Procedimento Comum Cível 0001011-20.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001011-20.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulo Henrique Vieira dos Santos Advogado: Bruno Roberto Rocha Soares (OAB/MA 7.474-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERMO DE POSSE E DE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PARA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas remuneratórias não pagas, alegadamente devidos pelo Estado do Maranhão, em razão da prestação de serviços na corporação militar. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao apelante, com fundamento na ausência de comprovação do direito vindicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não comprovação do efetivo exercício do cargo pelo apelante para percepção de remuneração no período alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, não apresentando o termo de posse e exercício que comprovasse o efetivo exercício do cargo público à percepção de vencimentos e remuneração. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento de verbas remuneratórias só é devido mediante a comprovação do vínculo com a administração e da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação do vínculo funcional e da efetiva prestação de serviços são requisitos indispensáveis para o recebimento de verbas remuneratórias pelo servidor público. 2. Não demonstrada essa comprovação, é inviável a condenação da administração ao pagamento das verbas pleiteadas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/05/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0001011-20.2016.8.10.0044 Sessão Virtual: 3 a 10.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença exarada pelo Juiz de Direito auxiliando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 36552355), que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Maranhão, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, em razão da ausência de comprovação do direito vindicado. Da petição inicial (ID n. 36552346): O apelante ajuizou a demanda alegando ter entrado em exercício na corporação no dia 26/12/2013, todavia, recebeu o primeiro vencimento somente em abril do ano de 2014, motivo pelo qual requer a contraprestação pelo serviço prestado. Da apelação (ID n. 36552357): Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Das contrarrazões (ID n. 36552359): O apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 37590815): Deixou de apresentar manifestação, dada a inexistência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Da distribuição do ônus da prova Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito ou não do recorrente em receber a contraprestação pelos serviços prestados à corporação do 3o Batalhão de Bombeiros Militares, considerando a partir de 26/12/2013 até o mês de fevereiro de 2014. Em sua peça inicial, o apelante informa que ingressou na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n. 3/2012, entretanto, concluído o curso de formação em 18/12/2013, ingressou efetivamente no trabalho no dia 26/12/2013, no entanto, recebeu o primeiro vencimento apenas em abril de 2014. Na esteira da regra do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a obrigação de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus esse do qual não se desincumbiu o apelante, visto que não comprovou a prestação de serviço no período requerido. Isso porque o apelante não instruiu a inicial com o termo de posse e de exercício, que é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo, uma vez que é esse o marco inicial dos direitos e deveres funcionais do servidor, limitando-se apenas a juntar o ato de nomeação tardiamente em sede de réplica. Com efeito, os documentos constantes da peça inaugural não são suficientes para evidenciar o vínculo funcional e a prestação de serviços à percepção de vencimentos e remunerações, o que conduz à improcedência do pedido. Nesse sentido é a jusrisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do recorrente, que alega ter sido contratado temporariamente pelo Município de Chapadinha para o exercício de cargo de vigilante, a verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço). Discute-se, ainda, se há direito a indenização por danos morais. 2. Somente é devido o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas a suposto servidor público quando demonstrada a existência de vínculo funcional com a Administração ou a efetiva prestação de serviços, ônus probatório que cabe ao autor da demanda trabalhista ajuizada com vistas à cobrança das verbas atrasadas (art. 373, I, CPC/15). Precedentes desta Corte citados. 3. No caso em exame, não houve a comprovação mínima de qualquer vínculo jurídico entre o autor e o Município demandado, quer em relação à ocupação de cargo em comissão, quer em relação a contrato de trabalho temporário. Esse ônus competia ao demandante, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, e, não tendo ele se desincumbido da demonstração do vínculo ou mesmo da prestação de serviços ao ente público, é certo que não pode haver condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas. 4. Ausente a demonstração de atuação ilícita por parte do demandado, não que se lhe condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido. (TJMA. ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/05/2023) - grifei Dessa forma, a manutenção da sentença é medida de lídima justiça. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença tal como prolatada, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulo Henrique Vieira dos Santos Advogado: Bruno Roberto Rocha Soares (OAB/MA 7.474-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERMO DE POSSE E DE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PARA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas remuneratórias não pagas, alegadamente devidos pelo Estado do Maranhão, em razão da prestação de serviços na corporação militar. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao apelante, com fundamento na ausência de comprovação do direito vindicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não comprovação do efetivo exercício do cargo pelo apelante para percepção de remuneração no período alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, não apresentando o termo de posse e exercício que comprovasse o efetivo exercício do cargo público à percepção de vencimentos e remuneração. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento de verbas remuneratórias só é devido mediante a comprovação do vínculo com a administração e da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação do vínculo funcional e da efetiva prestação de serviços são requisitos indispensáveis para o recebimento de verbas remuneratórias pelo servidor público. 2. Não demonstrada essa comprovação, é inviável a condenação da administração ao pagamento das verbas pleiteadas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/05/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0001011-20.2016.8.10.0044 Sessão Virtual: 3 a 10.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença exarada pelo Juiz de Direito auxiliando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 36552355), que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Maranhão, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, em razão da ausência de comprovação do direito vindicado. Da petição inicial (ID n. 36552346): O apelante ajuizou a demanda alegando ter entrado em exercício na corporação no dia 26/12/2013, todavia, recebeu o primeiro vencimento somente em abril do ano de 2014, motivo pelo qual requer a contraprestação pelo serviço prestado. Da apelação (ID n. 36552357): Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Das contrarrazões (ID n. 36552359): O apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 37590815): Deixou de apresentar manifestação, dada a inexistência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Da distribuição do ônus da prova Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito ou não do recorrente em receber a contraprestação pelos serviços prestados à corporação do 3o Batalhão de Bombeiros Militares, considerando a partir de 26/12/2013 até o mês de fevereiro de 2014. Em sua peça inicial, o apelante informa que ingressou na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n. 3/2012, entretanto, concluído o curso de formação em 18/12/2013, ingressou efetivamente no trabalho no dia 26/12/2013, no entanto, recebeu o primeiro vencimento apenas em abril de 2014. Na esteira da regra do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a obrigação de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus esse do qual não se desincumbiu o apelante, visto que não comprovou a prestação de serviço no período requerido. Isso porque o apelante não instruiu a inicial com o termo de posse e de exercício, que é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo, uma vez que é esse o marco inicial dos direitos e deveres funcionais do servidor, limitando-se apenas a juntar o ato de nomeação tardiamente em sede de réplica. Com efeito, os documentos constantes da peça inaugural não são suficientes para evidenciar o vínculo funcional e a prestação de serviços à percepção de vencimentos e remunerações, o que conduz à improcedência do pedido. Nesse sentido é a jusrisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do recorrente, que alega ter sido contratado temporariamente pelo Município de Chapadinha para o exercício de cargo de vigilante, a verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço). Discute-se, ainda, se há direito a indenização por danos morais. 2. Somente é devido o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas a suposto servidor público quando demonstrada a existência de vínculo funcional com a Administração ou a efetiva prestação de serviços, ônus probatório que cabe ao autor da demanda trabalhista ajuizada com vistas à cobrança das verbas atrasadas (art. 373, I, CPC/15). Precedentes desta Corte citados. 3. No caso em exame, não houve a comprovação mínima de qualquer vínculo jurídico entre o autor e o Município demandado, quer em relação à ocupação de cargo em comissão, quer em relação a contrato de trabalho temporário. Esse ônus competia ao demandante, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, e, não tendo ele se desincumbido da demonstração do vínculo ou mesmo da prestação de serviços ao ente público, é certo que não pode haver condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas. 4. Ausente a demonstração de atuação ilícita por parte do demandado, não que se lhe condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido. (TJMA. ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/05/2023) - grifei Dessa forma, a manutenção da sentença é medida de lídima justiça. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença tal como prolatada, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante Apelado: Ronald Lima Santos Advogado: Ronald Lima Santos (OAB/MA 16.456-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RPV. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que, em ação de cumprimento de sentença, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, em execução movida por advogado dativo, relativa a honorários devidos pela atuação em processo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução de Requisição de Pequeno Valor (RPV), movida contra a Fazenda Pública e não embargada, é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE nº 420.816/PR, decidiu que, em se tratando de RPV, é cabível a condenação em honorários advocatícios, mesmo em execução não embargada pela Fazenda Pública. 4. A condenação em honorários se baseia no princípio da causalidade, considerando que o recorrente deu causa à propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo quando não embargada". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; CPC, art. 85, § 7º; Lei n. 9.494/97, art. 1º-D. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 420.816, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 29.09.2004. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0800338-91.2022.8.10.0073 Sessão Virtual: 3 a 10.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca Barreirinhas/MA (ID n. 37209156), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença de honorários de defensor dativo ajuizado por Ronald Lima Santos em face do Estado do Maranhão, julgou procedente o pedido autoral. Da petição inicial (ID n. 37209144): O apelado ajuizou a presente execução a fim de cobrar os valores referentes a honorários advindos de sua nomeação como advogado dativo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem n. 0800849-60.2020.8.10.0073, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Da apelação (ID n. 37209159): Em suas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito da execução. Das contrarrazões (ID n. 37209164): O apelado não se manifestou, embora intimado. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38171027): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Do arbitramento de honorários sucumbenciais A controvérsia reside em definir se é possível a exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em execução proposta em face da Fazenda Pública, lastreada em obrigação pecuniária definida como RPV em favor de advogado dativo, ainda que não embargada. Como sabido, segundo o que dispõem os arts. 85, § 7º, do CPC e 1º-D da Lei n. 9.494/97, não são devidos honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatórios. Ocorre, todavia, que, no caso em análise, o crédito exequendo está sujeito à regra prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a qual se refere às requisições de pequeno valor, assim definidas em lei. Tal matéria, inclusive, foi analisada pelo Pleno do STF, quando do julgamento do RE n. 420.816/PR, que, apesar de declarar a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, excepcionou a aplicação da aludida regra aos pagamentos das requisições de pequeno valor, em decisão assim ementada: I. Recurso extraordinário: alínea “b”: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal – dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) - grifei Ademais, a condenação se fundamenta no princípio da causalidade, por meio do qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Por conseguinte, tendo o recorrente dado causa ao ajuizamento da presente execução, objetivando pagamento de crédito definido em lei como de pequeno valor – RPV, ainda que não apresentados embargos, mostra-se possível a fixação de verba honorária, inclusive ao advogado dativo, de rigor a manutenção da sentença. Esse é o entendimento desta eg. Corte de Justiça, como se depreende da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO NCPC. VALOR FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas não são devidos honorários excetuadas a hipótese, como a presente, em que a obrigação se enquadra na definição legal de dívida "de pequeno valor", onde resta afastada a disciplina do art. 100, § 3º, da CF. 2. A fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvem a Fazenda Pública foi substancialmente modificado pelo novo diploma processual, sendo que os critérios objetivos empregados para a sua fixação encontram-se objetivamente descritos pelo NCPC. 3. De acordo com os critérios empregados para a fixação dos honorários advocatícios, contidos no art. 85, § 3odo NCPC, é de bom alvitre que eles sejam fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Dada a natureza e a indiscutível importância da causa, observo que o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, arbitrado na sentença, além de ser razoável, segue estritamente os critérios objetivos estabelecidos pelo NCPC, já que configura percentual mínimo, devendo os mesmos serem mantidos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMA, ACN.º 32.170/2017, 3ª CC, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, J. 19/10/2017) - grifei Conclusão Por tais razões, ausente manifestação ministerial, com observância aos arts. 93, IX, da CF/1988 e 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO para manter a sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito da execução, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO N.º 0001011-20.2016.8.10.0044 D E CISÃO No caso, como se trata de Apelação Cível destinada a reformar sentença proferida por Juiz de 1° Grau de sua especialidade, tenho que a competência para julgá-la é de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a seguir transcrito: "Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (...) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;;" Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do inciso II, do art. 20-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedendo, se necessário, a devida compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”. RS

18/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:45

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 12:38

Petição (Apelação)

31/05/2023, 16:23

Publicação

