Procedimento Comum Cível 0800689-29.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800689-29.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID- 142566919 abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 28 de março de 2025. Eu, CELIA COUTO CASTELO BRANCO, digitei. ID = 142566919 PRAZO = 5 dias Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800689-29.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUCIA CALDAS SILVA Advogado do(a)

31/03/2025, 00:00

Desarquivamento

11/03/2025, 08:59

Mero expediente

07/03/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:32

Publicação

27/11/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 25 de novembro de 2024. Eu, MARIA DOS MILAGRES BARBOSA LIMA, digitei. ID = 133997237 PRAZO = sem prazo Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800689-29.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUCIA CALDAS SILVA Advogado do(a)

26/11/2024, 00:00

Definitivo

25/11/2024, 06:59

Mero expediente

07/11/2024, 08:08

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 14:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:54

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA LUCIA CALDAS SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E S P A C H O 1. A documentação acostada aos autos permite deferimento parcial dos benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de ulterior ordem de parcelamento ou de sua cobrança ao final pelo vencido; 2. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ/MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, incumbindo ao demandado alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; 3. Com efeito, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado do IRDR nº 53983/2016, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIOGUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 4. No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado; 5. Caso não tenha proposta, mas tenha interesse na realização de audiência, deverá indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretende produzir em audiência, sob pena de preclusão; 6. Havendo formulação de propostas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800689-29.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, após a apresentação da proposta, se a aceita, ou não; 7. No mesmo prazo acima, caso não aceite a proposta, ou mesmo que não tenha havido propostas, deverá o autor indicar se possui interesse na realização de audiência, demonstrando fundamentadamente quais provas pretende produzir, tudo sob pena de preclusão; 8. Havendo propostas e sua aceitação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado; 9. Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, intime-se a parte demandante para oferecer réplica no prazo de 15 dias, devendo observar os ônus previstos no sobredito IRDR; Certifique-se a tempestividade das manifestações; Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Lúcia Caldas Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19.736-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0800689-29.2022.8.10.0117 - Santa Quitéria Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lúcia Caldas Silva, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a autora não procedeu com a emenda a inicial, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Analisando os autos, observa-se que o Juízo primevo ordenou a demandante emendar a inicial juntando aos autos “documentos das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em nome do(a) requerente ou justificar a impossibilidade de assim o fazer, bem como extratos bancários dos últimos três meses”. Após manifestação da demandante (Id. 23707510), fora proferido novo despacho, determinando a apresentação de cópia dos documentos das testemunhas que assinaram a procuração e seus respectivos endereços; extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, com a finalidade de verificar o pedido de justiça gratuita e comprovante de requerimento administrativo junto aos órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo concedido, sobreveio sentença (Id. 23707524) que, após deferir os benefícios da assistência gratuita, extinguiu o processo sem resolução do mérito, indicando que o comando de emenda da petição inaugural não foi cumprido em sua integralidade Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (Id. 23707527), alegando, em síntese, ser descabida a exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome da autora, visto que a legislação estabelece, como requisito da petição inicial, somente a indicação, sem qualquer necessidade de comprovação, assim como defende a falta de obrigatoriedade de que sejam juntados os documentos das testemunhas, o que inclusive, configura formalismo excessivo. Quanto ao pedido administrativo, a autora ressalta que efetuou reclamação junto ao site consumidor.gov, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requereu o provimento do apelo. Em contrarrazões (Id. 23707536), o Banco réu pugnou pela manutenção da sentença, em sua integralidade É o relatório. Decido. Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça, concedido na sentença pelo Juízo primevo. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, pois no que tange aos argumentos da parte apelante acerca da desnecessidade da juntada de comprovante de residência em seu nome, não há referida determinação no despacho de emenda à petição inicial. Com fulcro no art. 932, do CPC, passo a decidir o recurso de forma monocrática, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. O Juízo a quo ordenou a emenda da inicial para que a parte autora, aqui apelante, apresentasse cópia dos documentos das testemunhas que assinaram a procuração e seus respectivos endereços; extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, com a finalidade de verificar o pedido de justiça gratuita e comprovante de requerimento administrativo junto aos órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do feito, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor. Quanto a determinação de juntada do comprovante de endereço e de identidade das testemunhas que assinam a procuração, se revela excesso de formalismo, posto que os documentos por ele exigidos não podem ser entendidos como indispensáveis à propositura da demanda. No mais, observa-se que a parte autora, aqui apelante, não é pessoa analfabeta, de modo que o instrumento particular de procuração não precisa estar subscrito por duas testemunhas. Assim, não havendo respaldo jurídico, compreendo estar equivocada a extinção do feito. Em relação a pretensão resistida, embora o art. 3º do CPC estimule as técnicas de resolução amigável de controvérsias, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória. Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc. XXXV, do art. 5º da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular. II. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. III. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. IV. Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). (grifo nosso) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des. Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022). (grifo nosso) Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, a exigência do Juízo a quo de juntada de prévio requerimento administrativo extrapola o princípio da razoabilidade, inclusive por falta de amparo legal, o que torna equivocada a sentença recorrida. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular andamento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

31/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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