Cumprimento de sentença 0800749-48.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800749-48.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB/SP 478.272 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO n.º 0800749-48.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por CLODOALDO FERREIRA DA SILVA em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, requerendo, em síntese, o pagamento da quantia total de R$ 2.596,20 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), referentes às condenações impostas na sentença de mérito de ID n.º 99821844. Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID n.º 167094495), apresentando o DJO em anexo (ID n.º 167094496). Alvará expedido em favor da parte exequente e sua causídica (ID n.º 174795724). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. P. R. I. C. Custas pela parte executada, devendo ser observado o disposto no art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 09:21

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:27

Documento (Certidão)

16/03/2026, 10:27

Documento (Informações)

16/03/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 16:10

Mero expediente

30/01/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 12:52

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:52

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLODOALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB/SP 478.272 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Art. 203, § 4º, do CPC e Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte EXEQUENTE (Credor), por meio de seu patrono constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e do comprovante de depósito judicial juntados aos autos pela parte Executada, devendo informar: Se concorda com o valor depositado como satisfação integral da obrigação, para fins de extinção da execução (art. 924, II, do CPC); Seus dados bancários (Banco, Agência, Conta, Tipo e Titular) ou chave PIX, para viabilizar a expedição do competente Alvará Eletrônico/Transferência de valores. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula n.º 127985 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800749-48.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]

