Cumprimento de sentença 0845578-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845578-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de São Luís/MA Procurador: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Agravada: Paloma Franca Cantanhede Defensor Público: Cosmo Sobral da Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. INSUMOS NÃO PREVISTOS NO PROTOCOLO DO SUS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI, DA LEI Nº 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ED NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTE PÚBLICO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso contra decisão monocrática que, com base no art. 6°, VI, da Lei n° 8.080/1990, no Tema 793 da Repercussão Geral do STF, no Tema Repetitivo 106 do STJ e afastando a Súmula 421 do STJ, negou provimento ao apelo e manteve a sentença impugnada; II. Não há no agravo interno argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; III. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0845578-33.2019.8.10.0001 Sessão virtual: De 23.5.2023 a 30.5.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de maio de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procurador: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Apelada: Paloma Franca Cantanhede Defensor Público: Cosmo Sobral da Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. INSUMOS NÃO PREVISTOS NO PROTOCOLO DO SUS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI, DA LEI Nº 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ED NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421, STJ. ENTE PÚBLICO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (ART. 381, CC). DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, “A” E “B”, DO CPC. ART. 319, § 1º, DO RITJMA. DESPROVIMENTO. I. Recurso apreciado monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA; II. Este eg. Tribunal de Justiça já concluiu, em diversos julgados, que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado e/ou Município fornecê-lo; III. A condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível; IV. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), pacificou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados à lista do SUS exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes pressupostos comprovação, através de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; V. Imperioso aduzir que o tratamento de saúde não se restringe à prescrição de fármacos, e, no contexto da saúde pública, consagrada a obrigação dos entes públicos em fornecer aos hipossuficientes medicamentos, mesmo não previstos no protocolo do SUS, de certo que os insumos necessários ao tratamento de saúde, como na espécie, também englobam as diretrizes do SUS (art. 6º, VI, da Lei nº 8.080/90); VI. Segundo a noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação (art. 381, CC). Com base nessa premissa foi editada a Súmula 421, STJ que dispõe: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”; VII. Remansosa a jurisprudência no sentido de que, sendo a Defensoria Pública órgão estadual, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra o Município em causa patrocinada por Defensor Público do Estado, como na espécie, sendo inaplicável à espécie o instituto da confusão, eis que o Município de São Luís/MA, e não o Estado, é quem figura como devedor da verba honorária em testilha; VIII. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís/MA contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 13330487), que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: (…) julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente que determinou ao réu, Município de São Luís, que forneça a autora, Paloma França Cantanhede, mensalmente, 26 (vinte e seis) ou mais, se necessário se mostrar no futuro, pacotes de fraldas geriátricas, tamanho “G”, de forma contínua, enquanto durar o tratamento e a necessidade da parte autora. Da petição inicial (ID nº 13330440): Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, manejada pela apelada, diagnosticada com paralisia cerebral espástica de membros superiores e inferiores (CID 10 G80), conforme laudo médico (ID nº 25202429 – Pág. 7), objetivando compelir a municipalidade a fornecer, de forma mensal e contínua 26 (vinte e seis) pacotes de fraldas geriátricas, tamanho “G”. Das razões recursais (ID nº 13330491): Insurge-se contra o fornecimento contínuo de fraldas, sob o argumento de que tal insumo não está contido no rol do SUS, de certo que não há disponibilidade na rede municipal de saúde, havendo necessidade de instaurar certame licitatório para sua aquisição, assim como deverá adquirir a dieta enteral por meio do mesmo procedimento. Ademais, pleiteia a reforma da sentença a fim de afastar a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública. Das Contrarrazões (ID nº 13330497): Pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 19628362): Não manifestou interesse em intervir. