Interdição/Curatela 0803231-70.2020.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0803231-70.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/01/2023, 09:44

Decurso de Prazo

18/01/2023, 03:30

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:12

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:14

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:13

Definitivo

19/12/2022, 08:51

Documento (Outros documentos)

17/12/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 18:04

Documento (Ofício)

15/12/2022, 17:56

Trânsito em julgado

15/12/2022, 17:44

Publicação

05/12/2022, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803231-70.2020.8.10.0026. REQUERENTE: AVANY DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: AILTON NERIO DA SILVA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Curatela da parte requerida Ailton Nerio da Silva, constando da SENTENÇA ID 74663348, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 09/11/2020 16:00 AÇÃO: CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por AVANY DA SILVA PEREIRA, objetivando a interdição de seu companheiro, Sr. AILTON NERIO DA SILVA, sob alegação de ser detentor da(s) limitação(ões) e impedimento(s) descrito(s) no CID 10: I 64, I 10 e E 11, caracterizado pelo retardo mental moderado após um AVC.Acompanham a exordial os documentos, pessoais das partes, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento dos filhos do interditando, além de laudo médico. Decisão de ID nº 39023971, concedendo a curatela provisória a requerente e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº50134322). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº50375321) na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Nomeado Curador especial na pessoa do Defensor Público, adveio Contestação por Nagetiva geral à ID 71617984. Laudo pericial conclusivo (ID nº63609283). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº71219521). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer à baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de AILTON NERIO DA SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). AVANY DA SILVA PEREIRA, brasileiro(a), portador do RG: n.º 00007826797-3, CPF n.º 821.631.113-34, telefone: (99) 821.631.113-34, residente e domiciliada no Povoado Aldeia, na Rd MA 006, n°. 65, Balsas/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente receber benefícios, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, sempre que instado a fazê-lo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 09 de setembro de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 11 de outubro de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