02/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLODOALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB/SP 478.272 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A DESPACHO 1. Nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800749-48.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte devedora para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 2.596,20 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos), descrito na memória de cálculos de ID n.º161891946, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 2. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “1”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 3. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 4. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se este(a), pessoalmente ou por intermédio de seu(sua) causídico(a), conforme o caso, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 7. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 8. Em havendo penhora de bens, intime-se a parte executada, imediatamente, pessoalmente ou por intermédio de seu patrono, conforme o caso, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o(a) exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015). 9. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado os procedimentos indicados nos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente e/ou seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu(sua) causídico(a), para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 11. Expeça-se carta precatória, se necessário. 12. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Clodoaldo Ferreira da Silva Advogadas: Lilian Vidal Pinheiro OAB/SP 340.877 e outras Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ – RESP Nº 973827/RS. SÚMULA N° 596 DO STF. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS PACTUADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber a legalidade das taxas de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros, taxas e multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800749-48.2021.8.10.0113 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Clodoaldo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Raposa/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade das tarifas cobradas. Contrarrazões conforme ID nº30560666. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de seguro. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800749-48.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): CLODOALDO FERREIRA DA SILVA Advogados: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB/SP 478272 e MA 25787-A e LILIAN VIDAL PINHEIRO - OAB/SP 340877 REQUERIDO(A/S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CLODOALDO FERREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora que, em 09/12/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 20.067,70 (vinte mil e sessenta e sete reais e setenta centavos), em 48 (quarenta e oito) prestações, com parcela mensal de R$ 698,78 (seiscentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Acrescenta que a taxa de juros pactuada foi de 2,09 %, porém, de acordo com o cálculo elaborado por perito, a taxa de juros efetivamente aplicada foi 2,73 %, representando um acréscimo mensal de R$ 82,14, no valor da parcela, sendo que, ao final do financiamento, houve o pagamento a maior da importância de R$ 3.942,73 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Argumenta, por conseguinte, que, como se não bastasse às inconsistências devidamente comprovadas no tocante à taxa de juros, a instituição financeira ré incorporou ao respectivo instrumento, tarifas e taxas indevidas, a saber: i) SEGURO R$ 718,20; ii) TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 485,00; iii) REGISTRO DE CONTRATO R$ 292,00, totalizando, assim, a quantia de R$ 1.495,20 (mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Ao final, requer: i) que sejam aplicados ao contrato sob exame os juros realmente pactuados de 2,09 % a.m., devendo, portanto, ser autorizado o autor pagar o valor da prestação de R$ 616,64 e não de R$ 698,78; ii) repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 7.885,46, com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida, tal pleito, está amparado no art. 42 do CDC; iii) ressarcimento da quantia de R$ 2.999,40, aplicando-se o artigo 42 do CDC, referente às tarifas cobradas face ao recente julgamento do REsp 1.578.526, bem como REsp 1.639.320. Instruiu a inicial com os documentos de ID n.º 57813103 a 57813109. Regularmente citado, o demandado ofertou contestação no ID n.º 66703468, arguindo, em sede de preliminar, a ausência de depósito das parcelas incontroversas, falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Réplica de ID n.º 87335663. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no presente feito, o demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 97744801, tendo a instituição financeira ré deixado transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de não cumprimento da condição da ação revisional referente ao depósito dos valores incontroversos, considerando que a mesma não é pré-requisito para o regular prosseguimento da revisional, sendo apenas exigida quando deferida a tutela de urgência de abstenção de restrição creditícia, o que não foi pleiteado pelo autor, nos presentes autos. No que se refere à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o demandante é carecedor de interesse processual, bem como por se tratar de pedido juridicamente impossível, em razão da parte, ao tempo da celebração do contrato, ter tido plena ciência da incidência dos juros/taxas, deixo de acolhê-la por considerar que se confunde com o próprio mérito da demanda. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que os fatos e os pedidos requeridos pela parte autora são contrários, em virtude de ter celebrado a avença sem nenhum vício de consentimento, rejeito-a por considerar que se confunde com o próprio mérito da demanda. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. In casu, vê-se que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. O cerne da questão judicializada se refere à revisão de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, em alienação fiduciária, no que se refere aos juros efetivamente aplicados e aos seguintes encargos lançados na avença, a saber: i) SEGURO R$ 718,20; ii) TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 485,00; iii) REGISTRO DE CONTRATO R$ 292,00. Analisando-se o contrato de ID n.