Cumprimento de sentença 0801368-36.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801368-36.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801368-36.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: ALZERINA SOARES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 EXECUTADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença suficientemente individualizado na peça basilar. Devidamente intimado para pagamento voluntário no prazo legal, o executado manteve-se inerte, o que foi prontamente certificado. Em razão do decurso do prazo sem o devido pagamento ou manifestação, foi determinado o bloqueio, através do sistema SISBAJUD do valor exequendo, conforme planilha acostada pela parte exequente sobre os ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Em seguida, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, alegando impossibilidade do ato de bloqueio realizado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Atenta aos autos, observo que banco requerido foi intimado em 17/03/2022 para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, iniciando no dia 18/03/2022 e findando em 07/04/2022, iniciando-se o prazo de impugnação à execução em 08/04/2022, e finalizando em 03/05/2022, de modo a presente impugnação se encontra tempestiva. Contudo, importa esclarecer que, em que pese a tempestividade da impugnação, esta obsta a realização dos atos constritivos decorrentes da penhora realizada, sobretudo, quando reconhecido pela própria instituição que o pagamento voluntário não ocorreu no prazo legal. Assim, extrai-se da redação do art. 523, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Desta feita, indefiro, por ora, o pleito de desbloqueio sobre os ativos financeiros realizados em desfavor da parte executada, ao tempo em que defiro o pedido da parte exequente para levantamento do valor incontroverso. Assim, expeça-se alvará judicial, referente ao valor incontroverso depositado em favor da parte autora, conforme requerido. Em seguida, considerando a controvérsia acerca valor remanescente, remetam-se os autos à contadoria judicial. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 19/05/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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