Cumprimento de sentença 0822270-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822270-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:05

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822270-36.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros DECISÃO Intimação - Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em face do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA, objetivando: (i) a devolução do valor depositado judicialmente a título de garantia; (ii) a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anulação da multa administrativa imposta; e (iii) a expedição de alvará referente aos honorários de sucumbência. No caso, verifica-se que o depósito judicial realizado sob o ID nº 8856563, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), refere-se à garantia prestada por força de decisão liminar posteriormente confirmada por sentença de procedência transitada em julgado. Dessa forma, defiro o pedido de devolução do depósito judicial, determinando a transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à exequente, para a conta informada na petição, de titularidade da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, CNPJ nº 06.272.793/0001-08, Banco do Brasil, Agência 3309-X, Conta Corrente nº 78018-9. No tocante à obrigação de fazer, intime-se o executado, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA, na pessoa de seu representante legal, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da sentença, notadamente quanto à anulação da multa administrativa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vinculada ao Processo Administrativo nº 21.001.001.16-0020379, bem como a ausência de inscrição do nome da exequente na dívida ativa, sob pena de incidência das sanções previstas nos arts. 536 e 537 do CPC. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando que já houve o pagamento, defiro a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 2.560,38 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo da Contadoria Judicial (ID nº 122349852), em favor dos patronos da exequente, Pires & Menezes Soares Advogados, CNPJ nº 21.573.226/0001-51, Banco do Brasil, Agência 2953-X, Conta Corrente nº 49890-4, após a retenção das custas processuais devidas a ser recolhida ao FERJ. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

Documento (Certidão)

19/01/2026, 10:10

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:43

Outras Decisões

07/11/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 18:28

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:27

Trânsito em julgado

30/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822270-36.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 122349847. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822270-36.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 122349847. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822270-36.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 RÉU: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (CEMAR) em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-MA), objetivando a imediata suspensão da multa imposta pela autarquia requerida ou autorização para depósito judicial do valor com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor original, conforme proposta ofertada pelo próprio requerido. Em síntese, alega que a autora figurou como reclamada no processo administrativo n° 21.001.001.16-0020379, tramitando junto à autarquia requerida, instaurada em razão de reclamação formulada pelo consumidor Francisco Camara, que, em síntese, relatou em sua reclamação que suas faturas mensais estariam apresentando variações acima do seu real consumo, com supostos aumentos de mais de 100% de Kwh. Revela que, administrativamente, houve efetivo esclarecimento da origem dos valores apontados pelas faturas de competência 04/2016 e 05/2016, além da realização de inspeção técnica na unidade consumidora em 31/05/2016, sendo atestado o pleno funcionamento do medidor de energia instalado na unidade do autor. Contudo, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão Estado do Maranhão – PROCON (MA) proferiu decisão administrativa PROCON (MA) e lhe imputou multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao fundamento de práticas abusivas contra os consumidores. Ressalta que apresentou Recurso Administrativo alegando nulidade do Auto de Infração, que não teria observado disposições legais, entretanto, até a presente data, não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela ora autora nos autos daquele processo administrativo, sendo iminente o risco de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, com consequente execução fiscal em desfavor da ora autora. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata suspensão da multa imposta pela autarquia requerida, devendo a ré se abster de promover a inscrição do débito em dívida ativa, de modo a não incidir sobre ela quaisquer encargos ou juros de mora, como medida hábil a impedir prejuízos maiores ainda àautora, ou, alternativamente, que seja concedida a autorização para depósito judicial do valor da multa, com desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor original, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme garantido pela notificação enviada à esta empresa, garantindo assim o juízo, para também abster a inscrição do débito em dívida ativa. No, mérito, requer o julgamento procedente do pedido, para a decretação da nulidade das cobranças impostas. Em decisão interlocutória de Id n° 8710497, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o depósito judicial do valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) do valor original da multa, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Determinou também que o réu se abstenha de proceder a inscrição do débito na dívida ativa. Certidão de Id n° 11345067, atestando que o réu não apresentou contestação. Em despacho de Id de n° 13589841, a magistrada respondendo temporariamente pelo Juízo, determinou a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas adicionais ou o julgamento antecipado da lide. Em Id de n° 15651546, o PROCON/MA informou que não pretende produzir provas. Em Id de n° 15505428, a autora informou que não pretende produzir provas. Em parecer de Id n° 22674089, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Examinando os autos, vislumbro a existência de razão no alegado pela autora e, por conseguinte, inclinando para a procedência do pedido. A autora figurou como reclamada no processo administrativo n° 21.001.001.16-0020379, instaurado pelo réu em razão de reclamação formulada pelo consumidor Francisco Camara, relatando que suas faturas mensais estariam apresentando variações acima do seu real consumo, com supostos aumentos de mais de 100% de Kwh, contestando os valores apresentados nas faturas de competência 04/2016 e 05/2016, solicitando na reclamação administrativa uma vistoria em seu medidor e esclarecimentos sobre as faturas contestadas. Conforme depreendo do autos, a CEMAR na sua defesa (que não foi rebatida pelo réu nos autos, pois não apresentou contestação) demonstrou a regularidade das faturas impugnadas, explicando que na fatura de competência 03/2016 não houve apuração do consumo efetivamente realizado pela unidade consumidora do autor, tendo sido o requerente cobrado apenas pela média de consumo naquele mês. Em razão da cobrança a menor no mês 03/2016, a fatura de competência 04/2016 foi devidamente acrescida do consumo realizado e não faturado no mês anterior. Tal procedimento está em consonância com o art. 113, inciso I, da Resolução n° 414/2010 da ANEEL: Art. 113 – A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – Faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; Com relação à fatura de competência 05/2016, não houve qualquer irregularidade ou variação na cobrança, uma vez que esta apresentava tão somente o consumo realizado pela unidade consumidora, com leitura confirmada por fotos. Em 31/05/2016 houve inspeção na unidade consumidora do autor, atestando o funcionamento regular, sem qualquer variação ou erro na leitura, conforme demonstra cópia da tela em anexo na inicial. Ademais, observa-se que as solicitações do consumidor foram administrativamente resolvidas, ocorreu também o efetivo esclarecimento da origem dos valores apontados pelas faturas de competência 04/2016 e 05/2016, além da realização de inspeção técnica na unidade consumidora em 31/05/2016, sendo atestado o pleno funcionamento do medidor de energia, de modo que não se justifica a imposição de multa pelo PROCON/MA à autora sob a alegação que esta de omitiu e não atendeu ao dever de informação ao consumidor. Face ao exposto, julgo procedente o pedido e declaro a nulidade da multa de R$ 8.000,00 (oito mil) reais imposta pelo réu, decorrente Processo Administrativo n° 21.001.001.16-0020379. Após o trânsito em julgado, em caso de confirmação desta sentença pelas instâncias superiores, proceda-se o levantamento do depósito judicial de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais (Id n° 8856563) realizado pela parte autora. Sem custas ao réu em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno o réu em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

09/02/2021, 00:00

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