º 57813108, observa-se que houve cobrança de tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), bem como de registro de contrato no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais). No que se refere a tais cobranças, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese no Tema 958: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” In casu, verifica-se que, em que pese o bem adquirido ser usado, o que exigiria, consequentemente, a sua avaliação para a conclusão da avença, a instituição financeira ré não anexou aos autos nenhum laudo de vistoria no veículo, a fim de comprovar que tal serviço fora efetivamente prestado, circunstância essa que evidencia a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, conforme julgados transcritos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUTORIZADA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. (TJ-SP - AC: 10015519520228260270 SP 1001551-95.2022.8.26.0270, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) (sem grifos no original) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA -- APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, declarou lícita, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Conforme redação do art. 435, do CPC, somente será admitida a juntada posterior de documentos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a sua articulação, ou mesmo quando restar demonstrado o motivo impeditivo de sua juntada, em momento anterior. Inexistindo prova de que o serviço de avaliação do bem tenha sido efetivamente prestado, reputa-se abusiva a sua cobrança. (TJ-MG - ED: 10000204936926002 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (sem grifos no original) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ( CDC) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Alegada abusividade do encargo denominado "Tarifa de Avaliação" – Questão dirimida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.578.553) – Necessidade de prova da efetiva prestação do serviço pelo Banco – Inocorrência – Afastamento determinado - Restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026421120178260073 SP 1002642-11.2017.8.26.0073, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) (sem grifos no original) Com relação à tarifa do registro do contrato, esta, além de possuir previsão contratual, foi efetivamente executada, já que CRLV do veículo objeto do contrato (Num. 57813108 - Pág. 9) tem o registro da alienação fiduciária. Ademais, a importância cobrada para essa tarifa correspondeu a 1,40% do valor financiado (R$ 20.929,11), estando dentro de patamar razoável. Desse modo, não há que se falar em abusividade na cobrança do registro do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - NÃO OCORRËNCIA - ENCARGOS DE MORA - CAPITALIZAÇAO DIÁRIA E INOBSERVÂNCIA DOS REPETIVOS - REVISAO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Apesar de ter sido reconhecida a legalidade da capitalização inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000 ( REsp n. 973.827/RS), a capitalização diária de juros é permitida somente quando expressamente contrata e informada para o consumidor, sob pena de nulidade. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência ou dos encargos para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual de 2%, sendo vedada a capitalização diária dos juros remuneratórios e juros moratórios neste período. Quanto à cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, pela sistemática do art. 1.036 do CPC, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Estando comprovado nos autos o registro do contrato, com a juntada do CRVL dos autos, mostra-se legal a cobrança da tarifa de registro do contrato - Nos termos do parágrafo único do art. 86: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" - Considerando que o proveito econômico obtido é ilíquido e, ainda assim, indica se tratar de pequena monta, razão assiste ao primeiro apelante quanto ao parâmetro utiliza do para sua fixação, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, deverá se nortear pelo valor atualizado da causa - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 50084975820228130114, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/05/2023) (sem grifos no original) Com relação à cobrança do seguro de proteção financeira, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese no Tema 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso sub judice, verifica-se que dito seguro foi celebrado com CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sendo que a instituição financeira ré não comprovou que o consumidor não foi compelido a contratar dito seguro com seguradora por ela indicada, a fim de afastar a chamada venda casada. Sabe-se que a venda casada ocorre quando o consumidor não tem a liberdade de escolha na aquisição de bens e serviços, ocorrendo quando o fornecedor de produtos/serviços condiciona a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Segundo Geraldo Magela Alves, com a proibição da venda casada: “Quer-se evitar que o consumidor, para ter acesso ao produto ou serviço que efetivamente deseja, tenha de arcar com o ônus de adquirir outro, não de sua eleição, mas imposto pelo fornecedor como condição à usufruição do desejado”. (Código do Consumidor na teoria e na prática. 2008, p.74). É importante destacar ainda que, nos termos do art. 36, § 3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011, constitui infração da ordem econômica, subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem. In casu, registre-se que o demandado não carreou aos autos termo autônomo de seguro, a fim de demonstrar que o consumidor livremente contratou a seguradora do seu interesse, o que caracteriza a venda casada do seguro e, consequentemente, a sua abusividade. Com relação à devolução dos valores das tarifas abusivas (avaliação de bem e seguros), o entendimento pátrio é que a mesma se dará na forma simples, conforme julgados transcritos, in verbis: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Prestação do serviço não demonstrada pela instituição financeira. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução na forma simples, ante a ausência de má fé, permitida a compensação. Restituição que deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais desta E. Corte, e incidência de juros moratórios legais, a contar da citação. Não há se falar em devolução com a incidência dos encargos contratuais. Aplicação do ensinamento trazido no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10481338920198260002 SP 1048133-89.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) (sem grifos no original) REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição bancária. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelidoa a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10038447620218260010 SP 1003844-76.2021.8.26.0010, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) (sem grifos no original) No que se refere à alegação de que a taxa de juros aplicada é diversa da efetivamente contratada, razão não assiste ao consumidor. Senão vejamos: De acordo com o demandante, a taxa de juros contratada foi de 2,09% ao mês e a cobrada efetivamente pela instituição financeira ré foi de 2,73% ao mês. Todavia, analisando-se o contrato de Num. 57813108 - Pág. 1/7 verifica-se que, no campo "Encargos Remuneratórios (juros da operação)" foi informado que a taxa de juros efetiva era de 2,09% a.m e 28,11% a.a, bem como que o Custo Efetivo Total (CET) da operação era de 2,87% a.m e 40,37% a.a. Assim, percebe-se que não há divergência entre a taxa de juros contratada e a cobrada, uma vez que o Custo Efetivo Total (CET) abrange todos os encargos e despesas das operações, incluindo a taxa de juros, bem como as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, representando as condições vigentes ao tempo da contratação, o que explica a divergência apontada pelo autor. Conforme informação extraída do site do Banco Central do Brasil: "Custo Efetivo Total (CET) Além da taxa de juros, existem outros custos envolvidos na operação. Para que o consumidor possa comparar melhor as condições dos financiamentos oferecidos pelas instituições financeiras, os bancos e outras instituições financeiras devem informar ao cliente Custo Efetivo Total (CET). e fornecer a respectiva planilha de cálculo previamente à contratação da operação. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor. A planilha de cálculo do CET deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Caso a operação seja contratada, o demonstrativo de cálculo do CET deve ser incorporado, de forma destacada, ao respectivo contrato. Compare o CET antes de contratar o empréstimo ou financiamento Comparar o CET é muito mais importante do que simplesmente comparar a taxa de juro oferecida por diferentes instituições. Suponha um financiamento nas seguintes condições: Valor financiado: R$ 1.000,00 Taxa de juro: 12% ao ano ou 0,95% ao mês Prazo da operação: 5 meses Prestação mensal: R$ 205,73 Além desses dados, considere também a hipótese de pagamento a vista (sem inclusão no valor financiado) dos seguintes valores: Tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento: R$ 50,00 IOF: R$ 10,00 Para uma operação com essas condições, o CET calculado será de 43,93% ao ano ou 3,08% ao mês. Assim, o valor do CET (43,93% a.a) é maior do que apenas da taxa de juros (12% a.a.) O CET também deve constar dos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas ofertas específicas. É obrigatório que o informe publicitário explicite o valor a ser financiado, a taxa de juro cobrada, o valor das prestações e as demais condições, além do próprio CET". (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/entendajuro) (visita em 28/08/2023) Assim, na elaboração do valor da prestação do financiamento, é lançado não só a taxa de juros, mas também os demais encargos (tributos, seguro, tarifas, etc.) abrangidos no CET, sendo que não houve cobrança superior a 2,87% ao mês. É importante pontuar, ainda, que tais informações estavam expressas no contrato, assim como o valor mensal da prestação (R$ 698,78), sendo de pleno conhecimento do consumidor (Num. 57813108 - Pág. 3). Registre-se, ademais, que o parecer técnico de Num. 57813109 - Pág. 1/6 juntado aos autos pelo requerente fora elaborado em desacordo com os termos do contrato, já que usou juros nominais de 2,09% ao mês e não o Custo Efetivo Total de 2,87% ao mês, não se prestando, portanto, para embasar a suposta cobrança excessiva. Aliado a isso, o demandante não pugnou pela prova pericial, a fim de cobrar a alegada cobrança abusiva. A esse respeito trazemos à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA É MAIOR QUE A CONTRATADA. FATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ESCOLHER A SEGURADORA. TEMA 972 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002099-95.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022) (TJ-PR - APL: 00020999520208160041 Alto Paraná 0002099-95.2020.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 25/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) (sem grifos no original) Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente -tarifa de seguro considerada abusiva - contrato que não faculta a contratação de seguradora diversa - legitimidade da cobrança de tarifa de registro e serviços/acessórios - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009371020218260405 SP 1000937-10.2021.8.26.0405, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – Rejeição da arguição de prescrição e decadência – Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico – Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 17.06.2022, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 29.12.2021 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito - Igualmente não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor - A demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço do consumidor. PROCESSO – Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa – Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e incisos IV e XV, do CDC. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o ""Custo Efetivo Total (CET)"cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo", conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp 1255573/RS, v.u., j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO – Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros ( REsp 1578553/SP), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos – no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista – de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10097842820228260320 SP 1009784-28.2022.8.26.0320, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) (sem grifos no original) In casu, conforme mencionado supra, os juros remuneratórios foram fixados em 2,09% ao mês e (um vírgula oitenta e cinco por cento) ao mês e 28,11% ao ano. Logo, não se trata de taxa elevada e nem mesmo acima do valor de mercado, razão pela qual não há como ser considerada excessiva ou abusiva. A respeito do limite de juros, já ficou decidido que não há nenhuma limitação dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A questão se encontra pacificada com a edição da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que as taxas de juros das instituições bancárias não estão sujeitas ao limite previsto na Lei de Usura, conforme se verifica in verbis: Súmula 596: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A esse respeito, importante trazer à baila o seguinte julgado da Suprema Corte Brasileira: "É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (´Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano´). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF (´Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional´). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da EC 32/2001 (´As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional´). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da Lei da Usura." (RE 592377, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2015, DJe de 20.3.2015, com repercussão geral - tema 33, Informativo 773) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel. Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha. Igualmente, não há nenhuma limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e o E. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula Vinculante nº 07, sobre a matéria transcrita, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ". Assim, a ilação que se extrai é que o requerido não está sujeito ao teto previsto na Lei de Usura, sendo, portanto, legal a cobrança de juros acima de 12% ao ano. No que diz respeito à cobrança de juros sobre juros, mensalmente, verifica-se que o contrato em discussão foi firmado em 09/12/2019, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Tal medida provisória, em seu art. 5º, caput, previa a capitalização de juros em período inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O E. Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a aludida medida provisória deve ser aplicada nos contratos firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação do artigo 5º, da Medida Provisória 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, conforme julgado transcrito, in verbis: "Direito processual civil Bancário Agravo no recurso especial Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Disposições de ofício. Capitalização mensal. Mora - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo Ressalva pessoal - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000 - Não basta o ajuizamento de ação revisional para a descaracterização da mora Precedentes Negado provimento ao agravo no recurso especial" (AgRg no REsp 824.847/RS, Rei Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 05.06.2006 p 285). É de se ressaltar que mesmo que não haja menção expressa quanto à forma de cálculo dos juros remuneratórios, já se decidiu que basta a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Esta tese, aliás, foi divulgada pelo e. STJ em 29.12.2015: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541). Outra característica dos contratos de financiamento de veículos é a utilização de juros compostos (juros sobre juros). Até aí nenhuma surpresa, pois várias operações financeiras com prazo superior a 30 dias se utilizam de juros compostos, como, por exemplo, a caderneta de poupança; após um mês de depósito, os juros são incorporados ao capital e no mês seguinte os juros são contabilizados sobre o montante (capital + juros do mês anterior). Dentre as atividades financeiras, poucas se utilizam de juros simples, geralmente em operações de curto prazo, podendo ser citado o desconto simples de duplicatas. Nessa esteira, tenho que não há nenhuma ilegalidade quanto à utilização desse método, já que amplamente utilizada no meio financeiro. Nesse sentido: TJMA-0090282) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÕES DESCABIDAS. COMPROVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA MORA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuado entre as partes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Não se reputam abusivos os encargos para a situação de inadimplência, se o contrato não estipula de forma cumulada a comissão de permanência e encargos moratórios ou remuneratórios. 4. Considerando o teor do enunciado de Súmula nº 380 do STJ e a inexistência de encargos abusivos, considera-se configurada a mora, hábil a ensejar propositura da pretensão de busca e apreensão do bem objeto da garantia contratual. 5. Apelação cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (Processo nº 007444/2016 (186735/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 11.08.2016). TJMA-0081558) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE HAVER EFETUADO PAGAMENTO DA ENTRADA E FINANCIADO O RESTANTE DO VALOR, TENDO SIDO DESCONSIDERADA ESSA ENTRADA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA ENTRADA. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, I DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. No caso, a apelante alega que adquiriu um veículo junto à concessionária, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Acrescenta que pagou a quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) como entrada, enquanto o valor restante seria pago através de financiamento realizado junto ao banco apelado. Acontece, porém, que o valor do financiamento foi registrado na cifra de R$ 57.680,77 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), enquanto o total devido seria apenas R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). II. Não obstante, a recorrente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. Ademais, em se tratando de pagamento, no caso, de "entrada" do valor R$ 52.500,00, como afirmado pela demandante, somente seria admissível a sua comprovação mediante prova documental, como por exemplo, recibos, extratos bancários, comprovante de transferência bancária. III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. IV. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), Súmula 596 do STF. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrigh, DJe 10.13.2009). V. Não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento. Apenas o depósito integral da prestação constante no contrato é capaz de elidir a mora. Inteligência da Súmula 380 do STJ VI. Apelação conhecida e improvida. (Processo nº 011159/2014 (175310/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 17.12.2015). TJMG-0700257) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO - MORA CONFIGURADA. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar muito superior. II - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada. III - É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº 472 do STJ). IV - Não constatada a abusividade na cobrança de encargos devidos durante o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, não havendo que se falar em manutenção do devedor da posse do bem por ele dado em alienação fiduciária ou na proibição de inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito. (REsp 1.061.530/RS). (Apelação Cível nº 6065470-39.2015.8.13.0024 (1), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. João Cancio. j. 11.10.2016, Publ. 11.10.2016). DO DISPOSITIVO EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com espeque no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de condenar a parte requerida a devolver ao autor a quantia de R$ 1.203,20 (um mil, duzentos e três reais e vinte centavos), a título de encargos sob o nome de “Tarifa de Avaliação de Bem” e “Seguros”, na forma simples, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo pagamento; Julgo improcedentes os demais pedidos insertos na exordial. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de execução, arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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