Procedimento Comum Cível 0801295-89.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801295-89.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 17:39

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:38

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO QUEIROZ SILVA - MA23288, ERMERSON QUEIROZ SILVA - MA23828 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801295-89.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: VALTER CARDOZO DE ARAUJO Advogados do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por VALTER CARDOZO DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A.. Ao ID. 121491682, o requerido comunicou o falecimento do autor e requereu a regularização do polo ativo. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o óbito e promover a habilitação de sucessores, sobreveio apenas a juntada da certidão de óbito (ID. 136451569), sem que houvesse pedido de habilitação nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar. O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo em razão do falecimento de qualquer das partes até que se proceda à habilitação dos sucessores. Entretanto, não havendo manifestação dos herdeiros ou interessados, cabe ao Juízo extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. No presente caso, intimada a parte autora para regularizar o polo ativo, não houve habilitação dos sucessores, caracterizando a inércia na continuidade do feito. Dessa forma, torna-se inviável o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

24/03/2025, 19:32

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 09:55

Documento (Certidão)

10/02/2025, 09:54

Decurso de Prazo

06/12/2024, 07:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 23:55

Publicação

14/11/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO QUEIROZ SILVA - MA23288, ERMERSON QUEIROZ SILVA - MA23828 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] DESPACHO Considerando a necessidade de verificar nos autos a regularidade da representação processual em virtude de possíveis informações acerca do falecimento do autor, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCESSO Nº 0801295-89.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: VALTER CARDOZO DE ARAUJO Advogados do(a) intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo acerca da veracidade do óbito do autor, apresentando, se for o caso, certidão de óbito e promovendo a habilitação dos sucessores no feito, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Mero expediente

07/11/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 13:11

Documentos

Sentença (expediente)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: VALTER CARDOZO DE ARAUJO Advogado(a): ERMERSON QUEIROZ SILVA (OAB/MA 23828), EDUARDO QUEIROZ SILVA (OAB/MA 23288) Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI (OABMA 19147-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801295-89.2022.8.10.0074 – Bom Jardim Trata-se de Apelação Cível interposta por Valter Cardozo de Araujo, na qual pretende a anulação da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330, inc. III do CPC, ante a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida. Irresignado, o apelante apresentou recurso de apelação cível, 23985495 sustentando, em síntese, a desnecessidade de prévia tentativa extrajudicial de solução de conflitos como condição para ajuizamento da ação judicial. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do apelo. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto manifestou ausência de interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude na contratação de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários. Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra a extinção do processo, alegando para tanto que não subsiste o fundamento da sentença consubstanciado na falta de interesse de agir. Com razão. É assente em nosso sistema processual pátrio que, em regra, não se pode condicionar o acesso do jurisdicionado em juízo ao prévio requerimento administrativo, além do que a pretensão torna-se resistida no momento da apresentação da defesa da parte adversa. O interesse de agir é patente no caso, nas modalidades necessidade, utilidade e adequação, pois a autora necessita do processo para obter a tutela jurisdicional que reconheça a sua pretensão de suspender descontos que alega indevidos. Com efeito, vige no ordenamento a garantia constitucional do acesso à justiça, estabelecida no art. 5º XXXV da CF, a qual restaria violada caso a ausência de reclamação extrajudicial configurasse a malfadada falta de interesse de agir. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira deste a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do NCPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Preliminar rejeitada. II. A despeito do tema em discussão, esta Relatoria vem se manifestando no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando alguma ação. III. A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Unanimidade. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803436-65.2021.8.10.0026, RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.02.2022 A 14.02.2022) Imperioso ressaltar que o Juízo de origem condicionando a parte a servir-se da ferramenta/canal de conciliação, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Lado outro, observo que a Resolução GP 43/2017 apenas recomendava encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Posteriormente, entretanto, a referida norma foi revogada pela superveniente Resolução GP nº 312021, também desde TJMA. Por último, considerando que ocorreu a extinção prematura deste processo, sem oportunidade de contraditório ou eventual dilação probatória, torna-se inviável aplicabilidade do art. 1013 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VALTER CARDOZO DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERMERSON QUEIROZ SILVA - MA23828, EDUARDO QUEIROZ SILVA - MA23288 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801295-89.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme se vê da certidão retro. É o relato. Decido. Como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. No caso dos autos, a parte autora não apresentou a reclamação administrativa determinada no despacho anterior. Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc. III do CPC. Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801295-89.2022.8.10.0074. Intimação - DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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