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “a” e “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA. Da legitimidade passiva O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE[1], com a finalidade de pacificar a controvérsia em torno da legitimidade passiva nas demandas que envolvem a prestação de saúde pública, fixou tese de repercussão geral, cuja redação restou estabelecida dessa forma: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Colhe-se da aludida tese, que a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, nas ações prestacionais na área da saúde, implica para o titular do direito a faculdade de escolher quem deve figurar no polo passivo da ação, assim, qualquer dos entes federados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.799.103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017. IV. (…) V. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1878165 MS 2021/0114432-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (Grifei) Nesse passo, consolidado o entendimento de que é solidária a responsabilidade inerente ao direito à saúde confere-se ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) a fim de garantir a eficácia da norma constitucional. Da responsabilidade civil do Estado Como cediço, o acesso à saúde é um direito fundamental consagrado constitucionalmente (art. 196 da CF), não se podendo invocar o caráter programático das regras constitucionais para deixar de cumprir a obrigação de fornecer medicamentos e adequado tratamento quando indispensáveis. Ressalto, ainda, que a imposição judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos não implica ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo ou mesmo “seletividade jurisdicional”, como pontuado pelo apelante (ID nº 14130117 – Pág. 4). Em verdade, configura típico exercício da Jurisdição, conforme posição pacífica deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. O direito à saúde constitui direito fundamental da pessoa humana, podendo o Judiciário determinar medidas que assegurem concreta e eficazmente proteção a esse relevante bem jurídico (artigos 1°, inc. III, 6º, caput e 196, da CF). 2. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos, a teor do disposto no art. 23, inc. II da CF. 3. Apelação conhecida e provida. (QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0800097-61.2018.8.10.0040, RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 25 de junho de 2021) (grifei) Desse modo, é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de "inexistir violação ao princípio da separação de poderes quando houver afronta a direitos constitucional ou legalmente reconhecidos como essenciais, onde se encaixam, por exemplo, o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1559180/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/09/2020). (grifei) Devem ser observados, entretanto, alguns requisitos para impor ao Estado a obrigação de proteção à saúde pública, de modo a impedir que ela seja aplicada a todo e qualquer medicamento, procedimento ou insumo. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), pacificou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados à lista do SUS exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) comprovação, através de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Na espécie, a controvérsia instaurada restringe-se ao fornecimento de 26 (vinte e seis) pacotes de fraldas geriátricas, de forma mensal e contínua, à recorrida Paloma Franca Cantanhede, diagnosticada com paralisia cerebral espástica de membros superiores e inferiores (CID 10 G80), conforme laudo médico (ID nº 25202429 – Pág. 7). Desse modo, havendo indicação médica e suficientes evidências de que o fornecimento dos insumos pleiteados seria o mais adequado e eficaz ao tratamento prescrito pelo médico que acompanha a recorrida, não é possível se formar juízo diverso do já exposado pelo togado singular na sentença ora impugnada. Sobre o tema, assim tem decidido os tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pela Fazenda Estadual, de medicamento (Belimumabe; nome comercial: Benlysta) a adolescente portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico Juvenil (LESJ). Insurgência da Fazenda Estadual contra a sentença de procedência. Não acolhimento. (…) Solidariedade dos Entes da Federação. Direito fundamental à saúde, que não pode ser obstaculizado pela Administração Pública sob invocação da cláusula da "reserva do possível". Atuação do Poder Judiciário que apenas garante o exercício ou a eficácia de direitos fundamentais, não importando em violação aos princípios da isonomia, da separação dos Poderes e da autonomia administrativa. Caso sujeito à tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema de Recursos Repetitivos nº 106), porquanto o medicamento não é padronizado para dispensação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e a ação obrigacional fora distribuída após a data estabelecida para modulação dos efeitos do referido julgado. Preenchimento de todos os requisitos exigidos na tese estabelecida pelo C. STJ no supracitado tema, a autorizar a concessão do medicamento. Recurso adesivo, manejado em nome da parte autora, objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de sua patrona. Intimada para que recolhesse o preparo, nos termos dos artigos 99, § 5º e 1.007, § 4º, do Diploma Processual Civil vigente, a causídica permaneceu inerte. Caracterizada a deserção do recurso adesivo. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e recurso de apelação da Fazenda Estadual não providos e recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - APL: 10183642020218260114 SP 1018364-20.2021.8.26.0114, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/09/2021). Do tratamento “não” previsto no protocolo do SUS Ao julgar as Reclamações nos 49890 e 50414, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, manteve o entendimento de que, ainda que não previstos em protocolo clínico do Sistema Único de Saúde (SUS), deve ser mantido o fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA, ratificando a orientação firmada no Tema 793. Embora não se trate, especificamente, de medicamento, não sobejam dúvidas acerca do dever dos entes públicos em fornecer os insumos essenciais ao restabelecimento da saúde de paciente hipossuficiente, portador de doença grave, devidamente diagnosticado por profissional da área da saúde. Com efeito, a saúde, além de um direito universal, integra um sistema protetivo com a participação de todos os entes federados, cujas ações e serviços pautam-se no objetivo de garantir a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, na forma do art. 6º, VI, da Lei nº 8.080/90[2]. Nesse contexto, à Direção Estadual do Sistema Único de Saúde cabe, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, ao passo que aos Municípios compete dar execução, no âmbito local, à política de insumos e equipamentos para a saúde. Na espécie, acertada a sentença que julgou procedente o pleito em favor da recorrida, que preenche os requisitos para recebimento das fraldas geriátricas, porquanto inegável a sua insuficiência de recursos e a imprescindibilidade de tais insumos para a preservação de sua qualidade de vida. Dos honorários à Defensoria Pública O recorrente almeja a reforma da sentença com a vias a afastar a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública Estadual. As verbas sucumbenciais, que encontram fundamento no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94, fazem parte do reforço orçamentário necessário à saúde financeira da Defensoria Pública, função essencial à Justiça. O aludido dispositivo é taxativo ao dispor que as verbas sucumbências são devidas por quaisquer entes públicos, conforme se extrai de sua redação, conferida pela Lei Complementar nº 132/09, in verbis: Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Grifei No que se refere aos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Município de São Luís/MA, a questão não se amolda à orientação sumular (Súmula 421, STJ): Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Ainda que se discuta a superação da Súmula 421, STJ, editada e fundamentada em precedentes anteriores à edição da Lei Complementar nº 132 de 2009, sobreleva esclarecer não estarmos diante do instituto da confusão, o qual ocorre quando uma só pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, fato que gera a extinção da obrigação, conforme disposto no art. 381, CC[3]. Com efeito, o Município de São Luís/MA é ente federativo diverso, desta forma, não se caracteriza o instituto da confusão, conforme assentado pelo STJ ao apreciar o Recurso Especial nº 1.108.013/RJ que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (STJ - REsp: 1108013 RJ 2008/0277950-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/06/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/06/2009 REVFOR vol. 405 p. 443 RSSTJ vol. 40 p. 327). Grifei Por fim, reputo hígida e irretorquível a sentença combatida, de modo a não merecer reparos. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “a” e “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO A ELA PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. (...) 4. Embargos de declaração desprovidos". (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020). (Grifei) [2] Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. [3] Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0845578-33.2019.8.10.0001

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: PALOMA FRANCA CANTANHEDE RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0845578-33.2019.8.10.0001 Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paloma França Cantanhede, em 04/11/2019, contra o Município de São Luís objetivando que o réu seja compelido a disponibilizar a ela gratuitamente e mensalmente Fraldas Geriátricas, no total de 26 (vinte e seis) pacotes, tamanho “G” por mês. Aduziu a parte autora que desde sua infância foi diagnosticada com paralisia cerebral espástica de membros superiores e inferiores (CID 10 G 80), conforme laudo médico assinado pela Dra. Tásia Anne R. J. Ferreira - CRM/MA 3648, (25202429 – Pág. 07). Em razão disso, o estado clínico da paciente é desabilitante, recebendo prescrição médica para uso contínuo de Fraldas Geriátricas descartáveis tamanho G, precisamente 26 pacotes por mês. Foi concedida a tutela antecipada em 04/11/2019, determinando que o réu forneça a autora, no prazo de 15 (quinze) dias 26 pacotes