Embargos à Execução 0804169-95.2022.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0804169-95.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO - CE38462, RODRIGO VASCONCELOS BISPO - CE47145 Ré/u(s): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A DESPACHO Consoante dispositivo da Sentença proferida em id 99413769, a Secretaria Judicial deve juntar cópia nos autos do processo principal, qual seja Processo nº 0800011-94.2022.8.10.0058 e nestes autos o cumprimento de sentença deve ocorrer. Logo, mantenho o arquivamento dos presentes autos, ressalvando que eventuais requerimentos devem ser protocolados no processo principal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804169-95.2022.8.10.0058 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a/es): FRANCISCO MOZAR DE ABREU BRITO Advogados do(a) Intime-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 16:31

Movimentação processual

17/11/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:19

Documento (Certidão)

31/01/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:23

Definitivo

11/12/2023, 17:27

Trânsito em julgado

05/12/2023, 13:13

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:03

Decurso de Prazo

02/10/2023, 17:54

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:08

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:03

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804169-95.2022.8.10.0058 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a/es): FRANCISCO MOZAR DE ABREU BRITO Ré/u(s): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Embargos opostos por FRANCISCO MOZAR DE ABREU BRITO contra a execução de título extrajudicial nº 0800011-94.2022.8.10.0058, ajuizada em seu desfavor por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em suma, alega o Embargante que o título executivo é inexigível, posto tratar-se de contrato de financiamento já quitado desde 05 de agosto de 2020. Acrescenta que ao tomar ciência de que o débito permanecia em seu nome mesmo após tê-lo quitado, o Autor intentou uma ação de declaração de inexistência de débito contra a parte Embargada, na qual obteve sentença favorável. Contudo, mesmo ciente da determinação judicial, a parte Embargada ajuizou a presente execução. Desta feita, sob o fundamento de que inexiste a alegada situação de inadimplemento, pugna pela extinção da execução, bem como condenação da Exequente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Intimado, o Embargado apresentou Impugnação sustentando a regularidade do contrato celebrado e alegando a possibilidade de fraude no boleto pago pelo Embargante para quitação do débito (ID 82828688). Em seguida, a parte Embargante manifestou-se em ID 91731157 ratificando os termos da exordial e juntou o acórdão que manteve a sentença que lhe foi favorável nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito citada alhures (ID 95556104). Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Compulsando os autos originários, verifico que se trata de execução de título extrajudicial consistente em financiamento de veículo automotor modelo MMC/ASX, 2.0, ano de 2016, CHASSI 93XXTGA2WGCG31019, supostamente inadimplido. Contudo, logrou êxito a parte Embargante em comprovar a desconstituição do débito executado por força de sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (proc. n. 0051526-67.2021.8.10.06.0053), a qual expressamente reconheceu a quitação da dívida e determinou a exclusão dos dados do Embargante dos cadastros de devedores (sentença ID 76754765). Vale frisar que a referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal, nos termos do acórdão ID 95556107. Desta feita, não cumpre discutir nos presentes Embargos, tampouco nos autos da Execução, a existência – ou não – de fraude no boleto pago pelo Embargante, cingindo-se a controvérsia apenas ao (in)adimplemento da dívida e, por conseguinte, à validade da execução. Assim, sendo desnecessárias maiores delongas e diante do provimento jurisdicional que declarou a inexigibilidade da dívida perseguida, de rigor o acolhimento da pretensão do Embargante, vez que o título executivo invocado pela parte Embargada é inexequível, nos termos do artigo 786, do NCPC. Neste diapasão, havendo determinação judicial no sentido de reconhecer o adimplemento integral da dívida, não subsiste fundamento para a execução. Lado outro, não verifico a existência de má-fé apta a ensejar a aplicação da multa pleiteada pela parte Embargante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes Embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para extinguir a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Custas e honorários pela parte embargada, estes que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Em continuidade à ação de execução, determino que a Secretaria Judicial junte uma cópia desta sentença nos autos do processo principal, a qual servirá como despacho para intimar a parte Exequente a fim de apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário para o prosseguimento da execução. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 35322023)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: FRANCISCO MOZAR DE ABREU BRITO Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RODRIGO VASCONCELOS BISPO - CE47145, FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO - CE38462 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte embargante deixou de acostar aos autos comprovação de sua renda e atribuir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico almejado, na forma do artigo 292 do CPC.Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo embargante, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como contracheque, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804169-95.2022.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte embargante, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC), atribuir o valor da causa, comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte embargante, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019.. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de outubro de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: FRANCISCO MOZAR DE ABREU BRITO Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: RODRIGO VASCONCELOS BISPO - CE47145, FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO - CE38462 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte embargante deixou de acostar aos autos comprovação de sua renda e atribuir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico almejado, na forma do artigo 292 do CPC. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo embargante, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como contracheque, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804169-95.2022.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte embargante, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC), atribuir o valor da causa, comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte embargante, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de outubro de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)