Procedimento Comum Cível 0801672-32.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801672-32.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 08:30

Trânsito em julgado

13/02/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 20:24

Publicação

15/01/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 00:04

Publicação

15/01/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331, ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSS e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Ação Previdenciária movida por ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em face do INSS e outros, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O Advogado cadastrou a ação sem colacionar aos autos procuração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO n.º 0801672-32.2022.8.10.0051 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO BRANDAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se da verificação da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de procuração. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de procuração, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 3º c/c art. 320, 332, inciso II, e 354, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas, posto que a parte autora litiga sob o pálio da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado, via DJEN. Dispenso a intimação do INSS, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 12 de dezembro de 2022. Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara [1] Art. 485, IV, § 3o. IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; [...].

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331, ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSS e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Ação Previdenciária movida por ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em face do INSS e outros, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O Advogado cadastrou a ação sem colacionar aos autos procuração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO n.º 0801672-32.2022.8.10.0051 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO BRANDAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se da verificação da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de procuração. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de procuração, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 3º c/c art. 320, 332, inciso II, e 354, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas, posto que a parte autora litiga sob o pálio da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado, via DJEN. Dispenso a intimação do INSS, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 12 de dezembro de 2022. Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara [1] Art. 485, IV, § 3o. IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; [...].

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 11:40

Indeferimento da petição inicial

14/12/2022, 11:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 11:27

Documento (Certidão)

25/11/2022, 11:26

Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:22

Publicação

22/11/2022, 04:26

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331, ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSS e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Ação Previdenciária movida por ANTONIO BRANDAO DE SOUSA em face do INSS e outros, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O Advogado cadastrou a ação sem colacionar aos autos procuração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à continuidade da tramitação do presente feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO n.º 0801672-32.2022.8.10.0051 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ANTONIO BRANDAO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se da verificação da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de procuração. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de procuração, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV e § 3º c/c art. 320, 332, inciso II, e 354, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas, posto que a parte autora litiga sob o pálio da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado, via DJEN. Dispenso a intimação do INSS, tendo em vista que ainda não foi citado para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 12 de dezembro de 2022. Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara [1] Art. 485, IV, § 3o. IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; [...].

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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