Procedimento Comum Cível 0801211-98.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801211-98.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:27

Definitivo

12/01/2023, 18:07

Trânsito em julgado

12/01/2023, 18:07

Decurso de Prazo

07/01/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 10:12

Publicação

28/10/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 01:53

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MENDES Requerido: PAULO RENATO DOS SANTOS SILVA S E N T E N Ç A I. Relatório. Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em desfavor de PAULO RENATO DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação do requerido, parte autora peticionou a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade do requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual. Nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação, a qual passa a produzir efeitos após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do mesmo diploma legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prescindível a anuência da parte requerida, que não chegou a contestar a lide. III. Dispositivo. Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID nº 76920307 com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se para ciência da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo, nº:0801211-98.2022.8.10.0103

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2022, 15:41

Desistência

09/10/2022, 09:26

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 09:24

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MENDES Requerido: PAULO RENATO DOS SANTOS SILVA S E N T E N Ç A I. Relatório. Cuidam-se os autos de Ação Indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em desfavor de PAULO RENATO DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação do requerido, parte autora peticionou a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade do requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual. Nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação, a qual passa a produzir efeitos após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do mesmo diploma legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prescindível a anuência da parte requerida, que não chegou a contestar a lide. III. Dispositivo. Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID nº 76920307 com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se para ciência da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo, nº:0801211-98.2022.8.10.0103

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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