Execução Fiscal 0039497-77.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0039497-77.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: MANOEL DE J C NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0039497-77.2014.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra MANOEL DE J C NASCIMENTO, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs juntadas aos autos. Citado por edital o executado e tendo sido encontrado valores em sua conta corrente, foi designado curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade alegando: nulidade de citação por edital, aduzindo que não foram esgotados todos os meios para obter a localização do executado, por essa razão, pede a nulidade da citação por edital feita no processo de execução, para que se busque a atual localização do devedor nos cadastros de Órgãos Públicos; a prescrição tributária, com a consequente extinção da execução; necessidade de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 tendo em vista que a executada não possui bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito fiscal. Intimado para se manifestar, a Fazenda Pública veio aos autos informando que o executado buscou a Procuradoria Fiscal e propôs o pagamento à vista com os benefícios do Refaz que redundaria em R$-6.399,92 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), através do valor que já está bloqueado pelo sistema BacenJud, pagando ainda os honorários advocatícios, conforme documentação anexada, restando pendente tão somente o pagamento as custas processuais (ID. 41047802 - Pág. 66). Vieram-me, então os autos conclusos, após a digitalização, sem manifestação das partes (ID. 46510616). Analisando os autos, verifico que a executada, ora excipiente, de fato efetuou o pagamento da dívida através de acordo de parcelamento (id. 41047802 - Pág. 67). Ora, se a executada optou por fazer o parcelamento do débito foi porque reconheceu a sua existência. Na realidade, o reconhecimento da dívida é requisito do próprio parcelamento, conforme prelecionado pelo § 6.º do art. 916 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. 1. A opção do art. 916 do CPC implica, por expressa previsão legal, em reconhecimento do crédito, bem como renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2. Tal via é facultativa ao executado. Trata-se de direito potestativo contra o qual o exequente sequer pode se opor. 3. Essa benesse foi conferida pelo legislador ao devedor que, como contrapartida, coloca termo a eventuais controvérsias com o reconhecimento da dívida. 4. Ao se valer do benefício do parcelamento às custas da espera do credor, já portador do título executivo judicial e, posteriormente, voltar a questionar os cálculos, a executada atenta contra os seus próprios atos no processo. O direito em geral e o processo em particular proíbem tais atos contraditórios, porque estabelecem o dever de observância da boa-fé objetiva pelas partes (art. 5º do CPC). (TRT-4 - AP: 00215483920155040028, Data de Julgamento: 12/03/2021, Seção Especializada em Execução) Dessa forma resta prejudicada a análise da exceção, uma vez que o débito foi reconhecido e quitado. Assim, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais, a serem calculadas pela Contadoria Judicial. Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº 9.109/2009). Determino a transferência dos valores encontrados através do Sistema Bacenjud, atual Sisbajud, para conta judicial e, em seguida, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda à transferência dos valores à disposição do Juízo para o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, através da CONTA TRIBUTO N° 73.143-9, AGÊNCIA N.º 3846-6 DO BANCO DO BRASIL, conforme requerido. Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/10/2022, 00:00

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Arquivamento

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Decurso de Prazo

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