Cumprimento de sentença 0843360-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843360-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843360-03.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LUIZA SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 EXECUTADO: EDITORA TRES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 DESPACHO Dado o trânsito em julgado da sentença, a autora da ação requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação exequenda. Dispensada do recolhimento das custas em virtude da concessão da gratuidade. Preenchidos os requisitos para inaugurar o cumprimento de sentença, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a demandada, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica para bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pela autora mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se a primeira indisponibilidade não atingir o montante global requisitado. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a ré para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade da demandada, através do Sistema RenaJud, efetuando, de imediato, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 5 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE a demandante para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado. Este despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 10:16

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 10:16

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:46

Publicação

09/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843360-03.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIZA SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A, RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436 REU: EDITORA TRES LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 DESPACHO Com a constituição de pleno direito do título executivo judicial na presente ação, a parte autora requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, a parte não juntou o demonstrativo dos cálculos da obrigação com seu valor atualizado. Segundo o art. 524 do Código de Processo Civil, o requerimento previsto no art. 523 deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os elementos enumerados no caput. Portanto, o requerimento carece desse requisito. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora para juntar em até 15 (quinze) dias úteis o demonstrativo supracitado, sob pena do indeferimento do requerimento inaugural do cumprimento de sentença e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:10

Desarquivamento

09/09/2025, 16:10

Documento (Certidão)

09/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:22

Definitivo

17/04/2023, 14:37

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDITORA TRÊS LTDA ADVOGADO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA APELADA: LUIZA SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO; RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0843360-03.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, proposta pela apelada em face da apelante. Proferi decisão no ID: 19042774 com o seguinte teor: “A apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Por se tratar de pessoa jurídica, que não possui a presunção a que se refere o §3º do art. 99 do CPC, determinei a sua intimação para comprovar que atende aos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita (ID: 17298809). A apelante não cumpriu a determinação judicial, razão pela qual indefiro a assistência judiciária gratuita. Por consequência, determino a intimação da apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das respectivas custas, sob pena de não conhecimento do recurso.” Não houve manifestação da apelante. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 99, § 7º, do CPC que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Por sua vez, dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Constato que o pedido de gratuidade de justiça foi indefiro e a parte apelante foi intimada para promover o recolhimento das custas recursais. Não obstante, a apelante não recolheu as custas recursais no prazo assinalado. Dessa forma, tendo em vista que a apelante, embora devidamente intimada, não promoveu o recolhimento das custas recursais de acordo com o art. 1.007, § 4º, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC, outra saída não resta senão reconhecer a deserção do recurso interposto. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, competente ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, o recurso sob exame se mostra inadmissível, já que não recolhidas as custas recursais necessárias para o devido processamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, § 4º, c/c art. 99, § 7º, todos do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado desta decisão. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

06/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(77)