Cumprimento de sentença 0806224-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806224-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:15

Definitivo

20/12/2022, 18:38

Trânsito em julgado

20/12/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806224-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO S.A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 946,44 ( novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 80893052. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:43

Remessa

21/11/2022, 16:38

Recebimento

17/11/2022, 10:41

Documento (Certidão)

17/11/2022, 10:39

Documento (Certidão)

24/10/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:22

Publicação

13/10/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806224-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 65066233). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 65944889. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, conforme mútua concordância das partes, em razão do que determino a expedição de Alvará de Transferência, de acordo com os dados fornecidos pelo advogado da parte autora, Agência 1639-X, Conta Poupança 142950-7, Operação 51, Banco do Brasil, Titular Leonardo Silva Gomes Pereira, CPF 00856344338, conforme os poderes conferidos pela Procuração de ID 5143700, para levantar a quantia de R$ 6.340,50 (seis mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo. Quanto às custas da expedição do alvará, trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 10:21

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806224-69.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 65066233). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 65944889. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, conforme mútua concordância das partes, em razão do que determino a expedição de Alvará de Transferência, de acordo com os dados fornecidos pelo advogado da parte autora, Agência 1639-X, Conta Poupança 142950-7, Operação 51, Banco do Brasil, Titular Leonardo Silva Gomes Pereira, CPF 00856344338, conforme os poderes conferidos pela Procuração de ID 5143700, para levantar a quantia de R$ 6.340,50 (seis mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo. Quanto às custas da expedição do alvará, trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Apelado: Antonio Ferreira Santos. Advogado: Leonardo S. Gomes Pereira (OAB 14.295/MA). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM PARCIAL ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo apelado, que foi cobrado indevidamente por seguro jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15 de fevereiro de 2022 a 22 de fevereiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806224-69.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de Fevereiro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806224-69.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO FERREIRA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando em apertada síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social e foi surpreendida com descontos mensalmente referentes ao SEGURO PRESTAMISTA. Relata que não autorizou nem requereu qualquer tipo de empréstimo, pelo que deseja seja declarado nulo contrato, uma vez que não contratou os serviços de empréstimo. Diante disso, requer indenização pelo dano moral e nulidade dos contratos fraudulentos. Juntou documentos. Citada a requerida apresentou contestação mediante os argumentos de ID 34264578, alegando a falta de interesse de agir, aduzindo que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela PARTE AUTORA. No mérito, afirma que não houve qualquer falha nos serviços operados pelos réus, sendo evidente a inexistência de qualquer dano. Ao final requer a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Colacionou documentos. Réplica ID n.º 34273132. Intimadas do despacho ID. 34534647, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, oportunizada a especificação de provas, as partes mantiveram-se silentes. Diante disso, vislumbro que a matéria discutida no feito é fática e de direito, de modo que os parâmetros fáticos já foram devidamente delineados pela parte autora em sua peça inaugural. Desse modo, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário. Percebe-se da leitura do dispositivo, portanto, que o acesso à Justiça é incondicionado, de maneira que a esfera administrativa não se apresenta como condição indispensável para propositura de ação. Ademais, a requerida apresentou contestação quanto ao mérito do pedido inicial, configurando a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da parte autora para fins de prosseguimento do feito. Superada as preliminares, analisar-se-á o mérito. Após análise acurada dos autos, verifica-se que a requerida não juntou qualquer comprovante da disponibilização do valor em favor da parte requerente, tampouco cópia do suposto contrato de empréstimo, não se desincumbindo, assim, do seu dever de comprovar que tais saques foram efetivamente realizados pelo autor, se limitando a negar a existência da pretensão deduzida. Dessa forma, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade do autor, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em proveito dele. Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Com efeito, a instituição financeira responde pelo risco da atividade, ao não identificar falsidade, que levou à contratação de empréstimo de maneira fraudulenta e, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, por evidente defeito na prestação de serviço, fundada no art. 14, caput, e § 1º c/c art. 17, ambos da Lei nº 8.078/90 e na teoria do risco empresarial, considerando que quem retira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, obtendo vantagens, lucros, benefícios, deve arcar com os prejuízos perpetrados. Nesse sentido, eis a seguinte decisão da eg. Corte de Justiça Estadual: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CDC, ART. 42. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3. Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4. O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). Portanto, a situação dos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade objetiva, haja vista que restou caracterizada falha na prestação dos serviços pelo demandado, de modo que, não tendo havido autorização do autor para contratação do empréstimo, deve ser considerado sem efeito o contrato, cessando os descontos efetivados diretamente do benefício do Autor junto ao INSS. De outro lado, analisando-se o pedido relativamente aos danos morais postulados, temos a considerar que a jurisprudência de nossos Tribunais tem pontificado que “o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral” (TJRS – APC 70005992946 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 01.10.2003). Outrossim, o dano moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado, pois o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão do direito e não a própria lesão abstratamente considerada, ensina Aguiar Dias; dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, diz Savatier; nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, diz Pontes de Miranda (TJRJ 1ª C. - Ap. - Rel. Carlos Alberto Meneses, Direito-RDP 185/198). O dano simplesmente, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR - Ap. - Rel. Wilson Reback - RT 681/163). Portanto, no caso em tela, o autor enfrentou um dano moral relacionado com o procedimento ilícito de falsários, que certamente trouxe-lhe sentimentos de frustração e reflexos negativos ao tomar conhecimento de um suposto contrato de financiamento firmado com o demandado, através do qual é realizado desconto mensal de sua pensão como forma de pagamento. Inegável, pois, o direito do autor de obter a reparação pleiteada na inicial. Contudo, vale consignar que, com relação ao valor do dano moral pleiteado, inexiste base definida. Há fixações aleatórias, com ou sem fundamentação, principalmente em nível de 1º grau, sem meação a critérios ou parâmetros certos. A única unanimidade é a de que deve ser arbitrado pelo Juiz na própria sentença. Aliás, a esse respeito já se pronunciou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao pontificar que para a estipulação do quantum indenizatório por dano moral "deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ – 4ª Turma – Resp. 85.205-RJ – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para RECONHECER INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes litigantes, bem como CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo que tal quantia é suficiente para auxiliar a superar os prejuízos advindos dos danos morais sofridos, valor que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do presente decisum. Ainda, CONDENO a instituição financeira demandada devolver ao Autor a quantia indevidamente descontada de benefício previdenciário do INSS, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o decaimento mínimo do pedido prefacial, por parte da autora, arcará a requerida, unicamente, com custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(79)