26/05/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001011-20.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 20 de abril de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 08:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/04/2023, 16:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Paulo Henrique Vieira dos Santos Advogado: Bruno Roberto Rocha Soares (OAB/MA 7.474-A) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Adriana Moreira Araújo Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERMO DE POSSE E DE EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PARA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de verbas remuneratórias não pagas, alegadamente devidos pelo Estado do Maranhão, em razão da prestação de serviços na corporação militar. A sentença de primeiro grau foi desfavorável ao apelante, com fundamento na ausência de comprovação do direito vindicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não comprovação do efetivo exercício do cargo pelo apelante para percepção de remuneração no período alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, não apresentando o termo de posse e exercício que comprovasse o efetivo exercício do cargo público à percepção de vencimentos e remuneração. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento de verbas remuneratórias só é devido mediante a comprovação do vínculo com a administração e da efetiva prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação do vínculo funcional e da efetiva prestação de serviços são requisitos indispensáveis para o recebimento de verbas remuneratórias pelo servidor público. 2. Não demonstrada essa comprovação, é inviável a condenação da administração ao pagamento das verbas pleiteadas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 19/05/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0001011-20.2016.8.10.0044 Sessão Virtual: 3 a 10.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Paulo Henrique Vieira dos Santos contra sentença exarada pelo Juiz de Direito auxiliando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID n. 36552355), que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Maranhão, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, em razão da ausência de comprovação do direito vindicado. Da petição inicial (ID n. 36552346): O apelante ajuizou a demanda alegando ter entrado em exercício na corporação no dia 26/12/2013, todavia, recebeu o primeiro vencimento somente em abril do ano de 2014, motivo pelo qual requer a contraprestação pelo serviço prestado. Da apelação (ID n. 36552357): Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Das contrarrazões (ID n. 36552359): O apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 37590815): Deixou de apresentar manifestação, dada a inexistência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Da distribuição do ônus da prova Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito ou não do recorrente em receber a contraprestação pelos serviços prestados à corporação do 3o Batalhão de Bombeiros Militares, considerando a partir de 26/12/2013 até o mês de fevereiro de 2014. Em sua peça inicial, o apelante informa que ingressou na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n. 3/2012, entretanto, concluído o curso de formação em 18/12/2013, ingressou efetivamente no trabalho no dia 26/12/2013, no entanto, recebeu o primeiro vencimento apenas em abril de 2014. Na esteira da regra do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a obrigação de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ônus esse do qual não se desincumbiu o apelante, visto que não comprovou a prestação de serviço no período requerido. Isso porque o apelante não instruiu a inicial com o termo de posse e de exercício, que é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo, uma vez que é esse o marco inicial dos direitos e deveres funcionais do servidor, limitando-se apenas a juntar o ato de nomeação tardiamente em sede de réplica. Com efeito, os documentos constantes da peça inaugural não são suficientes para evidenciar o vínculo funcional e a prestação de serviços à percepção de vencimentos e remunerações, o que conduz à improcedência do pedido. Nesse sentido é a jusrisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do recorrente, que alega ter sido contratado temporariamente pelo Município de Chapadinha para o exercício de cargo de vigilante, a verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço). Discute-se, ainda, se há direito a indenização por danos morais. 2. Somente é devido o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas a suposto servidor público quando demonstrada a existência de vínculo funcional com a Administração ou a efetiva prestação de serviços, ônus probatório que cabe ao autor da demanda trabalhista ajuizada com vistas à cobrança das verbas atrasadas (art. 373, I, CPC/15). Precedentes desta Corte citados. 3. No caso em exame, não houve a comprovação mínima de qualquer vínculo jurídico entre o autor e o Município demandado, quer em relação à ocupação de cargo em comissão, quer em relação a contrato de trabalho temporário. Esse ônus competia ao demandante, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, e, não tendo ele se desincumbido da demonstração do vínculo ou mesmo da prestação de serviços ao ente público, é certo que não pode haver condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas. 4. Ausente a demonstração de atuação ilícita por parte do demandado, não que se lhe condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido. (TJMA. ApCiv 0003362-68.2017.8.10.0031, Rel. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/05/2023) - grifei Dessa forma, a manutenção da sentença é medida de lídima justiça. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença tal como prolatada, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante Apelado: Ronald Lima Santos Advogado: Ronald Lima Santos (OAB/MA 16.456-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RPV. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que, em ação de cumprimento de sentença, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, em execução movida por advogado dativo, relativa a honorários devidos pela atuação em processo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução de Requisição de Pequeno Valor (RPV), movida contra a Fazenda Pública e não embargada, é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar o RE nº 420.816/PR, decidiu que, em se tratando de RPV, é cabível a condenação em honorários advocatícios, mesmo em execução não embargada pela Fazenda Pública. 