Cumprimento de sentença 0855611-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0855611-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 09:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:25

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 15:49

Publicação

18/10/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855611-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SONIA PEDRONI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE MORAES SILVA - OAB/MA 11866-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO novamente a parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a guia de arrecadação referente ao comprovante de pagamento juntado no id 103186139 São Luís, 13 de outubro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2023, 09:01

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 11:03

Publicação

29/09/2023, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855611-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SONIA PEDRONI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE MORAES SILVA - MA11866-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 72,95, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 101840447. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de setembro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2023, 07:42

Remessa

19/09/2023, 18:32

Recebimento

24/07/2023, 11:17

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855611-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SONIA PEDRONI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE MORAES SILVA - OAB/MA11866-A ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A DECISÃO Sonia Pedroni apresentou cumprimento de sentença em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A pelo valor que entende devido de R$ 154.544,03 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Determinada a intimação da requerida para pagamento voluntário ou impugnação (Num. 77629690), foi apresentada a peça de defesa ao Num. 80263014. Noticia o depósito voluntário do valor incontroverso de R$ 11.701,80 (onze mil, setecentos e um reais e oitenta centavos). Impugna o valor de R$ 138.900,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos reais) cobrados a partir da aplicação de astreintes. Argumenta que não foi estabelecido prazo para cumprimento da obrigação estabelecida em liminar e, ainda assim, ela foi cumprida em cinco dias, ao contrário do que afirmou a requerente. Ainda, aduziu que a decisão foi revogada por sentença improcedente e, embora esta tenha sido reformada em apelação, a decisão em segundo grau não se manifestou quanto ao restabelecimento da tutela de urgência. Aponta como evidência que a tutela de urgência foi cumprida o fato de que a autora em nenhum momento no processo noticiou o descumprimento. Sustenta que há excesso na execução quando a multa cominada em astreintes supera em muito o valor da obrigação principal. Pede atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o seu acolhimento e reconhecimento do valor pago como o devido pela condenação. A exequente se manifestou ao Num. 91363495. Aduziu que não era verdadeira a informação de que a obrigação da tutela de urgência teria sido cumprida tempestivamente, pois a cobrança foi mantida até 2020. Dessa forma, pugna pela rejeição da impugnação e prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor perseguido inicialmente. Pediu ainda a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Decido. A controvérsia presente na impugnação se centra num único ponto: a exigibilidade da multa estabelecida em astreintes. Nesse ponto, tenho que assiste razão à executada. Via de regra, não há efeito repristinatório na decisão que, dando provimento a apelação, reforma sentença de improcedência que por sua vez revogara decisão que concedeu tutela de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO QUE NÃO ATINGE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE TRATOU DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.. (…) 5. Por fim, não é demais lembrar que, havendo manifestação das partes, poderá o relator conceder nova medida liminar, não podendo, por outro lado, restaurar a que restou expressamente revogada na sentença ou atribuir-lhe um efeito não previsto na lei de regência. (STJ – AgInt no REsp: 1470885 MG 2014/0183489-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018). Agravo de Instrumento. Execução. ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela cassada pela sentença de improcedência, posteriormente reformada por acórdão que julgou procedente os pedidos. A sentença de improcedência revoga, expressa ou tacitamente, a tutela de urgência inicialmente concedida, pouco importando os efeitos nos quais foi recebido o recurso de apelação, cujo eventual provimento não tem o condão de repristinar os efeitos da multa diária revogada pela sentença de improcedência. ainda que se entendesse pelo surgimento de uma nova obrigação de fazer com a reforma da sentença pelo acórdão, o réu deveria ser intimado pessoalmente, nos termos da súmula 410 do STJ para cumprimento da nova ordem. Decisão de piso mantida. Enunciado Nº 59 Da Súmula Do TJRJ. Desprovimento Do Recurso (TJ-RJ - AI: 00677256920218190000, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/06/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Dessa forma, forçoso reconhecer que os cálculos do executado devem ser tomados como devidos. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e determino a expedição de alvará em favor da exequente para liberação do valor incontroverso depositado pelo executado. Reconheço, portanto, como quitado o débito que originou o presente cumprimento de sentença, causa extintiva da obrigação, e julgo extinto o processo com fulcro no art. 924 do CPC. Custas pelas partes, conforme condenação. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade de pagamento suspensa. Remetam-se os autos para a contadoria para apurar o valor devido a título de custas e intime-se a devedora para efetuar o pagamento o prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se. Intimem-se. São Luís – MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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