Procedimento Comum Cível 0801167-29.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801167-29.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 14:11

Trânsito em julgado

21/02/2024, 14:10

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:29

Decurso de Prazo

07/11/2023, 04:29

Publicação

13/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801167-29.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO COMUM ORDINÁRIO ajuizada por JOSE MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. Petição em ID 80305420 em que a parte autora postulou a homologação de sua desistência. Despacho em ID 91141540 determinando a intimação da parte requerida para manifestação acerca do pedido de desistência, no que, o BANCO BRADESCO S/A manifestou concordância com o referido pedido (ID 102361442). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o pedido de desistência fora apresentado após a Contestação nos autos, a parte requerida fora intimada para manifestação, na forma do § 4º, do art. 485, do CPC, no que manifestou-se pela concordância com o pedido de homologação de desistência, não havendo, assim, impedimento legal para a extinção dos autos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, da Lei 13.105/15. Assim, diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo.

11/10/2023, 00:00

Desistência

28/09/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 10:15

Publicação

23/09/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0801167-29.2021.8.10.0131 Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência. Após, façam-me os autos conclusos. O presente já serve como mandado. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

20/09/2023, 00:00

Mero expediente

03/05/2023, 20:32

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 11:31

Documentos

Sentença (expediente)

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801167-29.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO COMUM ORDINÁRIO ajuizada por JOSE MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. Petição em ID 80305420 em que a parte autora postulou a homologação de sua desistência. Despacho em ID 91141540 determinando a intimação da parte requerida para manifestação acerca do pedido de desistência, no que, o BANCO BRADESCO S/A manifestou concordância com o referido pedido (ID 102361442). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o pedido de desistência fora apresentado após a Contestação nos autos, a parte requerida fora intimada para manifestação, na forma do § 4º, do art. 485, do CPC, no que manifestou-se pela concordância com o pedido de homologação de desistência, não havendo, assim, impedimento legal para a extinção dos autos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, da Lei 13.105/15. Assim, diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801167-29.2021.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida cesse os descontos em sua conta relativos a serviços bancários que não contratou. Ocorre que, com a documentação acostada pela parte autora, não é possível verificar, em uma análise sumária, que o os descontos estão sendo efetuados indevidamente, apenas que estão sendo efetuados, restando a comprovação do requisito da probabilidade do direito autoral para a concessão do pleito inicial. Desta forma, faltam os requisitos necessários para a concessão da liminar, probabilidade do direito autoral, bem como risco ou dano ao resultado do processo. Necessário a instrução processual para a elucidação dos fatos. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da falta de requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado na presente demanda judicial, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

04/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(33)