4. A condenação em honorários se baseia no princípio da causalidade, considerando que o recorrente deu causa à propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo quando não embargada". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; CPC, art. 85, § 7º; Lei n. 9.494/97, art. 1º-D. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 420.816, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 29.09.2004. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0800338-91.2022.8.10.0073 Sessão Virtual: 3 a 10.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca Barreirinhas/MA (ID n. 37209156), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença de honorários de defensor dativo ajuizado por Ronald Lima Santos em face do Estado do Maranhão, julgou procedente o pedido autoral. Da petição inicial (ID n. 37209144): O apelado ajuizou a presente execução a fim de cobrar os valores referentes a honorários advindos de sua nomeação como advogado dativo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem n. 0800849-60.2020.8.10.0073, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Da apelação (ID n. 37209159): Em suas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito da execução. Das contrarrazões (ID n. 37209164): O apelado não se manifestou, embora intimado. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38171027): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Do arbitramento de honorários sucumbenciais A controvérsia reside em definir se é possível a exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais em execução proposta em face da Fazenda Pública, lastreada em obrigação pecuniária definida como RPV em favor de advogado dativo, ainda que não embargada. Como sabido, segundo o que dispõem os arts. 85, § 7º, do CPC e 1º-D da Lei n. 9.494/97, não são devidos honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatórios. Ocorre, todavia, que, no caso em análise, o crédito exequendo está sujeito à regra prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a qual se refere às requisições de pequeno valor, assim definidas em lei. Tal matéria, inclusive, foi analisada pelo Pleno do STF, quando do julgamento do RE n. 420.816/PR, que, apesar de declarar a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, excepcionou a aplicação da aludida regra aos pagamentos das requisições de pequeno valor, em decisão assim ementada: I. Recurso extraordinário: alínea “b”: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal – dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) - grifei Ademais, a condenação se fundamenta no princípio da causalidade, por meio do qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Por conseguinte, tendo o recorrente dado causa ao ajuizamento da presente execução, objetivando pagamento de crédito definido em lei como de pequeno valor – RPV, ainda que não apresentados embargos, mostra-se possível a fixação de verba honorária, inclusive ao advogado dativo, de rigor a manutenção da sentença. Esse é o entendimento desta eg. Corte de Justiça, como se depreende da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO NCPC. VALOR FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas execuções não embargadas não são devidos honorários excetuadas a hipótese, como a presente, em que a obrigação se enquadra na definição legal de dívida "de pequeno valor", onde resta afastada a disciplina do art. 100, § 3º, da CF. 2. A fixação de honorários advocatícios nas causas que envolvem a Fazenda Pública foi substancialmente modificado pelo novo diploma processual, sendo que os critérios objetivos empregados para a sua fixação encontram-se objetivamente descritos pelo NCPC. 3. De acordo com os critérios empregados para a fixação dos honorários advocatícios, contidos no art. 85, § 3odo NCPC, é de bom alvitre que eles sejam fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Dada a natureza e a indiscutível importância da causa, observo que o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, arbitrado na sentença, além de ser razoável, segue estritamente os critérios objetivos estabelecidos pelo NCPC, já que configura percentual mínimo, devendo os mesmos serem mantidos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMA, ACN.º 32.170/2017, 3ª CC, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, J. 19/10/2017) - grifei Conclusão Por tais razões, ausente manifestação ministerial, com observância aos arts. 93, IX, da CF/1988 e 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO para manter a sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito da execução, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 10 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001011-20.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 20 de abril de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Processo Eletrônico nº: 0001011-20.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MORAL promovida por PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo que é servidor público estadual, na condição de Bombeiro Militar, com ingresso na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n.03/2012, tendo participado de curso de formação no ano de 2013 e nomeado em FEV/2014. Alega, ainda, que após a conclusão do curso de formação em 18 de dezembro de 2013, iniciou seus trabalhos como soldado bombeiro militar no mesmo mês, mais precisamente em 26/12/2013, compondo a escala de serviço do grupamento onde estava lotado, consoante documento que anexa, contudo, somente recebeu seus vencimentos a partir de ABR/2014 e sem pagamento de retroativo, pelo que pugna pelo pagamento do que ficou em aberto e pela compensação dos transtornos experimentados. Com a inicial juntou documentos pessoais, procuração, ficha financeira, escala de serviço, ofício encaminhado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, planilha de débitos, entre outros. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 97/103), aduzindo que o requerente não comprovou sua qualidade de servidor no período reclamado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, sublinhando inexistir obrigação de indenizar. Na réplica, o requerente trouxe ata de conclusão do curso de formação e publicação da portaria de nomeação, insistindo na procedência dos pedidos. Este juízo determinou, na decisão de fl. 118, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, pleiteando a parte requerente a prova testemunhal em audiência com juntada de novos documentos e a parte requerida, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois a questão é unicamente de direito, os documentos carreados ao feito são suficientes à compreensão da causa e os depoimentos pessoal ou de testemunhas nada acrescentariam à convicção desta autoridade judiciária sendo, neste passo, dispensáveis, admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC. Registre-se que o juiz é o destinatário da prova, pois elas servem para formação de seu livre convencimento motivado, pelo que o direito à sua produção exige pertinência, o que aqui não se vê. A prova oral, na conjectura é desnecessária e inútil, de modo que rechaçá-la não representa cerceamento de defesa, como destaco: "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONFISSÃO REAL. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide se, nos autos constam documentos suficientes para respaldar o julgamento do mérito. No caso, houve confissão real do autor, a qual goza de presunção absoluta, uma vez que sequer pode ser elidida por contraprova, com fulcro nos artigos 389 e 374, inciso II, do NCPC. Destarte, sendo irrelevante a prova oral pretendida, o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa". (TRT18, ROPS - 0010878-57.2016.5.18.0014, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA, 25/10/2016) No mérito, a controvérsia gira em torno do direito do requerente a receber vencimento por período trabalhado antes da nomeação. Dos documentos juntados pelo próprio autor se depreende que sua nomeação como bombeiro militar ocorreu em 26 de fevereiro de 2014, consoante publicação no Diário Oficial (fl. 115). É sabido que a nomeação é o ato pelo qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no certame. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial para tornar a informação pública. Logo após, tem-se a convocação, compreendida como o expediente de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo ao qual obtiveram aprovação em prévio concurso público. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse. Nessa etapa de convocação, todos os nomeados devem apresentar, dentro do prazo estipulado, os documentos exigidos, além de realizar os exames de aptidão física, mental e laboratoriais. É importante destacar que a convocação não dá o direito ao cargo. A posse, destarte é à atribuição ao candidato das prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. Em outras palavras, é a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades. Somente com a posse é finalizada a investidura e o aprovado passa a condição de servidor. Destarte, considerando que a nomeação da parte requerente aconteceu em 26 de fevereiro de 2014 e a posse lhe foi posterior, inexiste qualquer impropriedade na realidade em ter recebido seus vencimentos em ABR/2014, na proporção que só em MAR/2014, estava regularmente investido. Repiso que pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público, com a posse ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado, enquanto pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções. Neste contexto, é impossível que o requerente requeira por ganhos ou vantagens antes da nomeação, posse ou exercício. Caso tenha composto a escala antes deste marco, fez por iniciativa sua, mas não por dever de ofício. Não é dado ao Judiciário subverter a ordem legal e criar qualquer relação funcional antes da oficialização com a publicação do correspondente decreto ou portaria de nomeação. Impertinente se pensar que o requerente desconhecia esta realidade ou conceder a ele compensação pecuniária, na medida em que o requerido apenas lastreou seu atuar na mais estrita legalidade. Para além disso, não há dano moral. Embora a indenização perseguida dispense a prova de prejuízo patrimonial, não exonera o pretendente de demonstrar a ocorrência da ação eivada de ilicitude. No caso, não há qualquer ofensa à lei. A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. É necessário, pois que aquele, apontado como causador faça algo que lhe não era permitido ou deixe de fazer o que é necessário, atingindo a esfera alheia e causando prejuízo. Na situação, não houve ingerência ilegítima na órbita do requerente com repercussão em sua personalidade, dignidade, causando dor ou aflição. Inexiste nexo etiológico entre alguma ilicitude concretizada pelo réu e a perturbação que ele diz ter vivido, não se verificando a existência do alegado dano moral. ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 23 de junho de 2022. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 65078

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ADREA LIMA DURANS CAVALCANTI ( OAB 5806-MA ) e BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES ( OAB 7474-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e EVERSON GOMES CAVALCANTI ( OAB 5712A-MA ) e GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA ( OAB 11818-MA ) e KALLEU CARDOSO DOS SANTOS ( OAB 10841-MA ) e RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE ( OAB 11168-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1011-20.2016.8.10.0044 (134992016) Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001011-20.2016.8.10.0044 (134992016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MORAL promovida por PAULO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo que é servidor público estadual, na condição de Bombeiro Militar, com ingresso na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n.03/2012, tendo participado de curso de formação no ano de 2013 e nomeado em FEV/2014. Alega, ainda, que após a conclusão do curso de formação em 18 de dezembro de 2013, iniciou seus trabalhos como soldado bombeiro militar no mesmo mês, mais precisamente em 26/12/2013, compondo a escala de serviço do grupamento onde estava lotado, consoante documento que anexa, contudo, somente recebeu seus vencimentos a partir de ABR/2014 e sem pagamento de retroativo, pelo que pugna pelo pagamento do que ficou em aberto e pela compensação dos transtornos experimentados. Com a inicial juntou documentos pessoais, procuração, ficha financeira, escala de serviço, ofício encaminhado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, planilha de débitos, entre outros. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 97/103), aduzindo que o requerente não comprovou sua qualidade de servidor no período reclamado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, sublinhando inexistir obrigação de indenizar. Na réplica, o requerente trouxe ata de conclusão do curso de formação e publicação da portaria de nomeação, insistindo na procedência dos pedidos. Este juízo determinou, na decisão de fl. 118, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, pleiteando a parte requerente a prova testemunhal em audiência com juntada de novos documentos e a parte requerida, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois a questão é unicamente de direito, os documentos carreados ao feito são suficientes à compreensão da causa e os depoimentos pessoal ou de testemunhas nada acrescentariam à convicção desta autoridade judiciária sendo, neste passo, dispensáveis, admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC. Registre-se que o juiz é o destinatário da prova, pois elas servem para formação de seu livre convencimento motivado, pelo que o direito à sua produção exige pertinência, o que aqui não se vê. A prova oral, na conjectura é desnecessária e inútil, de modo que rechaçá-la não representa cerceamento de defesa, como destaco: "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONFISSÃO REAL. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide se, nos autos constam documentos suficientes para respaldar o julgamento do mérito. No caso, houve confissão real do autor, a qual goza de presunção absoluta, uma vez que sequer pode ser elidida por contraprova, com fulcro nos artigos 389 e 374, inciso II, do NCPC. Destarte, sendo irrelevante a prova oral pretendida, o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa". (TRT18, ROPS - 0010878-57.2016.5.18.0014, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA, 25/10/2016) No mérito, a controvérsia gira em torno do direito do requerente a receber vencimento por período trabalhado antes da nomeação. Dos documentos juntados pelo próprio autor se depreende que sua nomeação como bombeiro militar ocorreu em 26 de fevereiro de 2014, consoante publicação no Diário Oficial (fl. 115). É sabido que a nomeação é o ato pelo qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no certame. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial para tornar a informação pública. Logo após, tem-se a convocação, compreendida como o expediente de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo ao qual obtiveram aprovação em prévio concurso público. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse. Nessa etapa de convocação, todos os nomeados devem apresentar, dentro do prazo estipulado, os documentos exigidos, além de realizar os exames de aptidão física, mental e laboratoriais. É importante destacar que a convocação não dá o direito ao cargo. A posse, destarte é à atribuição ao candidato das prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. Em outras palavras, é a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades. Somente com a posse é finalizada a investidura e o aprovado passa a condição de servidor. Destarte, considerando que a nomeação da parte requerente aconteceu em 26 de fevereiro de 2014 e a posse lhe foi posterior, inexiste qualquer impropriedade na realidade em ter recebido seus vencimentos em ABR/2014, na proporção que só em MAR/2014, estava regularmente investido. Repiso que pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público, com a posse ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado, enquanto pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções. Neste contexto, é impossível que o requerente requeira por ganhos ou vantagens antes da nomeação, posse ou exercício. Caso tenha composto a escala antes deste marco, fez por iniciativa sua, mas não por dever de ofício. Não é dado ao Judiciário subverter a ordem legal e criar qualquer relação funcional antes da oficialização com a publicação do correspondente decreto ou portaria de nomeação. Impertinente se pensar que o requerente desconhecia esta realidade ou conceder a ele compensação pecuniária, na medida em que o requerido apenas lastreou seu atuar na mais estrita legalidade. Para além disso, não há dano moral. Embora a indenização perseguida dispense a prova de prejuízo patrimonial, não exonera o pretendente de demonstrar a ocorrência da ação eivada de ilicitude. No caso, não há qualquer ofensa à lei. A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. É necessário, pois que aquele, apontado como causador faça algo que lhe não era permitido ou deixe de fazer o que é necessário, atingindo a esfera alheia e causando prejuízo. Na situação, não houve ingerência ilegítima na órbita do requerente com repercussão em sua personalidade, dignidade, causando dor ou aflição. Inexiste nexo etiológico entre alguma ilicitude concretizada pelo réu e a perturbação que ele diz ter vivido, não se verificando a existência do alegado dano moral. ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 23 de junho de 2022. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 65078

08/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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