Procedimento Comum Cível 0826056-49.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826056-49.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Considerando a determinação de suspensão dos presentes autos em virtude da afetação do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, representativo da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300, STJ), e nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 20/2022, determino o arquivamento provisório dos autos. O feito deverá permanecer em arquivo provisório até posterior deliberação quanto à retomada da tramitação, condicionada à resolução definitiva da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da decisão vinculante. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2671/2025

17/11/2025, 00:00

Provisório

14/11/2025, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 16:17

Recurso Especial repetitivo

14/11/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 16:02

Documento (Certidão)

30/04/2025, 08:36

Documento (Certidão)

03/02/2025, 17:50

Publicação

23/10/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento em face da decisão proferida por este Juízo, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até ulterior decisão do desembargador relator do recurso interposto, nos termos do art. 2º da PORTARIA – CONJUNTA – 302022, que conferiu nova redação ao art. 4º, II, da PORTARIA-CONJUNTA – 202022. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/10/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 21:27

Documento (Certidão)

08/10/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:57

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização processual. I. Resolução das questões processuais pendentes I.1 Do pedido de suspensão processual Com o julgamento do IRDR nº 71 - TO (Tema 1.150 do STJ), a determinação de suspensão do presente processo foi revista para que o feito tivesse o seu regular prosseguimento. Sendo assim, não há mais razão para suspensão do presente processo. I.2 Impugnação à justiça gratuita A declaração de hipossuficiência apresentada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, sendo suficiente para a concessão do benefício. Não há nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. I.3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150 de recursos repetitivos, pois a ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. I.4 Incompetência da Justiça Estadual A demanda não visa à recomposição do saldo em conta do PASEP, mas discute eventual falha na prestação do serviço, de responsabilidade da instituição financeira. A competência é da Justiça Estadual, conforme Súmulas 508 e 556 do STF. Rejeito a preliminar de incompetência da justiça comum. I.5 Prescrição A prescrição aplicável é a decenal, prevista no Código Civil, conforme Tema 1.150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular tomou ciência dos fatos, o que ocorreu dentro do prazo decenal. A pretensão autoral não está prescrita. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito, declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A presente lide consiste na pretensão da autora em ver reconhecido seu direito à correção monetária e aplicação de juros sobre valores depositados em sua conta PASEP, sob a alegação de que o banco réu não teria realizado a atualização de forma correta, gerando diferenças a seu favor. Nesse contexto, as questões de fato controvertidas a serem elucidadas na fase instrutória são: a)se houve atualização monetária e aplicação de juros aos valores depositados na conta PASEP em conformidade com a legislação aplicável; b) se houve desfalques ou subtração indevida de valores da conta PASEP da autora; c) se a autora autorizou os saques informados pelo banco réu; d) se houve má gestão ou falha na prestação de serviços pelo banco réu na administração da conta PASEP da autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova seguirá o art. 373 do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Para a solução da lide, serão aplicadas as normas do Código Civil, em especial aquelas que tratam da responsabilidade civil, e da legislação específica que rege o PASEP, notadamente a Lei Complementar nº 8/1970 e suas alterações, bem como a jurisprudência do STJ acerca do Tema 1.150. V. Decisões sobre produção de provas Considero a prova documental presente nos autos suficiente para a análise da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova técnica (pericial) ou qualquer outra. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, tendo em vista que a controvérsia cinge-se à interpretação de documentos e à aplicação da legislação federal. VI. Parte Final Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem eventuais requerimentos de ajustes e/ou esclarecimentos, conforme art. 357, §1º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para as devidas intimações. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 2572/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de ação movida por ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE, em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta vinculada ao PASEP, ao tempo em que alega a falha na prestação do serviço pela instituição. Sobre o tema, ressalto que houve um súbito crescimento no número de demandas semelhantes, não apenas nesta Unidade Jurisdicional, mas em todo o Judiciário brasileiro, o que ensejou a propositura de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas país afora. Ocorre que, no dia 18/03/2021 (DJE/STJ nº 3110), foi publicada decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, acolhendo requerimento formulado com fundamento no art. 982, §3º, do CPC/2015, tendo sido determinado, em seus termos, até o trânsito em julgado, a “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”. Desse modo, devem guardar observância à referida suspensão todos os processos que tramitam no país, versando sobre as seguintes questões jurídicas: "- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Dito isso, em observância à aludida decisão exarada no bojo do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), e uma vez constatado que o presente feito diz respeito aos pontos ali evidenciados, determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de um ano (art. 313, §4º, do CPC) ou até o julgamento definitivo - com trânsito em julgado - de um dos seguintes IRDR’s: nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; nº 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e nº 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Cumpra-se e intimem-se. São Luís, Sexta-Feira, 07 de Outubro de 2022. Antônio Elias de Queiroga Filho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final (Portaria CGJ 4271/2022)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826056-49.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE DE SAMPAIO SILVA VALENTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível.

09/08/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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