Cumprimento de sentença 0808632-33.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808632-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808632-33.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, JESSIANE CARVALHO CARDOSO - MA25754, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 EXECUTADO: LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 17 de abril de 2026. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:38

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:38

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808632-33.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, JESSIANE CARVALHO CARDOSO - MA25754, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 EXECUTADO: LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Considerando a certidão acostada no ID. 147000816, que atesta que o AR de intimação do executado para tomar conhecimento da penhora, conforme determinado na decisão de ID 141332320, foi juntado nos presentes autos no ID 144982310 assinado por terceiro, determino a reiteração da intimação do executado, a ser cumprida por oficial de justiça, devendo atentar-se para eventual suspeita de ocultação, situação em que fica autorizado a proceder à intimação por hora certa ou, se for o caso, certificar acerca de eventual mudança de endereço do intimando. Antes, porém, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência em comento, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas as custas, proceda-se à intimação. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado de intimação. São Luís (MA), 30 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:43

Documento (Certidão)

25/04/2025, 09:43

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:46

Documento (Certidão)

10/03/2025, 16:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808632-33.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A, RAFAELA DE JESUS DUTRA - SP368339 REPRESENTADO: LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA – EPP em face de LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a executada manteve-se inerte. Assim, prosseguiu-se com a execução, por meio de pedido de penhora online que restou infrutífero, nos termos da certidão de ID 81194126. Em seguida, a exequente manifestou-se ao ID 83499004 pugnando pela penhora na ordem do art. 835 do CPC, pela pesquisa de bens do executado nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e a suspensão da carteira nacional de habilitação do requerido. Voltaram me os autos conclusos para decisão. É o que convém relatar. Decido. Defiro o pedido formulado pelo credor no sentido de verificação da existência de bens de propriedade do devedor, por meio dos Sistema INFOJUD e RENAJUD comunicando-se, em seguida, o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações no sistema supracitado No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Ademais, quanto ao pedido formulado na alínea “a” do ID 83499004 de penhora na ordem do art. 835 do CPC, hei por bem indeferi-lo tendo em vista que cabe ao exequente indicar os meios de execução que entender adequado, Igualmente, e em observância ao princípio da menor onerosidade do executado, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por entender que a medida pleiteada é desproporcional e demasiadamente onerosa ao executado. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808632-33.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REPRESENTADO: LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (id 54956773) e considerando que o(a) devedor(a) não possui procurador constituído nos autos, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, na modalidade “mão própria” (CPC, art. 513, § 2º, II), no endereço declinado no Id 24165895, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada (Id 55068946 - Pág. 2), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado na sentença/acórdão, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de março de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808632-33.2017.8.10.0001. AUTOR: COLONIAL DE INSTRUMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A REU: LEONARDO DO NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA COLONIAL DE INSTRUMENTO LTDA ajuizou AÇÃO CIVIL EX DELICTO com pedido de medida liminar em face de LEONARDO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que o Requerido, na companhia de outras 04 (quatro) pessoas, em meados de 2010, foram denunciados pelo Ministério Público como autores dos crimes de furto contra empresa em que trabalhavam (ora requerente desta ação), e, após regular instrução processual, foram condenados nas penas previstas para aquele crime, em processo criminal que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Luís. Prosseguiu relatando a parte autora que na sentença o juiz criminal destacou que a empresa teve um prejuízo de, aproximadamente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no ano de 2010, o que ocasionou a condenação do Requerido na esfera penal por sentença transitada em julgado. Disse que segundo a sentença condenatória proferida na esfera criminal, ficou demonstrado que o Requerido foi um dos mentores dos crimes do art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 71, art. 288 e art. 69 do Código Penal, resultando na sua condenação à pena definitiva de 03(três) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão e mais 23(vinte e três dias multas), devido furto praticado contra a Requerente de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em aparelhos subtraídos indevidamente, durante dois anos, conforme balanço patrimonial anexado ao processo penal. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a comunicação ao juízo da 4ª Vara do Trabalho para suspender o pagamento do crédito trabalhista que o Reclamante, ora Requerido, eventualmente tenha a receber nos autos do Proc. nº 258/2011, de modo a garantir uma futura execução nos presentes autos. No mérito, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A decisão de ID 6308594 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte contrária. Citado (ID 24165895 ), o réu não apresentou defesa. O Autor não se manifestou sobre a necessidade de produção de outras provas. Conclusos os autos. Eis o relatório. Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). O processo encontra-se devidamente saneado, não havendo questões processuais pendentes. De início decreto a revelia da parte requerida, pois devidamente citada deixou de apresentar defesa. Aliada à revelia, cujo efeito importa no reconhecimento dos fatos relatados na inicial, a parte autora logrou êxito em fazer prova constitutiva do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, pois anexou aos autos a sentença penal condenatória, proferida no processo nº. 155212011, que tramitou perante a 3º Vara Criminal desta Comarca, onde o Requerido foi condenado por delito perpetrado contra o patrimônio da empresa autora (ID 5377956 ), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 18/11/2016 (ID 5377956). Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. É o que ocorreu no caso, pois o ora Requerido desta ação e outros quatro réus da ação penal, foram reconhecidos como os autores do crime de furto qualificado, cujo prejuízo para a empresa autora foi no valor aproximado de trezentos mil reais. Em sentido semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. Condenação criminal transitada em julgado que reconheceu a prática do crime de roubo pelos apelantes. Rediscussão dos fatos. Não cabimento. Inteligência do artigo 935 do Código Civil. DANO MATERIAL. Prejuízo alegado pelos autores que não fora impugnado. DANO MORAL. Ocorrência. Prática de crime grave que causa sérias consequências, inclusive de natureza psicológica. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10000581920188260369 SP 1000058-19.2018.8.26.0369, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) A ação civil ex delicto tem como premissa a obrigação do autor do ilícito penal de responder civilmente perante a vítima pelos danos causados (material e imaterial), constituindo a referida ação no dever de indenizar, decorrente de um ilícito sob a ótica criminal ((TJ-RN - AC: 20170034003). Com efeito, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal um dos efeitos automáticos da condenação penal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Além do mais, a responsabilidade entre os réus da ação penal é de natureza solidária, por expressa disposição do artigo 942 do Código Civil. Transcrevo: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” Quanto ao dano moral angariado, é entendimento sumulado do STJ que: “Súmula 227-A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ” De fato, a pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e credibilidade. Sobre o tema cito as palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, então relator do recurso que originou a súmula acima citada: Bem é verdade que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente à pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, à sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce. (STJ. SÚMULA 227. p. 90. Disponível em: < https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_17_capSumula227.pdf >. Acesso em junho de 2021). De análise aos autos, concluo que os relatos narrados não importam em ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, pois o fato dela ter sido vítima de crime não demonstra que houve violação à sua imagem, não prosperando, assim, o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO procedente em parte os pedidos, extinguindo o presente processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do dano material em favor da parte autora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10 % do proveito econômico obtido. P.R.I. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 02 de setembro de 2021. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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