Procedimento Comum Cível 0809066-63.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809066-63.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2024, 13:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809066-63.2022.8.10.0060. AUTOR: TERESINHA SANTANA VASCONCELOS PILAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530, ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que, oportunizada a autocomposição, restaram frutíferas as suas tratativas com a homologação da transação extrajudicial realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Timon/MA – CEJUSC, ID 85460576, razão pela qual desponta ao caso ausência de interesse das partes. Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. Sem custas em homenagem ao acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Timon/MA, 11 de abril de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Definitivo

11/04/2023, 13:39

Trânsito em julgado

11/04/2023, 13:38

Homologação de Transação

11/04/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:10

Documento (Certidão)

05/04/2023, 18:35

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809066-63.2022.8.10.0060. AUTOR: TERESINHA SANTANA VASCONCELOS PILAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530, ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a demandante, por meio de seu advogado, para, querendo apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 16 de fevereiro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

20/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 09:07

Mero expediente

17/02/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 23:57

Documentos

Intimação

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809066-63.2022.8.10.0060. AUTOR: TERESINHA SANTANA VASCONCELOS PILAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO - PI20530, ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, tendo em vista que a autora é pessoa idosa, defiro a tramitação prioritária, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, ex vi do Art. 1.048, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o mesmo. Requereu assim a declaração de nulidade do referido contrato de empréstimo consignado com o Banco requerido, condenando-se o réu ao pagamento de repetição indébito e danos morais. DA TENTATIVA PRE-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 14 de outubro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

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