguro (Id. 27336399). Contestação no Id. 27336416, sem o respectivo contrato. Na sentença, o Juízo de primeiro grau assentou que não houve a contratação do seguro por meio de contrato válido, devidamente assinado pela parte autora (Id. 27336436). O pedido de condenação do banco em danos morais foi julgado improcedente. Nas razões recursais, o banco pede a reforma integral da sentença, alegando prescrição e decadência, além de defender a validade da contratação (Id. 27336495). Contrarrazões no Id. 27336501. Já a parte autora entende que a sentença deve ser, em parte, reformada, para que seja julgado procedente o pedido de reparação de danos morais (Id. 27336438). Contrarrazões no Id. 27336502. É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Os recursos são tempestivos. A parte autora litiga sob o manto da gratuidade de justiça (v. sentença) e o preparo do banco foi recolhido no Id. 27336497. Presentes os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, passando ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV e V, ‘c’, do CPC, pois já existe precedente estadual sobre a questão controvertida. JUÍZO DE MÉRITO. Tem razão o banco. Para o Superior Tribunal de Justiça, “[…] fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumido […]”, que “[…] flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (AgInt no AREsp 1728230, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 08/03/2021). Essa também é a orientação dominante no TJMA. Assim: “[…] I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido” (Apelação n. 0805559-61.2020.8.10.0029, rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em abril de 2022). No mesmo sentido: Apelação n. 0000151-50.2017.8.10.0087, rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, j. em 05/04/2022; Apelação n. 0800165-12.2021.8.10.0038, rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, 2ª Câmara Cível, j. em 04/05/2022; Apelação n. 0800103-52.2019.8.10.0034, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 15/10/2021; Apelação n. 0800608-44.2019.8.10.0066, rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, j. em 18/10/2021). A mesma ratio se aplica ao caso de descontos em conta bancária para pagamento de seguro. No caso concreto, os extratos juntados à inicial demonstram que o último desconto na conta bancária da parte autora, destinado ao pagamento de “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, ocorreu em 2016 (Id. 27336399 - Pág. 9), sendo esta, pois, o termo inicial do prazo de prescrição. Ao contrário do que decidido na origem, os descontos não estão mais ativos. É verdade que há outros descontos, mas não são relacionados ao contrato discutido nos autos. Considerando que o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2022, é imperativa a decretação da prescrição da pretensão da parte autora. DISPOSITIVO: Terceira Câmara de Direito Privado Apelação n. 0800857-87.2022.8.10.0066 Apelante / Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora, e dou provimento ao recurso do banco, com inversão dos encargos de sucumbência, para decretar a prescrição da pretensão da parte autora e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da causa, ficando, porém, a exigibilidade suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. São Luís, data registrada pelo sistema. Esta decisão serve como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Leocadia Soares dos Santos Advogado: Gustavo Saraiva Bueno - OAB/MA n° 16.270 2° Apelante/1° Apelado: Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado: Larissa Sento Sé Rossi - OAB/BA n° 16.330 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo recursal da 1ª apelação por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Recolhido o preparo da 2ª apelação, conforme documento de ID 27336497. Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800857-87.2022.8.10.0066 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante 1° Apelante/2° recebo as apelações em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2023, 17:34

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:33

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:54

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:48

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 11:40

Documento (Certidão)

24/03/2023, 11:39

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LEOCADIA SOARES DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO PROC. 0800857-87.2022.8.10.0066 Trata-se de ação proposta por LEOCADIA SOARES DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO SA e outros, alegando a cobrança de tarifa bancária, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço. Contestação e réplica nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminares Inicialmente, defiro o requerimento de retificação do polo passivo. No tocante a preliminar alegada acerca da ocorrência da prescrição, esta encontra-se prejudicada, posto que os descontos provenientes na conta da parte autora ainda estão ativos. No caso vertente, verifico que não se deu a ocorrência total da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela, uma vez que a relação jurídica discutida é continuativa ou de trato sucessivo. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição alegada pelo demandado. Acerca da preliminar alegada sobre a ocorrência da decadência, esta encontra-se prejudicada, posto que, conforme documento de ID 70277294, os descontos provenientes se iniciaram em 311/2015, estando, ao que tudo indica, ativos até a data do ajuizamento da ação. Afasto, ainda, a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Por fim, não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta-benefício inerentes ao serviço denominado de ““SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, vez que não apresentou com a resposta qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação. Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo. Nessas circunstâncias é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. Assim, competia ao banco réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista. Logo, nos termos do art. 39, IV, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, vez que não contratada pelo consumidor. Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos. Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados. Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença. Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Na hipótese dos autos, a conduta do banco demandado não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débitos inexistentes, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento. Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; 3. DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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