de fraldas descartáveis tamanho G ao mês, conforme prescrição médica juntada aos autos (ID 25202429 – Pág. 07). O Município de São Luís apresentou contestação aduzindo em síntese, a exigência de licitação para a aquisição do bem requerido, tendo em vista que há imposição constitucional e legal (ID 27454772). Decisão declinando a competência da 7ª Vara da Fazenda Pública, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 31742929). Decisão (ID 35457218) determinando o “bloqueio online da quantia total de R$ 2.038,14 (dois mil e trinta e oito reais e catorze centavos) e consequente sequestro do montante, em contas do ente municipal, correspondente ao custo de compra de fraldas descartáveis”. Certidão (ID 38882766) informando a realização do bloqueio de valores via SISBAJUD. A autora apresentou réplica refutando os argumentos do réu e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 39039018). O Ministério Público Estadual emitiu parecer pela procedência do pedido (ID 45000064). O Município de São Luís peticionou juntando o Oficio nº. 3284/2021/GAB/ASSEJUR/SEMUS, informando que no dia 16/07/2021, foi realizada a consulta e entrega de 150 (cento e cinquenta) fraldas descartáveis para a paciente, pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Superintendência de Assistência da Rede em Saúde/Coordenação à Saúde da Pessoa com Deficiência (ID’s 50603908 e 50603909). Intimados para a produção de novas provas, as partes não se manifestaram (ID 43368771). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Aliás, as partes não se manifestaram em sentido contrário. De fato, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que ela passa, cujo quadro consta diagnóstico de paralisia cerebral espástica de membros superiores e inferiores (CID 10 G 80), conforme atesta o laudo médico anexado (ID 25202429, pág. 07). É importante ressaltar, ainda, que a autora passa por sérios problemas de saúde, necessitando do tratamento adequado para amenizar as dificuldades resultantes da sua enfermidade e para tentar levar uma vida mais digna, justificando o fornecimento pelo ente estatal dos insumos necessários a uma melhor qualidade de vida, como fraldas geriátricas, cujas despesas são demasiadamente altas ao se considerar que sua única fonte de renda é um salário-mínimo oriundo do BPC/LOAS. Esse dinheiro é utilizado para o custeio de alimentação, locomoção entre tantos gastos necessários a manutenção de sua qualidade de vida sem comprometimento significativo da sua renda e de sua família. A pretensão da autora, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles comprovadamente necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178/RG, RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No caso, havendo a autora optado pelo ente municipal, não há se falar em negativa de atendimento por competência de outro ente federado. Inegável, pois, a responsabilidade estatal não só de proteção do direito à saúde, mas de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades da parte aura relativamente ao fornecimento de fraudas descartáveis é dos Municípios, sendo certo o direcionamento da parte ré neste caso, estando o Município de São Luís albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público. Estando comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a fornecer as fraldas geriátricas indispensáveis à manutenção e qualidade de vida da demandante e de sua saúde, ainda que não constem da lista dos insumos fornecidos pelo SUS, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Relativamente aos honorários advocatícios, nas causas de saúde pública, estes não se regem pelo valor arbitrado na inicial, mas pelo proveito econômico que a parte obtiver se sua pretensão for atendida em função da procedência dos pedidos que formular. Esse proveito econômico deve levar em conta os valores da tabela do SUS dado que, em regra, a pretensões são serviços insumos ou medicamentos prestados ou fornecido pelos entes estatais. No caso em análise, o valor dos pacotes de fraudas a serem disponibilizados mensalmente, não supera o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), se considerarmos a unidade em R$ 40,00 (quarenta reais) aproximadamente. Sendo assim, no máximo, o valor do proveito econômico seria de R$12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais), se considerarmos um ano de cumprimento da decisão. Por estas razões, julgo procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada concedida anteriormente que determinou ao réu, Município de São Luís, que forneça a autora, Paloma França Cantanhede, mensalmente, 26 (vinte e seis) ou mais, se necessário se mostrar no futuro, pacotes de fraldas geriátricas, tamanho “G”, de forma contínua, enquanto durar o tratamento e a necessidade da parte autora. Sem custas processuais e com honorários em favor d Fundo da Defensoria Pública do Estado, os quais por equidade, fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ascenso obrigatório. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 27 de agosto de 2021. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

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