Cumprimento de sentença 0801456-33.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801456-33.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 10:47

Documento (Certidão)

27/10/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 09:10

Mero expediente

25/10/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 17:11

Publicação

13/10/2022, 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVANICE QUEIROGA DE SOUSA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MONICE BRENA QUEIROGA DE ARAUJO - MA17343, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 EXECUTADO: TIM S/A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para ciência do protocolo de penhora (Id 77654548), bem como, para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, sob pena de levantamento do valor bloqueado ou adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). O executado também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a impugnação a que alude o art. 854 e § 3º do CPC.. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801456-33.2020.8.10.0151

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2022, 23:44

Documento (Certidão)

26/09/2022, 18:22

Evolução da Classe Processual

26/09/2022, 18:09

Documento (Certidão)

21/09/2022, 17:14

Publicação

22/08/2022, 00:19

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVANICE QUEIROGA DE SOUSA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MONICE BRENA QUEIROGA DE ARAUJO - MA17343, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 REU: TIM S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570-S De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo da demanda, entendo que este não merece amparo, pois a TIM S/A já consta como demandada na lide. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora. A parte requerente afirma que está recebendo cobranças referentes a suposto débito no valor de R$ 161,98 (cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), o qual não reconhece, pois em 04.02.2020, no PROCON/MA, celebrou acordo com a ré, no qual esta se comprometeu ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) e cancelamento de todo o débito restante, devendo a demandante, a partir dali, utilizar sua linha telefônica como pré-pago. Aduz que ao buscar informações junto à ré, lhe foi dito que a cobrança se referia a Instrumento Particular de Parcelamento e Confissão de Dívida por ela solicitado em 22.08.2020, o qual também não reconhece a origem. Verifica-se que ela cumpriu com seu ônus e apresentou os documentos que comprovam a cobrança de dívida, inclusive com ameaça de incidência de encargos e demais medidas coercitivas, aliada à alegação de inexistência do débito. Como já dito alhures, compete à parte ré afastar os fatos alegados na inicial, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse viés, a TIM S/A, por sua vez, se limitou a afirmar que agiu no exercício regular de seu direito de cobrar, não tendo praticado ato ilícito passível de indenização. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem e a inadimplência do débito, nem, também, se insurgiu contra os termos do acordo mencionado pela demandante ou apresentou provas de que a requerente teria solicitado parcelamento. Quanto a isso, deve-se frisar que no acordo extrajudicial celebrado, o qual foi devidamente assinado pelas partes, restou consignado que a partir daquela data (04.01.2020), além de serem cancelados os débitos existentes, a demandante utilizaria sua linha na modalidade pré-paga, a qual não gera faturas ou há vínculo fixo do cliente para com a operadora, motivo pelo qual se faz necessário que a ré carreie provas da origem e legalidade da cobrança. Assim, por não ter conseguido comprovar a origem e legalidade do débito, o reconhecimento da sua inexigibilidade é medida que se impõe. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, consiste naquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Conforme já mencionado, houve conduta ilícita por parte da TIM S/A que, de forma reiterada, realizou cobranças de dívida que não conseguiu comprovar ser devida. Nessa esteira, suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial do demandado pelo ato ilícito decorrente da cobrança indevida, causando à parte autora considerável abalo psicológico. Tal circunstância ultrapassa a barreira do mero aborrecimento diário e enseja a devida reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801456-33.2020.8.10.0151 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULA a dívida informada na inicial, no valor de R$ 161,98 (cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), determinando, em consequência, que a TIM S/A se abstenha de reiterá-las, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, a ser revertida em favor do autor; b) CONDENAR a TIM S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de IVANICE QUEIROGA DE SOUSA DE ARAÚJO. Intime-se a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de não fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IVANICE QUEIROGA DE SOUSA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105, MONICE BRENA QUEIROGA DE ARAUJO - MA17343 REU: TIM S/A. Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/05/2021 12:00-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine3. - SALA 03 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 03) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 26 de março de 2021. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801456-33.2020.8.10.0151

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

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