Procedimento Comum Cível 0814259-55.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0814259-55.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 10:37

Trânsito em julgado

17/11/2022, 10:36

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:43

Publicação

26/10/2022, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0814259-55.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO ALVES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO ALVES DOS REIS em face de BANCO CETELEM. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 77943980. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

17/10/2022, 00:00

Desistência

13/10/2022, 11:20

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 20:25

Documento (Certidão)

07/10/2022, 20:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:51

Distribuição (sorteio)

07/10/2022, 15:31

Documentos

•17/10/2022, 00:00