Cumprimento de sentença 0802376-09.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802376-09.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0802376-09.2019.8.10.0097 Ação: [Capitalização e Previdência Privada] Autor(a): DHEINA OLIVEIRA CARDOSO Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO 1 - Intime-se a Parte Ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a condenação ao pagamento da quantia, no montante apresentado pela Parte Autora, e o comprove nos autos, pena de acréscimo de 10% ao valor, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata. 1.1 - Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBA JUD. 1.2 - Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. 2 – Na mesma intimação faça constar que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se para o(a) Executado(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 – Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. 4 – Por outro lado, comprovado o pagamento, intime-se o(a) Credor(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, § 1º), com a advertência de que o silêncio será interpretado como concordância. 5 – Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.0099-A) APELADA: DHEINA OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB/MA 13.702) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. CONDUTA ILÍCITA. CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Observando os autos, vê-se que o banco requerido não comprovou a existência de um contrato perpetrado entre as partes referentes a um seguro, bem como o consentimento do consumidor quanto ao pagamento de mensalidades. Portanto, a instituição bancária desrespeitou os ditames do Código de Defesa do Consumidor bem como artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Descontos efetuados na conta corrente da consumidora a título de mensalidades de um seguro não contratado são ilegais. Devolução em dobro e indenização necessidade. 3. O valor arbitrado da indenização deve considerar os princípios da ponderação e razoabilidade, de forma a cotejar as lesões sofridas e a reparação devida, a fim de promover a restituição do "status quo ante" sem gerar enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. In casu, mostra-se dentro da razoabilidade o valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Sentença mantida. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802376-09.2019.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Lize de Maria Brandão de Sá. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A., inconformado com a sentença do MM. juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c petição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela ora apelada em desfavor do apelante. Emerge da inicial que a autora, ora apelada, abriu uma conta corrente no banco apelante, porém, estava sofrendo descontos indevidos por contra de seguro (Previsul) não contratado; que tentou solucionar a problemática de forma administrativa, porém, não obteve êxito. Assim, ajuizou a ação supracitada que, ao final, foi julgada procedente (ID 14259561). É contra esse decisum que se insurge o apelante (ID 14259567). Em suas razões, preliminarmente, sustenta ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, sustenta a legalidade do seguro previsul; que a ora apelada foi informada sobre os termos do citado seguro e concordou com as regras apresentadas; que o banco, ao cobrar os valores do citado seguro, apenas atuou como meio de pagamento para a parte autora; que houve mero exercício regular de direito. Portanto, sustenta inexistir conduta ilícita ensejadora de indenização; que os descontos perpetrados na conta da ora apelada eram regulares, portanto, inexistindo conduta ilícita, não há o que se cogitar em indenização ou repetição de indébito em dobro. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo a fim de que seja reformada a sentença de 1º grau, julgando-se improcedentes os pedidos insculpidos na inicial. Contrarrazões apresentadas (ID 14259576). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar suscitada; quanto ao mérito, informou que não tem interesse (ID 14628091). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. Inicialmente, cabe se que se analise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. A leitura dos autos aponta que a preliminar deve ser rejeitada. Os artigos 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Portanto, sendo o banco Bradesco, ora apelante, prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos referentes ao pagamento de um suposto seguro ocorrido em conta corrente mantida no mencionado banco, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEGURO NÃO CONTRATADO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DANOS MORAIS E MATERIAIS DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O banco é parte legítima para responder à demanda e tem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor em razão dos descontos indevidos em conta corrente. [...] (TJMS - AC: 08022650520198120021 MS 0802265-05.2019.8.12.0021, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020). Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, o direito também não ampara o apelante. O tema central do recurso consiste em examinar se de fato existe ou existiu um contrato de seguro PREVISUL; se houve manifestação de vontade ao contratar e se o princípio da informação foi respeitado. Enfim, se houve ato ilícito do banco apelante, o que ensejaria a condenação do banco em danos morais e repetição de indébito em dobro. Assim restou consignado na sentença (ID 14259561 – pág. 150): [...] O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de contrato de seguro tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar, e manifestam a concordância com todos os termos e encargos para manutenção da conta escolhida. Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação do seguro, sua modalidade e, assim, a ciência dos encargos de pagamento, nos termos do art. 375, II, do Código de Processo Civil, por ser fato impeditivo e modificativo do direito da Parte Autora. Ônus do qual a Parte Ré não se desincumbiu. Com efeito, não apresentou aos autos a cópia do contrato de seguro realizado com a Parte Autora. Não provou que a Parte Autora contratou o serviço, nem que estava ciente das tarifas cobradas para seu pagamento. Assim, conclui-se que razão assiste à Parte Autora quando afirma que não existe contrato de seguro entre as Partes. No caso dos autos, a Parte Ré sustenta a legalidade da cobrança da taxa referente ao pagamento do seguro. Porém, não prova a contratação do produto. Não há a contratação do produto – seguro - invocado para justificar a cobrança do valor questionado. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, é ilegal a cobrança mensal de valor a título de “ PAGTO COBRANÇA 0000006 R$ 33,25 PREVISUL, PAGTO COBRANÇA 0000004 R$ 33,25 PREVISUL, PAGTO COBRANÇA 0000001 R$ 33,25 PREVISUL”. Correto o entendimento do magistrado. Inicialmente, como se trata de relação de consumo, não há óbice à aplicação da legislação especial consumerista ao caso em tela. No presente caso, cabia ao banco demandado comprovar a licitude dos descontos levados a efeito. No entanto, conforme apontou o magistrado a quo, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das cobranças. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. A parte autora, por sua vez, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, logrou comprovar, por meio de extratos bancários, o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a realização dos descontos por parte do Banco Bradesco S/A., relativos à mensalidade de um contrato de seguro não contratado. Alega o banco, em certo momento de seu recurso, que agiu sob o manto do exercício regular de direito, todavia, diante da ausência de provas do consentimento da consumidora seu argumento não possui sustentação. Ademais, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com no art. 6º, incisos VI e VII, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos. Corroborando o entendimento posto destaca-se: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, artigo 14). Acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor destaca-se que o CDC, por meio de seu artigo 17, § 3º, elenca as hipóteses em que a responsabilidade será afastada, não tendo o réu, in casu, diligenciado na demonstração de quaisquer delas (inexistência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). In casu, conforme se observa na transcrição acima, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos insculpidos na inicial porque o banco requerido, chamado para se manifestar não se desincumbiu de seu múnus, ou seja, deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação do seguro. Assim, concluiu que os descontos perpetrados em desfavor da consumidora foram ilegais. Destaca-se: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. Caso em que a instituição financeira não logrou demonstrar qualquer justificativa para as cobranças que realizou, mediante desconto em folha de pagamento, sem a existência de contrato entre as partes. Repetição em dobro dos valores descontados, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. APELO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70039451588, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/12) No caso em exame, restando evidente a cobrança indevida e, tratando-se de demanda regida pelo CDC, faz-se necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a requerida se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No que tange aos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – Processo nº 0800588-51.2020.8.10.0120 - Relator: Des. Jamil Gedeon – Julgamento: 12/05/2022 a 19/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Caso em que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais motivados pelos ilegais descontos procedidos pelo banco-réu sobre o valor que recebe de benefício do INSS, eis que nunca firmou qualquer contrato justificador de tais abatimentos. 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira argumentar também ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. 3. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais. O fato de o nome da parte autora não ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes, muito embora minimize a extensão dos danos, não afasta sua ocorrência. O simples uso desautorizado dos dados da demandante, com o estabelecimento de vínculo contratual em seu nome e com o desconto de seus proventos, é, por si só, fato gerador de dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Apelação Cível Nº 70038643631, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/12/2010). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO FINANCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO E RESPECTIVOS DESCONTOS IMPOSTOS UNILATERALMENTE PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. MÁ FÉ EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL REAIS NA ORIGEM. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR MENOR NÃO ATENDERIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE E NEM OBSERVARIA OS CRITÉRIOS PUNITIVOS, REPARADORES E PEDAGÓGICOS DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - APL: 00071473420178060036 - Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos. Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC. Não se trata de engano justificável. Dano moral configurado e devidamente fixado em R$ 4.000,00. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJRJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Configurado o dano moral, no tocante ao quantum debeatur, conforme leitura do art. 927, do Código Civil, a indenização por responsabilidade civil assume caráter unicamente reparatório, sendo que eventual função punitiva ou pedagógica somente se opera indiretamente. Assim, o magistrado ao arbitrar o valor da indenização deve considerar os princípios da ponderação e razoabilidade, de forma a cotejar as lesões sofridas e a reparação devida, a fim de promover a restituição do "status quo ante" sem gerar enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. In casu, diante das peculiaridades, vê-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado a quo a título de danos morais encontra-se dentro da razoabilidade e ponderação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume os termos da sentença. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 7 a 14 de março de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

18/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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