Procedimento Comum Cível 0843413-13.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843413-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843413-13.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA 9899-A REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ 109367 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO, em face de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 174153256), a parte autora requereu a realização de inspeção judicial, nos termos do art. 481 do Código de Processo Civil. Conforme artigo 370 do CPC, sendo o magistrado destinatário das provas, cabe-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A inspeção judicial, conforme art. 481 do CPC, constitui faculdade do magistrado e não imposição legal, podendo ser indeferida quando reputada desnecessária ao deslinde do feito. No caso em tela, observa-se que o feito já conta com acervo probatório robusto, composto por prova documental, depoimentos colhidos em audiência de instrução e mídias audiovisuais anexadas aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pela parte autora. Considerando o encerramento da instrução processual, determino a apresentação de alegações finais por memoriais, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais. Após, intime-se a parte ré para, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

09/03/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:43

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843413-13.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA 9899-A REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ 109367 DESPACHO Considerando o pedido formulado pela parte autora para a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 161551973), Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o requerimento. Dessa forma, designo, pois, o dia 04.03.2026, às 09:30h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá na sala de Audiência deste Juízo, devendo as partes serem intimadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, oportunidade em que além de estarem acompanhas de seus advogados, poderão apresentar testemunhas, bem como as partes serão ouvidas e deverão se fazer presentes para o ato. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/11/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

06/11/2025, 08:49

Mero expediente

28/10/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 19:43

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843413-13.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - OAB/DF 33037 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - OAB/RJ 109367 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO em face de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE e MAPFRE VIDA S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentadas contestações em eventos de ID 33945825 e 34381453, as requeridas arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, além da prejudicial mérito da prescrição. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que assiste razão a requerida FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE no tocante ao pedido de sua exclusão do polo passivo. A requerida alega que é mera estipulante do contrato e que apenas intermedeia a relação contratual entre seguradora e segurado. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - - A Estipulante não representa o segurador perante o segurado, não tendo legitimidade passiva para a ação de cobrança de indenização securitária. (TJ-MG - AC: 10132150017763001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018). Quanto a preliminar de incompetência absoluta, esclareço que, nos termos da Súmula 324, do STJ, a competência para processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército é da Justiça Federal. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta. Entretanto, a autora se manifestou em réplica de ID 37025238 pedindo a desistência da demanda quanto à primeira Requerida FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) e o prosseguimento do feito apenas em desfavor da segunda Requerida MAPFRE VIDA S/A, o que foi prontamente aceito pela primeira ré, conforme petição ID 38403019. Isto posto, determino a EXCLUSÃO da primeira Requerida FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) do polo passivo desta demanda, em razão do pedido de desistência, feito pela autora, e da concordância da primeira requerida, conforme petição ID 38403019, permanecendo ESTE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, alegada pela segunda requerida MAPFRE VIDA S/A. em contestação de ID 33945825, entendo não assistir razão a ré. Conforme alegado na Inicial, a autora informou ter recebido o pagamento do capital segurado em março de 2019, e a presente ação foi proposta em outubro de 2019, portanto não há no que se falar em prescrição ânua do art. 206, §1º, II, alínea “b”, do Código Civil. Diante disso, DEIXO DE ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela oitiva da parte ré, e a requerida pugnou pela produção de prova pericial. Tendo em vista que a requerida pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia. Considerando a natureza da perícia, a inexistência de perito credenciado junto ao CPTEC com a especialidade que o caso requer, bem como o disposto na Resolução GP 9/2017, em seu art. 6º c/c art. 156, §5º do CPC, determino que seja oficiado o Instituto Médico Legal desta Comarca para que realize referida perícia, atestando a lesão/invalidez sofrida pelo autor, bem como o seu grau. Importa mencionar que a aludido órgão deve informar o dia e horário em que se procederá a realização da perícia, para que as partes possam comparecer. Após a finalização dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Findado o saneamento, cientifique-se as partes de que, nos termos do art. 357, §1º do CPC, possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, sob pena de tornar-se estável a presente decisão. Serve este despacho como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (designada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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