Procedimento Comum Cível 0843798-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843798-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843798-53.2022.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL UCHOA ARAUJO - CE23383 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda versando sobre a validade e a execução de contrato de empréstimo consignado, matéria de alta repetitividade neste juízo e em todo o Estado do Maranhão. Conforme é de conhecimento público, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, na sessão de julgamento de 04 de julho de 2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, cujo objeto é a revisão de teses jurídicas consolidadas sobre contratos de empréstimos consignados, em face das novas realidades sociais e tecnológicas, como os contratos eletrônicos. Na mesma oportunidade, o colegiado decidiu, por maioria de votos, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, pela suspensão de todos os processos individuais e coletivos em tramitação no Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que versem sobre a matéria objeto do IRDR mencionado. A referida suspensão, conforme deliberado, é uma regra imperativa que visa assegurar a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados, a coerência jurisprudencial e a eficiência da atividade jurisdicional, prevenindo decisões conflitantes sobre a mesma controvérsia jurídica. O prazo da suspensão foi fixado em até 01 (um) ano, a contar da data do julgamento, salvo se a tese for firmada em tempo inferior. Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe, em estrita obediência à ordem emanada da Corte Superior Estadual. Ante o exposto, com base na decisão proferida no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do referido incidente ou ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Serve a presente decisão como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 17:02

Documento (Certidão)

23/01/2025, 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2024, 20:48

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

14/12/2024, 20:48

de Conciliação (Conciliador(a))

09/12/2024, 18:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/12/2024, 22:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:54

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843798-53.2022.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL UCHOA ARAUJO - CE23383 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A(BANCO SANTANDER), devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que restaram frustradas as tentativas de citação da litisconsorte EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Ademais, em petição de ID 81696260, a parte requerente formulou pedido de citação por Edital, tendo em vista sua alegação de que a ré em destaque se encontra em local incerto e não sabido. Desta feita, nos termos do Art. 256 do CPC/2015 a citação por edital se dará nas seguintes hipóteses: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesta senda, constato que não restaram supridas todas as exigências em lei estabelecidas para a realização da supracitada modalidade de citação, posto que inexiste nos autos requerimento para consulta aos sistemas de informação vinculados ao Poder Judiciário, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL neste momento processual. Por oportuno, enfatizo previamente que são realizadas por este Juízo consultas on-line aos cadastros tão somente do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RenaJud), do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e do SerasaJud, tendo em vista a ineficácia das pesquisas realizadas perante os demais sistemas de informações, empresas de telefonia e outras pessoas jurídicas de direito privado, ou mesmo órgãos da Administração Pública, bem como mediante a consequente ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas já pagas e comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do item 4.25 da Tabela IV, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021 ou, alternativamente, INTIME-SE a parte requerente para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, com a indicação de novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência sobre o pagamento das custas para consulta aos sistemas, DEFIRO desde o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte demandada tão somente através do SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud e SIEL, nesta ordem preferencial, ou na sequência discriminada pela parte autora, na medida que recolhidas as custas relativas a cada consulta, listando à parte demandante estritamente os que eventualmente forem encontrados. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para conhecer do seu resultado, bem como no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as providências que entender cabíveis, advertindo-lhe que a citação é ato indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência poderá ensejar a extinção do feito sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Este despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843798-53.2022.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL UCHOA ARAUJO - CE23383 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S.A(BANCO SANTANDER), devidamente qualificados. A requerente pleiteia em síntese, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a devolução dos valores já pagos, bem como a abstenção dos demandados em efetuar descontos referentes à parcela antiga, e no mérito, requer a restituição de toda a quantia paga indevidamente, além da reparação a título de danos morais. É o essencial a relatar. Decido. A propósito, sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, enquanto a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta só é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade de devolução dos valores supramencionados. Nesta senda, compulsando detidamente os autos, constato que a demandante alega ter sido procurada pela correspondente bancária, a segunda demandada, para uma suposta renegociação de empréstimo consignado, e que na ocasião pactuou com as propostas elencadas, efetuando assim, o pagamento do importe acordado para o fim de amortização da dívida em questão, no entanto, foi surpreendida com a permanência dos descontos em sua conta salário, tendo para tanto, juntado o documento de instrumento particular de obtenção de crédito para quitação e redução. Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos não se revela suficiente para o convencimento da probabilidade do direito da suplicante. Em razão disso, tenho como prejudicada a demonstração do fumus boni iuris. Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que ausente a verossimilhança da probabilidade do direito e caráter de urgência para evitar dano irreparável. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pretendida. Citem-se os demandados, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação. Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais devidamente recolhidas conforme anexo de ID 76651114. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 28 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843798-53.2022.8.10.0001. AUTOR: CRISTIANI LUNA GOMES DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL UCHOA ARAUJO - OAB/CE 23383 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID73180364 ), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora exerce a profissão de Analista, tendo como rendimento mensal o valor equivalente a R$ 31.670,07 ( trinta e um mil, seiscentos e setenta reais e sete centavos), conforme evidencia o documento de ID73047400, não restando portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC e em plena conformidade com o art. §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e a última com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 6 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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