Decurso de Prazo

28/10/2022, 14:31

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803231-70.2020.8.10.0026. REQUERENTE: AVANY DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: AILTON NERIO DA SILVA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Curatela da parte requerida Ailton Nerio da Silva, constando da SENTENÇA ID 74663348, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 09/11/2020 16:00 AÇÃO: CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por AVANY DA SILVA PEREIRA, objetivando a interdição de seu companheiro, Sr. AILTON NERIO DA SILVA, sob alegação de ser detentor da(s) limitação(ões) e impedimento(s) descrito(s) no CID 10: I 64, I 10 e E 11, caracterizado pelo retardo mental moderado após um AVC.Acompanham a exordial os documentos, pessoais das partes, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento dos filhos do interditando, além de laudo médico. Decisão de ID nº 39023971, concedendo a curatela provisória a requerente e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº50134322). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº50375321) na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Nomeado Curador especial na pessoa do Defensor Público, adveio Contestação por Nagetiva geral à ID 71617984. Laudo pericial conclusivo (ID nº63609283). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº71219521). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer à baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de AILTON NERIO DA SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). AVANY DA SILVA PEREIRA, brasileiro(a), portador do RG: n.º 00007826797-3, CPF n.º 821.631.113-34, telefone: (99) 821.631.113-34, residente e domiciliada no Povoado Aldeia, na Rd MA 006, n°. 65, Balsas/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente receber benefícios, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, sempre que instado a fazê-lo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 09 de setembro de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 11 de outubro de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803231-70.2020.8.10.0026. REQUERENTE: AVANY DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: AILTON NERIO DA SILVA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): EVANUSIA BARROS FERREIRA, inscrita na OAB/MA sob o nº. 11.867, para tomar ciência da SENTENÇA ID 74663348, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1401/98517-8401 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 09/11/2020 16:00 AÇÃO: CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por AVANY DA SILVA PEREIRA, objetivando a interdição de seu companheiro, Sr. AILTON NERIO DA SILVA, sob alegação de ser detentor da(s) limitação(ões) e impedimento(s) descrito(s) no CID 10: I 64, I 10 e E 11, caracterizado pelo retardo mental moderado após um AVC.Acompanham a exordial os documentos, pessoais das partes, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento dos filhos do interditando, além de laudo médico. Decisão de ID nº 39023971, concedendo a curatela provisória a requerente e designou-se audiência para exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº50134322). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº50375321) na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Nomeado Curador especial na pessoa do Defensor Público, adveio Contestação por Nagetiva geral à ID 71617984. Laudo pericial conclusivo (ID nº63609283). Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº71219521). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer à baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de AILTON NERIO DA SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). AVANY DA SILVA PEREIRA, brasileiro(a), portador do RG: n.º 00007826797-3, CPF n.º 821.631.113-34, telefone: (99) 821.631.113-34, residente e domiciliada no Povoado Aldeia, na Rd MA 006, n°. 65, Balsas/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente receber benefícios, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, sempre que instado a fazê-lo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 09 de setembro de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". Balsas/MA, 11 de outubro de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS-MA SECRETARIA DA 3ª VARA PROCESSO Nº. 0803231-70.2020.8.10.0026 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: AVANY DA SILVA PEREIRA INTERDITANDO(A): AILTON NERIO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos CINCO dias do mês de AGOSTO do ano de dois mil e vinte e um (05/08/2021), às 16h00min, nesta cidade e Comarca de Balsas-MA, na sala de audiências da 3ª Vara do Fórum deste Juízo, por meio do sistema de videoconferência, conforme os termos da Resolução 313/2020, 314/2020/CNJ, onde se achava presente o Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Rafael Felipe de Souza Leite, o Ilustre Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria, Antonio Lisboa de Castro Viana Júnior para a realização da audiência de entrevista do interditando(a) dos autos em epígrafe. Tendo o Oficial de Justiça feito o devido pregão, constatou-se a presença da interditante Avany da Silva Pereira bem como do interditando Ailton Nerio da Silva, acompanhados da advogada Evanusia Barros Ferreira (OAB/MA nº. 11.867), através de videoconferência. Iniciados os trabalhos, consultadas as partes e o advogado, concordaram com a realização da audiência nesta forma, por videoconferência, considerando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Em seguida, na forma do artigo 751 do NCPC, passou o M.M. Juiz procedeu a entrevista do(a) interditando(a), bem como ouviu o requerente, por meio de gravação em sistema de áudio e vídeo, conforme autoriza a Resolução n° 16/2012 TJ/MA. Em ato contínuo, o M.M. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Dando seguimento ao processo, determino a realização de prova pericial a ser realizada por médico lotado no CAPS de BALSAS/MA, independentemente de compromisso, devendo proceder à perícia minuciosa no interditando, com emissão de laudo circunstanciado no qual deverá constar dados dos seus conhecimentos técnicos e científicos, além de respostas aos quesitos que ora formulo abaixo, bem como os por acaso formulados pelas partes a tempo da apresentação do interditando para exame: 1) Sofre o interditando de anomalia psíquica? Em caso positivo. 1-a) Qual o CID e sua nomenclatura? 1-b) Qual a causa? 2) Essa anomalia psíquica é passível de cura? Em caso positivo: 2-a) Em que prazo? 2-b) Quais providências devem ser adotadas para recuperação? 2-c) Para tratamento se faz necessária internação em clínica específica ou pode ser domiciliar? 3) Tal anomalia surge momentaneamente ou é permanente? 3-a) Surgindo de forma momentânea/esporádica é o interditando portador de plena capacidade fora desses momentos? 3-b) Em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade? 3-c) A anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 3-d) Em decorrência da anomalia é o interditando incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da vida civil? 3-e) Em decorrência da anomalia é o interditando incapaz de administrar seus próprios bens? 4) O interditando é capaz de exprimir a sua própria vontade? 5) Descreva o estado de saúde do interditando. Oficie-se ao CAPS e à Secretaria de Saúde Municipal, dando-lhes conhecimento da requisição, a ser atendida em quinze dias a contar da ciência, dos quesitos formulados e do prazo para apresentação do laudo. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do exame. Intime-se o interditando via curador provisório nomeado nos autos para ciência do dia e hora do exame designado pelo perito. Em seguida, com a juntada do laudo, dê-se vista dos autos, com prazo sucessivo de quinze dias, à parte autora, à parte requerida (via advogado ou Defensor Público), e ao Ministério Público para que se manifestem sobre o exame pericial, assim como especifiquem e justifiquem alcance e pertinência de outras provas que ainda pretendam produzir. Por fim, certifique-se e retornem conclusos. Concedo, desde já, o prazo de quinze dias para que o interditando impugne o pedido por meio de advogado, ou, caso não o faça, encaminhe-se à Defensoria Pública para exercício da curatela especial, nos termos dos artigos 752, §2º, c/c 72, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Saem às partes cientes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada desses registros a pessoas estranhas ao processo. Nada mais havendo, para constar, foi lavrado este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,________ (Marcos Maciel Sousa Rodrigues), Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. ===================== Juiz de Direito_________________________________________________________ Ministério Público_______________________________________________________ Interditante_____________________________________________________________ Advogado(a)____________________________________________________________ Requerida______________________________________________________________

29/03/2022, 00:00

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