Cumprimento de sentença 0801011-87.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801011-87.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:58

Publicação

20/04/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAYNA GOMES FARIAS - MA9049 Reclamado: DANILO COSTA LINDOSO e outros ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA. Intimo Vossa Senhoria sobre a Certidão de Dívida devidamente assinada, devendo a parte/advogado(a), se dirigir ao Cartório de Protesto sem a necessidade de se deslocar à unidade. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 18 de Abril de 2023. Andressa E. Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801011-87.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LUCIANA SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

19/04/2023, 00:00

Definitivo

18/04/2023, 16:42

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:36

Mero expediente

14/04/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 09:15

Documento (Certidão)

14/04/2023, 09:15

Publicação

08/04/2023, 05:53

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 20:16

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2023, 11:17

Documento (Certidão)

01/03/2023, 11:14

Documento (Ofício)

01/03/2023, 11:10

Mero expediente

28/02/2023, 09:48

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANA SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAYNA GOMES FARIAS - MA9049-A RECORRIDO: DANILO COSTA LINDOSO, PAULA ANDREIA QUEIROZ MELO RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4973/2021-1 (4021) EMENTA DIREITO CIVIL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM DEVIDA PELA PARTE RÉ. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RÉU REVEL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEGUNDO O REGRAMENTO LEGAL VIGENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A CONTRAPARTIDA VERIFICADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 15-9-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801011-87.2019.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e MARIA IZABEL PADILHA (Portaria-CGJ 29412021). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quinze dias do mês de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto e por tudo mais que consta nos presentes autos, HOMOLOGO DESISTÊNCIA em relação a Paula Andreia Queiroz Melo, nos termo do art. 485, VIII do NCPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) No dia 10 de março de 2018, a Requerente locou aos Requeridos um imóvel de sua propriedade localizado na Rua Doutor Manoel Godinho S/N BL 22 APT. 301 Condomínio Fit Vivare I na Bairro: Ipem Turu CEP: 65065-689cidade São Luís - MA.pelo valor mensal de R$ 1.000,00 (Mil Reais), acrescido dos encargos de IPTU e condomínio, através de deposito na conta corrente da requerente, conforme consta na cláusula 8, 9 e 11 do contrato de locação anexo (doc. 1). (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todos os argumentos apresentados, seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a sentença de base por ter deixado o juiz a quo de analisar as provas juntadas aos autos julgando totalmente procedente a presente demanda para condenar os recorridos ao pagamento do valor total de R$ 6.063,44 (seis mil e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Por fim, requer a condenação do ora Recorridos ao pagamento de custas e honorários. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil contratual decorrente do descumprimento do contrato de aluguel de imóvel residencial. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título “Dos atos ilícitos“, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. Sobre o contrato de locação, este é assim descrito por Lucio Picanço Facci (in Aspectos gerais da locação do imóvel urbano, ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4319): (...) O Código Civil, em seu art. 565, conceitua locação de coisas como o contrato através do qual “uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também, dos frutos. No caso de locação somente do uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença da remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis pelo uso, tais como energia elétrica, gás, calor etc. O termo arrendamento pode ser utilizado como sinônimo de locação, sendo aquele utilizado entre nós com mais frequência às locações imobiliárias rurais. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes. A importância prática desta característica é a possibilidade de se invocar o princípio da exceção de contrato não cumprido, consubstanciado nos arts. 476 e 477 do nCC; é comutativo porque as obrigações são de plano conhecidas dos contratantes no momento da conclusão da avença; é oneroso, vez que exige dispêndio de ambas as partes, sendo aluguel o termo utilizado para representar o valor da retribuição pela locação. Note-se que se a cessão da coisa for a título gratuito, o contrato será o de comodato; é negócio consensual porque independe da entrega da coisa para que se aperfeiçoe. Assim, o locador obriga-se a ceder a coisa, mas a tradição não é essencial ao negócio; é contrato de relação duradoura (ou de execução continuada), sendo-lhe essencial o decurso de prazo, seja determinado ou não; é, também, não solene uma vez que a lei não lhe exige forma especial, podendo ser verbal, conquanto na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 389 e 391 do Código Civil e artigos 51 a 57 da Lei 8.245/91. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve ato ilícito, concernente na rescisão antecipada de contrato de aluguel de imóvel, bem como por inexistência de pagamento de três mensalidades e contas de energia elétrica; b) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, diz a inicial terem as partes celebrado contrato de aluguel de imóvel. Conta da inadimplência da parte ré. Para comprovação de suas alegações, a parte autora fez uso das seguintes provas: a) contrato de locação de imóvel, devidamente assinado e com firma reconhecida (ID. 10903368); b) Relatório de vistoria realizada no imóvel para averiguação de estado de conservação do bem (ID. 10903362); c) Comprovantes dos débitos de energia elétrica (ID. 10903367). Nesse enquadramento, pontuo ter a parte autora provado suficientemente os fatos alegados na inicial. Destaco que da revelia da parte demandada decorre o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, ou seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, no caso, o descumprimento de cláusulas do contrato de locação decorrente do inadimplemento de alugueres e encargos locatícios. Sendo assim, a obrigação reclamada pela parte autora é legítima e decorre do não cumprimento do contrato de locação firmado com o réu. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe provimento, devendo a sentença ser modificada para o exato fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 5.820,08 (cinco mil oitocentos e vinte reais e oito centavos), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; incidentes desde (termo a quo) o vencimento da obrigação (mora ex re - CC, artigo 397, caput, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 15 de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THAYNA GOMES FARIAS - MA9049 Reclamado: DANILO COSTA LINDOSO e PAULA ANDREIA QUEIROZ MELO DECISÃO: "Trata-se de Embargos de Declaração, sob o argumento de que houve omissão na sentença prolatada nos autos a respeito da analise das provas apresentadas, solicitando efeito modificativo do julgado. Intimado o embargado, não se manifestou. É o breve relatório. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado A "contradição" que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha na própria sentença embargada. O "erro material" (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele "perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). No que diz respeito à definição de "omissão", o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. Dessa forma, considerando que o objetivo da embargante dizia respeito à reanálise das provas, com o intuito de reverter o julgamento desfavorável e inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na sentença - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801011-87.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LUCIANA SANTOS SOUSA Advogado do(a) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se São Luís, 13 de janeiro de 2021 Dr. João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito Titular do 4º JEC&RCs"

28/01/2021, 00:00

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