Apelação Cível 0802262-24.2017.8.10.0038 - TJMA

Apelação Cível 0802262-24.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 07:45

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 07:44

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:10

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:09

Publicação

20/03/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE REPRESENTADO LEDA MARIA MOREIRA RESENDE. ADVOGADO (A): HELENO MOTA E SILVA (OAB MA 5692). 2º APELANTE: SEBASTIAO DE ASSIS FIGUEREDO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARIA LUCÉLIA SILVA ACHAAR (OAB MA 9014). 1º APELADO: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE REPRESENTADO LEDA MARIA MOREIRA RESENDE. ADVOGADO (A): HELENO MOTA E SILVA (OAB MA 5692). 2º APELADO: SEBASTIAO DE ASSIS FIGUEREDO DA SILVA. ADVOGADO (A): MARIA LUCÉLIA SILVA ACHAAR (OAB MA 9014). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PULVERIZAÇÃO AÉREO COM HERBICIDA. PROVA DA DISTÂNCIA ENTRE AS PROPRIEDADES SUPERIOR 15 KM (QUINZE QUILÔMETROS) E DA IMPOSSIBILIDADE PREJUÍZO À PROPRIEDADE DO APELO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO, SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – No caso em apreço, o apelo utilização herbicida com pulverização aérea, no entanto, não há prova que atingiu a propriedade do apelo ao ponto de lhe causar prejuízos de ordem moral e material, tendo em vista a distância entre as propriedades, não se podendo aplicar o art. 186 do CC. II – Não ocorrendo prova do ato ilícito, ainda que culposo, inexiste o dever de indenização por danos materiais e morais. III – 1º Apelo conhecido e provida e 2º não provido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao 1o apelo e negar provimento ao 2o. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 14 DE MARÇO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802262-24.2017.8.10.0038 1º

17/03/2023, 00:00

Provimento

15/03/2023, 09:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 15:21

Mérito

14/03/2023, 15:07

Mérito

14/03/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 14:47

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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